Vereadores durante votação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária.

O Projeto de Lei nº 80/2017, que estima a receita e fixa a despesa de Jaboticabal para 2018, a Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária nessa segunda-feira (04/12), na Câmara Municipal de Jaboticabal, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal e segue para sanção do Prefeito Municipal. A previsão é de que Jaboticabal tenha uma receita própria de R$ 294.417.417 milhões. A matéria foi exclusiva na Ordem do Dia da sessão ordinária, conforme manda o Regimento Interno da Casa (Art. 222), e abriu a noite de reuniões plenárias, que contou com outras duas sessões extraordinárias para a leitura e a votação de projetos.

PEDREIRA - O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/2017, de autoria do Poder Executivo, que concede à Pedreira Borborema o uso de uma área localizada no bairro Dr. Fontes, em Lusitânia, foi lido na primeira extraordinária da noite, votado em 1º turno na segunda sessão extraordinária, e aprovado com uma emenda modificativa por unanimidade. Na prática, a matéria permite a reativação dos trabalhos de extração de pedras basalto na região. A expectativa do Executivo é de que a concessão de uso da área da pedreira à empresa gere um faturamento de cerca de R$ 12 mil mensais para os cofres da prefeitura, uma vez que, de acordo com o texto aprovado, a empresa deverá repassar ao município uma remuneração de 2% sobre a receita bruta de vendas realizadas. Conforme ainda o texto, aprovado em 1º turno com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal, a empresa deverá fornecer ao município 100m3 mensais de pedra processada ou 22 toneladas mensais de asfalto usinado, ambas cumuláveis em caso de não utilização. A previsão é de que a empresa gere em torno de 50 empregos diretos e indiretos no município.

Também foi aprovado na segunda extraordinária, em votação única, o Projeto de Resolução nº 7/2017, que cria a Comissão de Assuntos Relevantes para averiguar, estudar e propor soluções para os problemas relativos ao atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Jaboticabal (UPA), de autoria do vereador Ednei Valencio. A comissão deverá ser composta por, no máximo cinco vereadores, que serão nomeados pelo presidente da Casa considerando a representação proporcional partidária, conforme manda o Regimento da Casa (Art. 77). A comissão terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Já o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 4349/2012 e autoriza dação em pagamento em favor de Cem Empreendimentos Imobiliários, recebeu pedido de vista por 10 dias, solicitado pelo vereador Samuel Cunha (PSDB), para melhor análise da matéria. O projeto volta à pauta no dia 18 de dezembro.

ATIVIDADE DELEGADA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Começaram a tramitar na casa o Projeto de Lei nº 85/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º  de Maio à ODALIA DE JESUS MACEO; e o Projeto de Lei nº 86/2017, que altera a Lei nº 4.467, de 06 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada. As duas matérias foram lidas na primeira sessão extraordinária da noite.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

CONFIRA O RESUMO DO QUE FOI LIDO E/OU VOTADO:

SESSÃO ORDINÁRIA
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 80/2017 - aprovado por unanimidade com dispensa de 2ª discussão e votação.

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/2017 - Dispõe sobre Concessão de Uso de uma área localizada no Bairro Dr. Fontes, Distrito de Lusitânia, e dá outras providências.
Leitura do Projeto de Lei nº 85/2017 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º  de Maio à ODALIA DE JESUS MACEO.
Leitura do Projeto de Lei nº 86/2017 - Altera a Lei nº 4.467, de 06 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada.

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Votação única do Projeto de Resolução nº 7/2017 - aprovado por unanimidade
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/2017 - recebeu pedido de vista por 10 dias
1ª discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/2017 - aprovado com emenda modificativa por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação por requerimento verbal.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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