Em uma maratona legislativa que encerrou o calendário das sessões ordinárias de 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram, na noite dessa segunda-feira (15.dez.25), um total de 30 projetos. Além das 13 matérias originalmente previstas na Ordem do Dia, 18 proposições foram incluídas na pauta via requerimento assinado pelos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes. Com exceção do programa “IPTU Premiado”, aprovado por maioria com voto contrário do vereador Pepa Servidone, e do Projeto da “Lei Caramelo” (retirado de pauta), todos os outros foram aprovados por unanimidade.

Previdência e Funcionalismo

Entre os projetos aprovados, o Projeto de Lei nº 179/2025 reconheceu um déficit atuarial de R$ 398,8 milhões nas contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituindo um plano de amortização de 33 anos. Complementarmente, o PL nº 169/2025 determina que a diferença entre o salário mínimo federal e o valor da Garantia de Remuneração Mínima (GRM), paga quando a aposentadoria do servidor é menor que a GRM, seja custeada pelo órgão de origem do servidor, visando a regularidade fiscal do município.

Ainda voltado aos servidores públicos, a Câmara aprovou a revisão geral anual da remuneração (PL nº 213/2025). A matéria, incluída na pauta de votação, prevê que o reajuste seja concedido a partir de 1º de janeiro de 2026, tomando como referência o índice IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025. Além da revisão salarial, o projeto concede aumento de 10% no auxílio-alimentação dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo, com efeitos a partir de janeiro de 2026, além do abono adicional no auxílio-alimentação, correspondente a 50% do valor mensal do benefício, a ser pago em dezembro de 2026. Por sua vez, o PL nº 212/2025, da Mesa Diretora da Câmara, garante aos servidores do Legislativo reajuste real caso o índice do Executivo seja inferior a 5%. Também foram aprovadas a reestruturação para o cargo de Auditor de Controle Interno (PL nº 210/2025) e alterações nas funções gratificadas para Gerentes de Unidades de Saúde e do SAMU (PL nº 208/2025).

Orçamento e Infraestrutura

O Executivo obteve autorização para a abertura de um crédito adicional especial de R$ 211.000,00 (PL nº 206/2025), destinado ao Departamento de Esporte e Lazer para a instalação de Academias ao Ar Livre. No setor de saneamento, foi aprovada a criação de uma vaga de Ajudante de Obras para o SAAEJ (PL nº 173/2025). No urbanismo, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 altera o zoneamento do imóvel "Sítio Estiva" e do “Sítio Córrego do Mico” para Zona Mista, permitindo novos usos do solo. O assunto chegou a ser apresentado em audiência pública na Câmara no dia 12 de dezembro antes de ser encaminhado para a Casa. Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Da pauta originalmente prevista também foram aprovados quatro projetos que impactam nas áreas sociais e da saúde:

• Acessibilidade e Saúde: O PL nº 165/2025, do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes, obriga a fixação de cartazes sobre a prioridade de atendimento a autistas (TEA) em unidades de saúde.
• Incentivos: Doadores de sangue e medula passam a possuir direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos no Município (PL nº 167/2025, apresentado pelo vereador Ronaldo Peruci).
• Idosos: Eventos esportivos na cidade, organizados pelo poder público ou empresas privadas, deverão obrigatoriamente incluir categorias com subdivisões a cada cinco anos, para maiores de 60 anos, quando tiverem premiação por categoria (PL nº 168/2025, do vereador Samuel Cunha).
• Economia Criativa: A sede do artesanato local passa a ser renomeada como "Casa do Artesanato e Economia Criativa Dorival Taliberti" (PL nº 166/2025, de autoria da vereadora Renata Assirati).

Homenagens e Denominações

Os vereadores aprovaram o PL nº 154/2025, do vereador Ronaldo Peruci, instituindo o "Dia Municipal do Coveiro", a ser celebrado em 1º de novembro, véspera de Finados, reconhecendo a importância destes profissionais no serviço público, e a concessão do Título de Cidadão Jaboticabalense a Alexandre Antônio Fidelis Martins (PDL nº 30/2025, do vereador Gregório Casagrande). A empresa Total Health e a Academia Saúde Total serão homenageadas com Diploma de Honra ao Mérito (PDL nº 32/2025, apresentado pelo vereador Pepa Servidone).

Ainda em homenagens, a sessão destinou parte da pauta para ‘imortalizar’ cidadãos que contribuíram com a história local. O PL nº 164/2025, do vereador Mandi Serralheiro, denomina de "Rua Sebastiana Teixeira Silva" a via localizada entre as ruas Waldemar Dibelli e João Cestari. Igualmente foram denominadas oito ruas e uma área verde no Loteamento Parque da Lagoa Wady Baaklini I, em projetos inclusos na Ordem do Dia:

• Rua 01 passará a chamar “Angelina de Jesus Raymundo” (PL nº 199/2025, da vereadora Renata Assirati);
• Rua 02 será “Gisele Cristina Chambó” (PL nº 214/2025, do vereador Gilberto de Faria);
• Rua 03 será “José Laurindo” (PL nº 204/2025, do vereador Ronaldo Peruci);
• Rua 04 será “Oswaldo Rodrigues” (PL nº 200/2025, do vereador Ronaldo Peruci);
• Rua 05 será “Augusto Machado” (PL nº 203/2025, do vereador Ronaldo Peruci);
• Rua 06 será “Lucília de Oliveira” (PL nº 198/2025, do vereador Gregório Casagrande).
• Rua 07 será “Aparecido Paiva” - "Pagé" (PL nº 202/2025, do vereador Ronaldo Peruci);
• Rua 08 será “José D'Aparecida Simieli” - "Zé Encanador" (PL nº 205/2025, do vereador Ronaldo Peruci);
• A Área Verde será “Alfredo Harnisch” (PL nº 201/2025, do vereador Ronaldo Peruci);

O plenário também aprovou a licença do prefeito Prof. Emerson Camargo para ausência do município no final do ano (PDL nº 31/2025, incluído na pauta) e acatou o pedido do vereador Ednei Valêncio (PL) para a retirada do PL nº 159/2025 (Lei Caramelo) para novos estudos.

Outros dois Projetos de Resolução (PRs) de autoria do vereador Ednei Valêncio que buscam otimizar o trabalho legislativo nos debates e coibir excessos em apartes também foram aprovados. O PR nº 9/2025, aprovado com emendas, reduz o tempo de fala dos vereadores nas discussões dos projetos, passando dos atuais 10 minutos para 5 minutos por artigo em 1ª discussão, observado o limite máximo de 30 minutos para a totalidade da discussão, e de 3 minutos por artigo, com limite máximo de 15 minutos para a totalidade da discussão em 2ª discussão. Já o PR nº 10/2025 veda que um vereador formule um novo aparte ao mesmo orador caso já tenha tido o direito negado anteriormente na mesma fala. Ambos os projetos seguem para promulgação do Chefe do Legislativo, Ronaldo Peruci.

Por maioria e Sessão Extraordinária

O Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no programa “IPTU Premiado”, foi aprovado em primeiro turno, mas sem unanimidade. A matéria, que constava originalmente na pauta da sessão, recebeu um voto contrário, do vereador Pepa Servidone.

A proposta revoga a Lei Municipal nº 5.839/2025, sancionada em abril deste ano, que instituiu o programa, substituindo-a por um novo texto. O projeto mantém a autorização para a realização de sorteios anuais entre contribuintes que estejam em dia com o pagamento do imposto, porém com mudanças nas regras. Entre elas, a definição de que os prêmios poderão ser eletrodomésticos, veículos automotores ou valores em dinheiro, observando o limite global anual de R$ 150 mil. O novo texto também exclui a previsão de premiação em imóveis e amplia de 60 para 90 dias o prazo para que o ganhador reivindique o prêmio.

O projeto recebeu ainda uma Mensagem Aditiva, que estabelece que contribuintes com débitos tributários parcelados deverão quitá-los até cinco dias antes da realização do primeiro ou único sorteio para terem direito à participação.

Em razão da ausência de unanimidade, a matéria, com a emenda, foi submetida à votação em segundo turno, durante sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa logo após o encerramento da sessão ordinária. Ao final, o projeto foi aprovado em definitivo por maioria de votos, com manifestação contrária do vereador Pepa Servidone, e segue agora para sanção do prefeito.

A íntegra de todos os projetos está disponível para consulta pública no site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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