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SUMMARY:Audiência Pública - Reforma da Previdência
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CONTACT:Departamento Legislativo\, (16) 3209-9477
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DESCRIPTION:Audiência pública para debater sobre dois projetos referente
 s a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais: o Projeto
  de Emenda à LOM nº 06/2024 - pautada para votação em 1º turno em ses
 são extraordinária na segunda (09/12) e que depende de votação em 2º 
 turno - e o Projeto de Lei nº 333/2024 - cuja leitura será feita na sess
 ão extraordinária na segunda (09/12) - e a votação em 1º turno ainda 
 será pautada). As proposições pretendem aplicar dispositivos da Emenda 
 Constitucional 103/2019 (reforma da previdência social do Regime Geral) a
 o funcionalismo público de Jaboticabal. A íntegra dos projetos estão di
 sponíveis para consulta pública no em PESQUISA DE PROPOSIÇÕES > https:
 //www.jaboticabal.sp.leg.br/atividade-legislativa/pesquisa-de-proposicoes
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 -publica-reforma-da-previdencia
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