Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em Sessão Ordinária nesta segunda-feira (07.jul.25) para discussão e votação de doze projetos de lei. Por conta do recesso legislativo – que compreende o período de 18 a 31 de julho - esta será a única Sessão Ordinária do mês de julho.

Na Sessão, serão votados os projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do Vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), que institui Placas Comemorativas à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias (FCAV) da UNESP, Câmpus de Jaboticabal, em comemoração aos seus 60 anos; Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos acima do limite máximo permitido pela legislação vigente; Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que visa alterar dispositivos da lei nº 2.382, de 22 de junho de 1995, que institui a casa transitória no município de Jaboticabal. Nele, segundo o autor, pretende-se empreender a valorização da política pública de acolhimento provisório, reforçando o caráter pedagógico, disciplinar e de reinserção social da Casa Transitória, sem alterar a sua natureza de acolhimento humanizado.

Também serão votados os projetos: Projeto de Lei nº 38/2025, de responsabilidade dos vereadores Mandi Serralheiro e Wilsinho Locutor (MDB), que denomina de BENEDITO TOBACE o novo Distrito Industrial de Jaboticabal; Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que tem o objetivo de tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas e internas, incluindo salas de aula, das creches e escolas municipais; Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Jaboticabal, que oficializa a denominação de Vias Públicas e Praças da cidade.

Ainda consta na pauta os projetos: Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria dos vereadores Ronaldinho (AVANTE) e Dr. Jonatas César Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), que objetiva criar a Campanha Municipal de Combate a Práticas Abusivas durante a recepção de novos alunos (trotes) nas instituições de ensino superior no Município de Jaboticabal; Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que institui a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Jaboticabal/SP; Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), que torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea; Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria dos vereadores Samuel Cunha (PODEMOS) e Mandi Serralheiro (AVANTE), que cria o Programa Municipal de Capacitação no Mercado de Trabalho, denominado de “Novos Passos”; Projeto de Lei nº 93/2025, também dos vereadores Samuel Cunha e Mandi Serralheiro, que estabelece o "Dia da Capacitação Profissional" no calendário oficial do Município de Jaboticabal, a ser comemorado anualmente em 27 de junho.

E por fim, a única matéria de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 94/2025, que cria no Município de Jaboticabal, a comunicação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Segundo o governo, o projeto visa aprimorar e modernizar a comunicação entre o Fisco Municipal e os contribuintes locais no que se refere às obrigações tributárias principais e acessórias.

Esses projetos visam promover melhorias significativas em diversas áreas, entre elas: a educação, segurança, infraestrutura e inclusão social. A participação da comunidade é essencial para o desenvolvimento de Jaboticabal.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477