Perguntas e Respostas

por Ana Paula publicado 02/03/2020 12h52, última modificação 26/03/2020 15h48
Caso você tenha alguma dúvida, entre em contato e envie sua sugestão/pergunta para a Ouvidoria da Câmara.

1) QUANTOS VEREADORES ATUAM NA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL?
13 vereadores

2) O QUE É A CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, uma vez que nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) que são escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

3) QUAIS AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DOS VEREADORES?
É Legislativa, fiscalizadora, julgadora (das contas do prefeito) e administrativa.

4) QUANTO GANHA UM VEREADOR DE JABOTICABAL?
É R$ 7.891,03

5) TODOS OS VEREADORES GANHAM O MESMO SALÁRIO?
Sim. Na Câmara de Jaboticabal, diferentemente de outras câmaras, onde o presidente da Casa recebe um subsídio diferente (maior), na Casa de Leis jaboticabalense, não há distinção.

6) EXISTE VERBA DE GABINETE NO LEGISLATIVO JABOTICABALENSE?
Não. Os vereadores de Jaboticabal não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem verba paletó, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento. Somente o subsídio.

7) OS VEREADORES RECEBEM PARA PARTICIPAR DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA?
Não. Nenhum vereador recebe qualquer tipo de verba ou outra remuneração para participar de sessões extraordinárias.

8) COMO O VEREADOR É ELEITO?
É eleito pelo voto direto e secreto da população a cada quatro anos.

9) QUANTOS ANOS DURA UM MANDATO DE VEREADOR?
Quatro anos.

10) O QUE É UMA LEGISLATURA? E QUANDO ELA COMEÇA?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

11) ATUALMENTE, EM QUE LEGISLATURA SE ENCONTRAM OS VEREADORES DE JABOTICABAL?
17ª Legislatura (2017-2020)

12) QUAIS PROJETOS DE LEI SÓ A CÂMARA MUNICIPAL PODE APRESENTAR?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, entre outros.

13) QUE TIPO DE AÇÕES O VEREADOR PODE EXECUTAR DENTRO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA?
Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

14) QUE SITUAÇÕES O LEGISLATIVO EXERCE A FUNÇÃO JULGADORA?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

15) COMO A CÂMARA MUNICIPAL DESEMPENHA A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA?
A Câmara deve organizar os seus serviços, como por exemplo, administrar os seus recursos, dispor sobre o seu quadro de servidores, entre outros.

16) O QUE É A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?
Também conhecida como LOM, é o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante do Município. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Esta norma fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

17) O QUE É O REGIMENTO INTERNO?
É o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal.

18) A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL É FORMADA POR QUAIS CARGOS?
Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários.

19) QUANTO TEMPO DURA O MANDATO DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO?
Dois anos, ou seja, um biênio.

20) O QUE É O PLENÁRIO?
É o órgão de deliberação da Câmara, formado por todos os vereadores.

21) DE FORMA RESUMIDA, O QUE FAZEM AS COMISSÕES PERMANENTES DE VEREADORES NO LEGISLATIVO?
As comissões são órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

22) QUANTAS SESSÕES ORDINÁRIAS A CÂMARA DE JABOTICABAL FAZ POR MÊS E QUAIS OS HORÁRIOS?
Os vereadores realizam duas sessões ordinárias por mês: na primeira e na terceira segundas-feiras de cada mês, às 20 horas.

23) QUAL É O PRIMEIRO PASSO PARA QUE UM PROJETO DE LEI TRAMITE NO LEGISLATIVO?
Para começar a tramitar, um projeto deve ser protocolado no sistema de Processo Eletrônico da Câmara Municipal. Depois, o projeto vai a Plenário para leitura da matéria. Depois disso, ela é encaminhada para as comissões permanentes da Casa para serem emitidos os pareceres.

24) PARA QUE UM PROJETO DE LEI SEJA APRESENTADO POR INICIATIVA POPULAR, O QUE É PRECISO?
É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

25) O QUE É A INTERNET POPULAR?
A Internet Popular é um serviço gratuito de acesso à rede mundial de computadores disponibilizado pela Câmara Municipal de Jaboticabal a qualquer cidadão. Além do acesso à Internet, o Legislativo jaboticabalense oferece o serviço de impressão para documentos de cunho educativo. Vale lembrar que a Internet Popular não é um curso de informática, e sim, um serviço para uso diário.

26) COMO POSSO UTILIZAR A INTERNET POPULAR?
Basta comparecer à sede da Câmara Municipal de Jaboticabal, na rua Barão do Rio Branco, 765, portando o RG e fazer um cadastro. Caso seja estudante, trazer o RA ou uma declaração da escola. Lembre-se: para utilizar o serviço você deve ter conhecimento básico de informática.

27) POSSO IMPRIMIR MATERIAIS/DOCUMENTOS NA INTERNET POPULAR?
Sim. Cada usuário tem direito a 30 folhas de impressão por semana. Importante saber que para imprimir seus arquivos, não é necessário que sua pesquisa ou documentos tenham sido feitos nos computadores da Internet Popular. Basta trazer seu arquivo digital e solicitar a impressão.

28) POR QUANTO TEMPO POSSO FICAR NO COMPUTADOR DA INTERNET POPULAR?
Pode-se utilizar a estrutura da Internet Popular por 30 minutos. O tempo pode ser prorrogado por mais 30 minutos se não houver fila de espera.

29) QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA INTERNET POPULAR?
A Internet Popular da Câmara funciona das 7h30 às 17 horas.

30) QUAL É O HORÁRIO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E COMO POSSO ENTRAR EM CONTATO?
O funcionamento geral da Casa , com atendimento ao público, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às11h30 e das 13h00 às 17h00. O Legislativo fica na Rua Barão do Rio Branco, 765, Centro, Jaboticabal/SP – CEP 14870-330 - Fone: (16) 3209-9477 | Email: legislativo@camarajaboticabal.sp.gov.br | Fanpage Facebook: Câmara Municipal de Jaboticabal (@CamaraJaboticabal)