A Câmara Municipal de Jaboticabal vota na próxima segunda-feira (1º.dez.25), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 156/2025, que estima o Orçamento do município para 2026. A reunião está marcada para as 19h30 e terá como pauta exclusiva a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina o Regimento Interno da Casa (Art. 222).

A proposta enviada pelo Executivo prevê um orçamento total de R$ 569.751.228,00 para o próximo ano, valor que engloba a administração direta (Prefeitura e Câmara) e a indireta (SAAEJ, SEPREM e FAE), já descontadas as operações intraorçamentárias e transferências financeiras.

O texto foi apresentado previamente em duas audiências públicas promovidas pela Prefeitura e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Legislativo. Nas ocasiões, a secretária Municipal da Fazenda, Renilda Figueiredo, apresentou à população e aos vereadores um compilado das principais fontes de receita e da distribuição dos recursos por área de governo.

As maiores fatias do orçamento continuam destinadas às pastas de Saúde e Educação, que juntas ultrapassam R$ 290 milhões. A Saúde deve receber R$ 156,6 milhões, enquanto a Educação tem previsão de R$ 134,9 milhões. Os valores representam aplicações de 30,39% e 26,85%, respectivamente, acima dos percentuais mínimos constitucionais — 15% para Saúde e 25% para Educação. O texto também detalha a previsão de despesas com as demais secretarias municipais, incluindo áreas como Urbanismo, Assistência Social, Administração Pública, Saneamento, entre outras.

A despesa total com pessoal está projetada em R$ 221 milhões, equivalente a 43,42% da Receita Corrente Líquida (estimada em R$ 510 milhões). O índice fica abaixo do limite prudencial (51,3%) e do limite máximo (54%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para saber – O Orçamento Público é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, elaborado pelo Poder Executivo a cada quatro anos, define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele vigora sempre do segundo ano de mandato de um governo até o primeiro ano da gestão seguinte.

A LDO, por sua vez, é preparada anualmente e estabelece as prioridades para o exercício seguinte, funcionando como um elo entre o planejamento de médio prazo do PPA e a execução detalhada prevista na LOA.

Já a LOA reúne todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano. Enviada anualmente pelo Executivo à Câmara Municipal, ela apresenta quanto o governo espera arrecadar e como esses recursos serão distribuídos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dessa lei: investimentos em áreas como saúde, educação, obras e demais ações da administração precisam estar expressamente previstos na LOA para que possam ser realizados.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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