Em uma sessão movimentada na noite dessa segunda-feira (17.nov.25), a Câmara Municipal de Jaboticabal deu aval a um pacote de doze projetos de lei e projeto de decreto legislativo e, por maioria, acatou o parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR) que barra a tramitação do PL que pretendia revogar a concessão dos serviços de água e esgoto do Município.

APROVADOS POR UNANIMIDADE

Os seis projetos previstos originalmente na pauta da Ordem do Dia foram aprovados de forma unânime pelos vereadores. São eles:

PL nº 141/2025: De autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), a matéria amplia e organiza as ações de prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo no SUS municipal. A proposta obriga hospitais e unidades de saúde a informar e oferecer diferentes métodos contraceptivos — como implante subdérmico, DIU hormonal, pílulas e preservativos — com acompanhamento e registro em prontuário, seguindo diretrizes de órgãos de saúde.

PL nº 145/2025: Proposto pelo vereador Ednei Valêncio (PL), o projeto, aprovado com duas emendas – modificativa e supressiva –, institui o Programa Municipal de Prevenção a Incêndios Urbanos. O texto prevê mapeamento de áreas de risco, manutenção de terrenos públicos, fiscalização de imóveis particulares conforme o Código Tributário do Município e aplicação de multas que podem chegar a R$ 18.510,00 (500 UFESP). O objetivo é mitigar riscos de incêndios em lotes baldios e áreas com vegetação seca, especialmente na estiagem, protegendo vidas, patrimônio, o meio ambiente e a saúde pública.

PL nº 147/2025: Do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), o projeto promove ajustes na Lei do regime previdenciário municipal (Lei nº 5.805/2024), definindo que as pensões por morte seguirão critérios do INSS (50% do valor da aposentadoria do segurado falecido, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%) e instituindo a prova de vida anual obrigatória para segurados do SEPREM, além de atribuir ao Conselho Administrativo a competência para resolver omissões da legislação.

PL nº 157/2025: Autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial de R$ 150 mil para o programa “IPTU Premiado”, com recursos remanejados de sentenças judiciais, para a compra de prêmios como carro, moto, televisão e smartphone.

PL nº 158/2025: Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 450 mil para reforçar o orçamento do Legislativo, cobrindo insuficiência de dotações de pessoal, encargos e auxílio-alimentação.

PL nº 155/2025: Do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), corrige a redação do Artigo 3º da Lei nº 5.909/2025, para ajustar a referência legislativa dos recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo.

PARECER DA CJR É APROVADO POR MAIORIA

O ponto de maior debate da noite foi a análise do Parecer CJR nº 98/2025, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), ao Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD). O PL pretendia anular a Lei nº 5.912/2025, que autorizou a outorga da concessão do SAAEJ.

O relator da matéria na comissão, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), amparado por parecer da Procuradoria da Casa, alegou vício de iniciativa, argumentando que a competência para propor legislações sobre a prestação de serviços de água e esgoto é exclusiva do Poder Executivo.

Ainda antes da sessão, os vereadores também receberam um parecer externo emitido pela SGP Soluções em Gestão Pública ratificando o entendimento, de que “que a iniciativa dos projetos de lei que tratem dos serviços públicos de saneamento básico pertence à esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Legislativo decidir, no âmbito legislativo, pela autorização, ou não, de projeto de lei que discipline os serviços públicos de saneamento básico, mas somente o Prefeito Municipal pode deflagrar o respectivo processo legislativo para dispor sobre a matéria.”

Durante a discussão, Pepa tentou adiar a análise do parecer, argumentando que pretendia colher um outro parecer externo para confirmar se sua proposta seria, de fato, inconstitucional. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo Plenário, e o parecer acabou aprovado por maioria (com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Mandi Serralheiro). Com a aprovação do parecer, o PL nº 162/2025 será arquivado.

INCLUSÕES NA PAUTA

A Câmara Municipal também aprovou seis projetos incluídos na Ordem do Dia por requerimento dispensando as tramitações pelas comissões permanentes da Casa. Os projetos abrangem desde a criação de novos cargos públicos efetivos e suplementação orçamentária, até a valorização de coletores de materiais recicláveis e a alienação de um imóvel municipal.

Entre eles está o PL nº 175/2025 que autoriza o crédito suplementar de R$ 13.432.709,00. Segundo a justificativa do prefeito, o montante é vital para manter os serviços essenciais, com a maior parte dos recursos sendo aplicada na Secretaria Municipal de Saúde para custear contratos de serviços médicos e a compra de insumos básicos, como oxigênio e material laboratorial, e serviços técnicos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS). O projeto foi aprovado por maioria em 1º turno, com voto contrário do vereador Pepa Servidone (PSD). Sem unanimidade, o texto precisou ser submetido à 2ª discussão e votação em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária. O PL acabou aprovado em definitivo por maioria, com voto contrário de Servidone e segue para sanção do prefeito municipal.

Outro crédito aprovado, este por unanimidade, foi o PL nº 170/2025, que liberou R$ 110 mil em crédito especial para o programa "Prêmio Excelência Educacional", do Governo do Estado de São Paulo. O recurso, segundo o texto, vai ser coberto por transferências vindas do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP). Esse Prêmio visa reconhecer e premiar as escolas públicas municipais do Ensino Fundamental – anos iniciais que atingiram os resultados de excelência. Jaboticabal teve quatro escolas premiadas: EMEB Afonso Todaro; EMEB Amadeu Lessi; EMEB Coronel Vaz; e EMEB Senhora Aparecida, em reconhecimento pelos avanços obtidos na alfabetização dentro do programa Alfabetiza Juntos, do Governo de São Paulo em parceria com os municípios paulistas para fortalecer a educação pública.

A área de Educação também foi beneficiada com a aprovação do PL nº 172/2025, que promove uma reestruturação no Quadro do Magistério. O projeto cria 19 vagas de provimento efetivo para o Suporte Pedagógico (Gestor Pedagógico e Supervisores de Ensino) e adiciona 24 vagas para Diretor de Escola de provimento efetivo, somando 43 novas vagas apenas na estrutura pedagógica. A medida visa substituir cargos em comissão por profissionais concursados.

O PL nº 171/2025, que cria vagas para outros cargos efetivos na administração municipal (incluindo Serviço Social – 4 vagas –; Psicologia – 1 vaga –; Enfermagem – 7 vagas – e Atendente de Farmácia – 3 vagas), também foi aprovado de forma unânime pelo plenário, com uma Emenda Mensagem Aditiva para correção na tabela do Quadro Permanente de Pessoal. O texto ainda altera a jornada de trabalho do cargo de Psicologia, passando de 40 horas para 30 horas semanais.

Em um gesto de valorização social, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que institui Placas Comemorativas pelo Dia Municipal do Catador de Materiais Recicláveis, celebrado anualmente em 7 de junho. O projeto original, que previa 25 placas, recebeu uma Emenda Modificativa proposta pelo autor e foi aprovado com a modificação, que sobe para 50 o número de homenageados. A sessão para entrega das honrarias será no dia 8 de junho de 2026.

Por fim, o PL nº 174/2025 também foi aprovado, autorizando o Executivo a alienar um imóvel no Parque 1º de Maio a Estela Fernanda Ferreira, que já possuía a concessão de direito real de uso.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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