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SUMMARY:Audiência pública - Alterações no Zoneamento urbano
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CONTACT:Prefeitura Municipal\, (16) 3209-3322
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DESCRIPTION:A Câmara Municipal de Jaboticabal recebe\, nesta quarta-feira
  (30.abr.25)\, às 19 horas\, no plenário da Casa de Leis\, uma audiênci
 a pública promovida pela prefeitura municipal para tratar sobre alteraç
 ões no zoneamento urbano do município. A audiência tem como objetivo di
 scutir diversas propostas de modificação no zoneamento\, em cumprimento 
 à legislação e visando a revisão e atualização do Plano Diretor\, co
 nforme a Lei Complementar nº 80/2006. A iniciativa busca assegurar a part
 icipação popular no processo de planejamento urbano\, em consonância co
 m os princípios da transparência e da gestão democrática previstos na 
 Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. **************************
  https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/noticias/audiencia-publica-deb
 atera-mudancas-no-zoneamento-urbano-nesta-quarta-feira
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