Vista parcial da fachada da sede do Legislativo jaboticabalense.

O Projeto de Lei nº 76/2017, que revoga a Lei nº 4.349/2012 e autoriza o Executivo a realizar dação em pagamento em favor da Cem Empreendimentos Imobiliários EIRELI por meio de um imóvel, retorna à pauta de votação da Câmara Municipal de Jaboticabal nessa segunda-feira (18/12). A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara.

A matéria, que sofreu pedido de vistas na sessão do dia 04 de dezembro, autoriza a prefeitura a ressarcir a CEM Empreendimentos Imobiliários na forma de um imóvel dado em pagamento localizado na região da Sanbra. Isso porque, em 2012, a Lei nº 4349/2012 autorizou o município de Jaboticabal a permutar bem imóvel municipal. A norma gerou uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo para que a área permutada no loteamento Morada Nova fosse devolvida ao patrimônio da prefeitura por ser considerada área institucional. Com a devolução da área pela empresa, a prefeitura deve ressarci-la. De acordo com o projeto enviado à Casa de Leis, o imóvel a ser dado em restituição à Cem Empreendimentos foi avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis em valor compatível à área que pertenceu à empresa e que, por força de ação civil pública do MP, voltou ao patrimônio da prefeitura.

Também serão apreciados em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 85/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º  de Maio à ODALIA DE JESUS MACEO; e o Projeto de Lei nº 86/2017, que altera a Lei nº 4.467, de 06 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada.

PARECER CONTRÁRIO - Os vereadores irão discutir e votar, no Expediente da sessão ordinária, o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 43/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em Pets Shop, exarado pela Comissão de Justiça e Redação.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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