Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária nesta quinta-feira (06.nov.25), às 18h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para discussão e votação de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

A convocação, feita na tarde de quarta-feira (05.nov), prevê a análise do PL nº 144/2025, que remove a exigência de quitação de contribuições junto ao respectivo conselho de classe como requisito para a posse no cargo de Fiscal Tributário. A Exposição de Motivos apresentada pelo Executivo argumenta que a manutenção dessa exigência, quando não foi aplicada em concursos anteriores para o mesmo cargo, viola o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal. Além disso, a prefeitura aponta para a incoerência nos editais de concurso público, defendendo que a obrigação de pagar a anuidade não está diretamente relacionada à qualificação técnica para exercer a função pública. O cargo de Fiscal Tributário exige curso de nível superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, e suas atribuições incluem fiscalização, lançamento de crédito tributário, auditoria, análise de processos administrativo-fiscais e elaboração de pareceres.

Também será votado o PL n° 160/2025, que transforma uma vaga do cargo de Auxiliar de Creche (criado pela Lei n° 3.734/2008) em uma vaga de Professor de Creche. A medida pretende contemplar a última servidora do quadro de Auxiliar de Creche que cumpriu os requisitos para o cargo de Professora de Creche, seguindo a permissão da Lei n° 3.972/2009. Com a transformação, o número total de vagas para Professor de Creche no Quadro do Magistério (Lei n° 3.972/2009) passa a ser 195.

Os vereadores igualmente votam o PL n° 161/2025. Em decorrência do projeto anterior, o PL n° 161/2025 extingue o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Creche constante na Lei n° 3.734/2008, com a ressalva de extinção na vacância. O objetivo é formalizar a extinção após a transformação da última vaga, atendendo ao processo administrativo n° 5296-5/2025.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477