A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou, nessa segunda-feira (20.out.25), sessão ordinária seguida de sessão extraordinária, nas quais os vereadores aprovaram sete projetos de lei e um de resolução. Três constavam da pauta original e outros cinco foram incluídos para deliberação do plenário.

Entre os projetos analisados e aprovados por unanimidade, está o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O novo texto foi construído após reunião entre Prefeitura, Câmara e Sindicato dos Servidores, realizada em 7 de outubro, para esclarecer pontos controversos e incorporar sugestões dos parlamentares e da entidade sindical. A proposta atualiza regras sobre prazos de posse, composição da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) — que passa a ser formada por eleição —, licenças para pós-graduação stricto sensu, reposição ao erário, critérios para licenças médicas, entre outros dispositivos administrativos.

Também foi aprovado, por unanimidade, o PL nº 142/2025, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), que institui em Jaboticabal a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. A medida prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde e atendimento multidisciplinar, além da criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser realizada anualmente em março. O objetivo é garantir assistência humanizada e integral às mulheres no SUS, alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de saúde pública.

Ambos os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Os vereadores também aprovaram, de forma unânime, o Projeto de Resolução nº 8/2025, que altera artigos do Regimento Interno da Câmara. O texto padroniza e torna mais ágil a tramitação de proposições nas Comissões Permanentes, fixando novos prazos e hipóteses de interrupção de prazos para emissão de pareceres — como em casos de pedido de informações ao Executivo, realização de audiências públicas ou parecer jurídico. A propositura segue para promulgação do presidente do Legislativo, vereador Ronaldo Peruci (AVANTE).

INCLUSÕES NA PAUTA

O plenário aprovou, também por unanimidade, três projetos do Executivo, incluídos na Ordem do Dia, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal. Entre eles, o PL nº 149/2025, que libera R$ 100 mil para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com recursos voltados a ações de proteção social básica e especial, incluindo oficinas de geração de renda viabilizadas por emenda parlamentar da deputada Professora Bebel. Outros dois projetos — PL nº 150/2025, no valor de R$ 367 mil, e PL nº 153/2025, de R$ 400 mil — destinam-se ao fortalecimento da rede socioassistencial, contemplando acolhimentos, subvenções a entidades parceiras e custeio de serviços do SUAS. Todos seguem para sanção do prefeito municipal.

De iniciativa do vereador Gilberto de Faria (MDB), o PL nº 151/2025 institui o Dia Municipal do Catador de Materiais Recicláveis, a ser comemorado em 7 de junho. A proposta busca valorizar a categoria e reconhecer sua contribuição para a economia circular e a preservação ambiental. O texto também foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

O projeto que gerou maior debate foi o PL nº 146/2025, encaminhado pelo Executivo em regime de urgência. A proposta altera o plano de cargos do SEPREM (Instituto de Previdência Municipal), extinguindo o cargo de Oficial de Gabinete e criando os cargos de Assessor Administrativo Previdenciário e Diretor de Ouvidoria Geral, além de promover adequações remuneratórias e reclassificações.

O vereador Pepa Servidone (PSD) solicitou vista pelo prazo máximo regimental (10 dias), mas o líder de governo, vereadora Samuel Cunha (PODEMOS), já havia pedido prazo menor, de 5 minutos — aprovado pelo plenário conforme o Regimento Interno. Pepa criticou a celeridade da votação e a criação do cargo de Diretor de Ouvidoria, chegando a propor uma emenda supressiva para retirada deste cargo do projeto, que não obteve assinaturas suficientes.

Já o Executivo, na justificativa do texto, argumentou que as mudanças buscam modernizar o atendimento previdenciário, com digitalização de processos e adequação a parâmetros do programa Pró-Gestão.

O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Pepa, em 1ª votação durante a sessão ordinária. Em seguida, sem unanimidade, o texto foi submetido à discussão e votação em 2º turno, em sessão extraordinária realizada logo depois do término da sessão ordinária, sendo novamente aprovado por maioria pelo mesmo resultado. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br), em PESQUISA DE PROPOSIÇÕES. A próxima sessão ordinária será no dia 3 de novembro, às 19h30.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477