O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de 12 projetos na noite desta segunda-feira (04.mar.24), em sessão ordinária. Sete deles foram incluídos na pauta após requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando assim a tramitação ordinária pelas comissões permanentes da Casa.

As cinco proposições originalmente previstas para votação foram aprovadas por unanimidade. São elas:

Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2024, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que outorga o Título de Cidadã Jaboticabalense à Elsa Aparecida Pavan Okabe Biazibeti;

Projeto de Resolução nº 16/2024, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que propõe a realização de atividades de cunho educacional, visando a promoção do exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais de parlamentares e cidadãos em celebração ao Dia Nacional da Educação Legislativo (Lei Federal nº 14.798/2024). De acordo com o texto, as atividades deverão ser realizadas anualmente na semana do dia 15 de maio pela Escola do Legislativo “Vereador Carlos Roberto Dé Berchielli”, da Câmara Municipal de Jaboticabal;

Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria dos vereadores Profa. Paula (PT), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Assentamentos da Reforma Agrária”. Segundo o PR, o objetivo é acompanhar, fiscalizar e apoiar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais do município;

Projeto de Lei nº 185/2024, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que prevê que bares, restaurantes, boates, clube noturnos, casas de espetáculos e congêneres deverão promover capacitação de todos os seus funcionários, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual, a cultura do estupro e qualquer tipo de violência praticada contra a mulher que trabalha ou frequenta esses locais. De acordo com o texto, a capacitação deverá ser realizada em um prazo de 90 dias através da plataforma www.mulher.sp.gov.br/naosecale, disponibilizada gratuitamente no site do Governo do Estado de São Paulo; e

PL nº 188/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a solicitação da credencial para Pessoa com Deficiência (PCD) por parte de portadores de fibromialgia. O novo texto passa a prever taxativamente a necessidade de comprovação médica quanto ao comprometimento da mobilidade para ter direito ao uso da credencial nos estacionamentos públicos e privados.

INCLUSÕES – Na sequência, os vereadores votaram sete matérias que foram incluídas na pauta de votação. Entre elas estão dois projetos de Decreto Legislativo: o PDL nº 40/2024, de iniciativa do vereador Gilberto de Faria (MDB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Jean Carlos Ferreira; e o PDL nº 41/2024, da vereadora Profa. Paula (PT), que outorga diploma de Honra ao Mérito ao Padre Júlio Renato Lancellotti. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Na sequência, os parlamentares também aprovaram de forma unânime dois projetos de lei de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS) que incluem eventos no Calendário Oficial do Município: o Projeto de Lei nº 192/2024, que inclui o “Jaboti Folia”, a ser realizado anualmente no Carnaval, e o PL nº 194/2024, que inclui o “Jaboti Natal – Luzes de Athenas”, a ser realizado nos meses de novembro e dezembro de cada ano por ocasião dos festejos natalinos.

Outras três proposições foram aprovadas por maioria. Foi o caso do Projeto de Resolução nº 19/2024, que fixa o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, ou seja, com início em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028. A matéria, que dependia de discussão única, foi aprovada em definitivo por 6 votos favoráveis e 5 contrários (votaram contra os vereadores Pepa Servidone, Daniel Rodrigues, Dr. Mauro Cenço, Renata Assirati e Gilberto de Faria – vereadora Dra. Andréa Delegada não esteve presente na sessão por motivos de saúde – e como não houve empate, também não precisou do voto de minerva do presidente). Após oito anos sem reajustes, o projeto aprovado fixa o subsídio para os vereadores, que serão eleitos em 06 de outubro de 2024, em 40% do subsídio fixado aos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, que representa R$ 13.202,55. O projeto também prevê que em caso de faltas injustificadas nas sessões ordinárias, o(a) vereador(a) que faltar sofre desconto de 25% do valor. Os cargos da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários) continuam sem receber nada a mais pelas funções.

Já o Projeto de Lei nº 197/2024, que prevê 13º salário e férias remuneradas aos vereadores a partir da Legislatura que se inicia no dia 1º de janeiro de 2025, apresentado em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal, foi aprovado em 1º turno por maioria, por 6 votos a 5 (com votos contrários dos vereadores Gregório Casagrande, Daniel Rodrigues, Dr. Mauro Cenço, Renata Assirati e Gilberto de Fariavereadora Dra. Andréa Delegada não esteve presente na sessão  por motivos de saúde – e como não houve empate, também não precisou do voto de minerva do presidente). Sem unanimidade, o projeto deve voltar à pauta para 2ª discussão e votação.

Por sua vez, o PL nº 198/2024, que fixa a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a próxima Legislatura (2025/2028) também foi apreciado pelo plenário após inclusão, e recebeu 6 votos favoráveis e 5 contrários, dos vereadores Pepa Servidone, Daniel Rodrigues, Dr. Mauro Cenço, Renata Assirati e Gilberto de Faria - vereadora Dra. Andréa Delegada não esteve presente na sessão  por motivos de saúde – e como não houve empate, também não precisou do voto de minerva do presidente. De acordo com o texto, o salário do Prefeito será fixado em R$ 31.744,75; do Vice-Prefeito em R$ 16.915,50; e dos Secretários em R$ 16.915,50; além de prever o pagamento de férias anuais e de 13º salário; todos válidos somente a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Sem unanimidade, a proposição igualmente deve voltar à pauta para ser apreciada em 2º turno.

Assista a íntegra da sessão:



Assessoria de Comunicação
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