A Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), especialmente nos investimentos e manutenções da rede de água, se reuniu nessa terça-feira (29/10), na Câmara Municipal, para analisar o parecer jurídico do procurador da Casa sobre a legalidade do requerimento que deflagrou a CEI, assinada pelos vereadores Samuel Cunha, Beto Ariki, João Bassi, Paulo Henrique Advogado e Luís Carlos Fernandes.

Segundo o parecer emitido pela procuradoria da Câmara, o requerimento de abertura da CEI não tem um fato determinado para investigação, como determina o Regimento Interno da Casa e a Resolução 272/2019. Ao mesmo tempo, o requerimento apontou que a única forma de concluir a CEI é mediante o relatório final da comissão.

Segundo o procurador jurídico da Casa, Leonardo Matsushita, “o pedido de abertura de CEI deveria vir acompanhado de documentos e provas que indicassem um problema específico e a responsabilidade de agentes ou servidores públicos. No entanto, neste pedido de abertura de CEI não havia qualquer documento ou prova nesse sentido. Por outro lado, segundo as normas municipais, após a instauração de uma CEI, como ocorreu neste caso, não há como impedir o seu prosseguimento, já que ela só pode ser encerrada com um relatório da comissão formada pelos vereadores. Importante destacar que o parecer jurídico não é contrário ao prosseguimento da CEI, apenas serve para apontar as medidas legais necessárias pra sua continuidade”, explicou Matsushita.


Presidente da CEI, vereador Paulo Henrique Advogado, conduz a reunião.

Por isso, em votação, o presidente da CEI, Paulo Henrique Advogado, votou pela continuidade dos trabalhos, seguido pelo relator, Luís Carlos Fernandes. Ambos entendem que o requerimento tem um fato determinado: o que se refere à falta de água ano após ano na cidade. “Nós entendemos que, com base em várias matérias divulgadas na imprensa da cidade, vem de encontro com o que realmente está constando na ementa da CEI, que é a investigação da falta de água. Por esse motivo, a gente entende que a CEI pode sim ser processada e deve ser continuada”, manifestou o presidente Paulo Henrique. “A comissão já está em andamento, e a única forma regimental de encerrar é através do relatório. Então vamos continuar até o final. Pra nós, o que importa é esclarecer à população porque falta água”, pontuou o relator Luís Carlos Fernandes.

Já para o vereador Pepa Servidone, que também é membro da comissão, o instrumento para essa apuração deveria ser uma Comissão de Assuntos Relevantes, igualmente prevista na legislação municipal, e que poderia averiguar um leque mais amplo dentro do SAAEJ, já que a CEI deve investigar apenas um fato específico. “Ela não deveria prosseguir dessa forma, mas como fui voto vencido dentro da comissão, vai continuar. Vou apurar junto com eles. Quero também dar resposta para a população. Se esse é o instrumento que eles querem utilizar, da melhor forma possível, sem politicagem, eu estarei junto com eles, e vamos dar sim a resposta pra população”, afirmou Servidone. Portanto, a comissão segue com os trabalhos.

O secretário de Negócios Jurídicos do Município, Gustavo Aiello, acompanhou a reunião representando o SAAEJ na oportunidade. Para Aiello, “tem ausência de fato de determinado. Esse é um dos três requisitos que precede a instauração de uma CEI. Qualquer dúvida quanto ao SAAEJ poderia ser feito como sempre se fez aqui na Casa, por requerimento formal, e o presidente com toda certeza iria prestar os esclarecimentos. O próximo passo é sentar com o presidente do SAAEJ e fazer o requerimento para solicitar cópia do procedimento administrativo que instaurou a CEI”, disse Aiello.

OITIVA – Ainda na reunião, após a definição pela continuidade da CEI, o presidente da comissão, Paulo Henrique Advogado, solicitou a convocação do presidente do SAAEJ, José Carlos de Abreu, para a próxima reunião da CEI, que acontece na segunda-feira (04/11), às 10 horas, na Câmara Municipal. Na oportunidade, os membros da comissão querem que o dirigente da autarquia apresente documentos que justifiquem e comprovem os investimentos do SAAEJ durante a sua gestão quanto ao combate da falta de água na cidade.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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