A Câmara Municipal de Jaboticabal vota, na próxima segunda-feira (19.mai.25), em sessão ordinária, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que pedem autorização para a abertura de créditos adicionais no orçamento da Prefeitura para fortalecer e ampliar serviços socioassistenciais no município. Juntos, os projetos somam um montante de R$ 1.5 milhão que, se aprovados, serão destinados a diversas ações voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 65/2025, pede a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 417.100,00. Este montante será integralmente destinado aos serviços socioassistenciais da Residência Inclusiva, um serviço que oferece moradia com apoio especializado para pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, inclusão social e bem-estar em um ambiente acolhedor. A justificativa do projeto enfatiza o alinhamento da Residência Inclusiva com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantindo o direito à moradia digna e à vida independente. Além disso, segundo o autor, o serviço também pode representar um alívio importante para famílias que, muitas vezes, não têm condições de prover os cuidados necessários sozinhas.

O segundo projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 66/2025, que solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.082.900,00. A justificativa apresentada pelo Executivo detalha a destinação dos recursos a diversas áreas da assistência social:

>> Proteção Social Básica – O projeto prevê a continuidade de programas essenciais como o Programa Criança Feliz, que acompanha gestantes e crianças na primeira infância, o Cadastro Único, porta de acesso a diversos programas sociais, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que oferece atividades para crianças, jovens, adultos e idosos.

>> Proteção Social Especial – Os recursos serão direcionados para a manutenção da Casa de Passagem “Diego Soares”, que acolhe provisoriamente pessoas em situação de rua, e para o Serviço de Abordagem Social, fundamental na identificação e atendimento de indivíduos e famílias em risco nas ruas da cidade.

>> Fundo Municipal do Idoso – Investimento no Centro de Convivência do Idoso (CCI). O objetivo é promover a qualidade de vida da população idosa através de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer, combatendo o isolamento e a institucionalização precoce.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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