A Câmara Municipal de Jaboticabal discutirá na próxima segunda-feira (24.nov.25), a partir das 19h30, em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) no Plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 156/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

A proposta enviada pelo Executivo prevê um orçamento total de R$ 569.751.228,00, valor 11,26% superior ao aprovado para 2025. Este montante representa o valor líquido, já descontadas as retenções para o FUNDEB, cujo valor de retenção é de R$ 46.567.020,00.

Segundo o texto, o orçamento consolida as receitas e despesas da administração direta e indireta — incluindo Prefeitura, Câmara, SAAEJ, SEPREM e FAE — e foi elaborado conforme o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). A receita municipal continua sustentada principalmente por transferências correntes (oriundas principalmente dos governos Estadual e Federal, como ICMS e FPM), que representam mais de 60% da arrecadação estimada.

Na distribuição das despesas por função de governo, dois setores concentram a maior parte dos recursos: Saúde, com R$ 156,6 milhões, e Educação, com R$ 134.9 milhões. Ambas superam os índices constitucionais obrigatórios, atingindo 30,39% e 26,85% da base de cálculo, respectivamente. Urbanismo, Assistência Social, Administração Pública e Saneamento também registram dotações significativas.

O projeto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares até 25% do orçamento, utilizar excesso de arrecadação, aplicar superávit financeiro e movimentar recursos entre unidades gestoras conforme a necessidade de execução. Também prevê que o orçamento da EMURJA poderá receber complementação do Tesouro.

A exposição de motivos enviada pelo prefeito Emerson Rodrigo Camargo afirma que o orçamento foi elaborado com base em parâmetros reais da execução financeira e nas características econômicas atuais, buscando manter o equilíbrio fiscal. A Receita Corrente Líquida estimada é de R$ 510,6 milhões, e o gasto com pessoal deve atingir 43,42% da RCL, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência pública abrirá espaço para esclarecimentos junto à Secretaria de Fazenda do Município e para a participação dos vereadores e cidadãos, para questionamentos acerca do plano de aplicação dos recursos, antes que o projeto siga para votação em plenário.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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