A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, por onze votos favoráveis e dois contrários - Pepa Servidone (PPS) e Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS) -, as contas da Prefeitura Municipal referentes ao Exercício de 2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2019), rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A matéria, votada nominalmente, foi a única da Ordem do Dia da sessão ordinária dessa segunda-feira (18/03), conforme prevê o Regimento Interno da Casa (Art. 229, parágrafo 4º).

Na sequência, o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, abriu a primeira sessão extraordinária da noite, convocada na sexta-feira (15/03), para a apreciação de oito proposições, no entanto, o Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas de controle do consumo de água tratada ou potável em Jaboticabal, que estava previsto na Ordem do Dia, não chegou a ser votado. A matéria foi retirada pelo autor antes da sessão. No total, 11 projetos foram aprovados.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 - Em único turno, os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de resolução e três decretos legislativos. São eles: o Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria da Mesa Diretora, que derruba a necessidade de discussão em 2º turno de Projetos de Lei e de Lei Complementar aprovados por unanimidade em 1ª discussão e votação, ficando a matéria definitivamente aprovada; o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2018, de autoria da vereadora Dona Cidinha (PRB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao senhor Silvano Pedro; o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2019, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao senhor Luiz Carlos Pirani Rinhel; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que torna anual a sessão solene para a entrega de placas comemorativas em alusão à “Semana dos Professores de Educação Física”, que deve acontecer preferencialmente em setembro.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, em 1º turno, com pedido de dispensa de 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 168/2018, de autoria do Poder Executivo, que passa a permitir aos servidores públicos municipais a compensação total ou parcial dos seus débitos tributários e não tributários com valores de vencimento, remuneração e vantagens devidas e não pagas até a data da solicitação de compensação. A matéria segue para sanção do Prefeito Municipal.


Populares acompanham as votações da galeria.

EXTRAORDINÁRIA 1 E 2 – Por sua vez, o Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) na Lei nº 4.754, de 21 de março de 2016, para a participação na execução do Plano de Habitação de Interesse Social, recebeu cinco abstenções (Beto Ariki, Dona Cidinha, Paulo Henrique Advogado, João Bassi e Ednei Valêncio) em 1ª discussão e votação. Com a aprovação por maioria, a matéria precisou voltar à pauta da Ordem do Dia na segunda sessão extraordinária da noite, igualmente convocada na sexta-feira (15/03), e acabou aprovada em definitivo pelo mesmo resultado do 1º turno (sete favoráveis e cinco abstenções - lembrando que neste caso, o presidente só vota em caso de empate).

O Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que declara os Municípios de Jaboticabal e Aparecida, Estado de São Paulo, como “Cidades Irmãs”, também recebeu abstenções (de Daniel Rodrigues e Paulo Henrique Advogado), sendo aprovada em 1º turno por maioria. Com o resultado, a matéria foi igualmente votada na segunda sessão extraordinária da noite e acabou aprovada em definitivo pelo mesmo resultado da 1ª discussão e votação (dez favoráveis e duas abstenções - lembrando que neste caso, o presidente só vota em caso de empate). O projeto deve tornar possível o intercâmbio de experiências em nível econômico, social e cultural entre eles, além de reconhecer a proximidade religiosa de ambas as cidades.

EXTRAORDINÁRIA 3 – O Chefe do Legislativo, Pretto Miranda Cabeleireiro, convocou, ainda na sessão, uma terceira extraordinária para a votação em discussão única do Projeto de Resolução nº 14/2019, de autoria da Mesa Diretora, que regula a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal; e do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2019, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Bispo Samuel Ferreira; ambos aprovados por unanimidade. Também foi apreciado em 1º turno o Projeto de Lei nº 182/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação aos artigos 46 e 80 da Estrutura de Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal (Lei nº 4.677, de 23 de abril de 2015), igualmente aprovado por unanimidade, com pedido verbal do vereador Wilsinho Locutor (PSB) para dispensa de 2º turno.

A íntegra as sessões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e no Canal da Câmara no Youtube (WEBTV CMJaboticabal).





Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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