A Câmara Municipal de Jaboticabal vota nesta segunda-feira (06.out.25), em sessão ordinária, a partir das 19h30, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 [Projeto de Lei nº 122/2025]. A matéria é exclusiva na pauta de votação, conforme determina o Regimento Interno da Casa (Art. 222), e o uso da tribuna fica restrito à discussão do texto do projeto.

A proposta da LDO prevê uma receita consolidada de R$ 623,5 milhões para o próximo ano. A maior fatia desse montante se concentra na Prefeitura, com R$ 494,7 milhões, seguida pelo SEPREM (R$ 91,3 milhões), SAAEJ (R$ 50 milhões), Câmara Municipal (R$ 18 milhões) e Fundação de Amparo ao Esporte (R$ 1,26 milhão).

Entre as principais despesas previstas, por programas, destacam-se a Educação (R$ 134,6 milhões), o Sistema Saúde (R$ 122,2 milhões), o Pronto Atendimento em Saúde (R$ 31 milhões), além de programas de assistência social, infraestrutura, meio ambiente, esporte, cultura, abastecimento de água, entre outros.

A LDO prevê ainda R$ 32.653.598,00 para investimentos, sendo R$ 24.3 milhões provenientes de recursos federais, R$ 7.7 milhões estaduais e R$ 602 mil municipais. Entre os investimentos de destaque estão a construção de Escola Padrão FDE: R$ 6.217.410,00, com investimento total do Governo do Estado; a canalização do Córrego Cerradinho: R$ 11.608.018,00 (divididos em R$ 11.492.018,00 em recursos federais e R$ 116 mil próprios); a reforma da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): R$ 7.130.209,00 (R$ 7.056.490,00 de recursos Federal e R$ 73.800,00 próprios); a construção do Terminal de Transporte Urbano: R$ 554.874,00 (R$ 518.985,00 Estadual e R$ 35.889,00 próprio).

Vale lembrar que a LDO é o instrumento que guia a elaboração da Lei Orçamentária Anual – última peça do Orçamento e que deve especificar de forma detalhada de onde virá o dinheiro e onde ele será gasto, incluindo cada secretaria, projeto e despesa – garantindo a compatibilidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Ainda na tarde de sexta-feira (03.out.25), o presidente da Câmara, Ronalo Peruci, convocou duas sessões extraordinárias para logo após o término da sessão ordinária de segunda-feira.

Serão lidos e votados dois projetos de iniciativa da Mesa Diretora: o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025, que autoriza a Câmara Municipal de Jaboticabal a doar, de forma definitiva, bens móveis em desuso, como microcomputadores, monitores e periféricos (como teclados e mouses), ao Poder Executivo e entidades que prestam serviços de interesse público. A medida visa dar melhor aproveitamento ao patrimônio, auxiliando na melhoria do atendimento à população, sem gerar novos custos, já que as despesas serão cobertas pelo orçamento vigente; e o Projeto de Resolução nº 7/2025, que trata da regulamentação do reenquadramento dos servidores ativos da Câmara ao novo padrão de vencimentos previsto na Lei nº 5.819/2025. O reajuste aplica progressão de 1,5% entre cada padrão, garantindo que não haja redução salarial e que o enquadramento seja sempre para o padrão igual ou superior ao atual. O procedimento terá execução a partir da competência de outubro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025. O pagamento dos retroativos será feito em fevereiro de 2026, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária. O projeto segue o mesmo modelo já adotado pelo Executivo (Projeto de Lei nº 133/2025) para os servidores da Prefeitura e da FAE. A medida busca corrigir inconsistências, padronizar critérios e assegurar segurança jurídica e transparência na aplicação dos reajustes.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477