Com 21 projetos aprovados por unanimidade, a Câmara Municipal de Jaboticabal encerrou os trabalhos de plenários do primeiro semestre de 2025 na noite da última segunda-feira (07.jul.25). O recesso legislativo terá início no próximo dia 18 e segue até o dia 31 de julho, conforme o Regimento Interno. No período, a Casa permanece aberta normalmente para atendimento ao público – das 7h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 –, tanto nos gabinetes dos vereadores quanto nos departamentos da Administração.

Das proposições aprovadas, 12 já estavam na pauta original e foram aprovadas por unanimidade. Outras nove foram incluídas por requerimento da maioria dos vereadores e também receberam aprovação unânime. Estiveram ausentes os vereadores Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) - ausente da sessão por motivos de saúde - e Pepa Servidone (PSD), que deixou o Plenário na Ordem do Dia justificando que não se sentia bem.

SEGURANÇA, HOMENAGENS E QUALIDADE DE VIDA

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 68/2025, do vereador Gilberto de Faria (MDB), que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas e internas de creches e escolas municipais, incluindo salas de aula.

O texto, que recebeu três emendas do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes, relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, busca garantir a segurança de alunos, professores e funcionários, sem permitir visualização online das câmeras em salas de aula por público externo e proibindo monitoramento em banheiros.

As escolas deverão informar sobre a existência das câmeras, que deverão cobrir todos os pontos estratégicos, garantindo a segurança e integridade física de alunos e profissionais da educação. O sistema de vigilância eletrônica deve funcionar ininterruptamente durante todo o período escolar, e as imagens poderão ser usadas para verificar ocorrências, auxiliar na resolução de conflitos e investigações.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025, de autoria do vereador Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE). A propositura homenageia a Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias (FCAV) da UNESP, Câmpus de Jaboticabal, pelos seus 60 anos de existência, a serem completados em 1º de junho de 2026. O projeto prevê a confecção de 50 placas que serão entregues a personalidades indicadas por uma comissão, em sessão solene a ser realizada em junho de 2026.

Em reconhecimento ao legado local, o Projeto de Lei nº 38/2025, apresentado pelos vereadores Mandi Serralheiro (AVANTE) e Wilsinho Locutor (MDB), propõe nomear o novo Distrito Industrial de Jaboticabal como “Benedito Tobace", que fundou a B. TOBACE Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda, em 1968 em Jaboticabal. A empresa tornou-se um importante empregador e contribuidor para o desenvolvimento econômico da cidade, gerando mais de 1.700 empregos e fazendo parcerias com grandes empresas de energia. Com a propositura, os autores buscam reconhecer o espírito empreendedor de Tobace e seu impacto positivo na comunidade, visando imortalizar seu nome como um símbolo de progresso.

Na área de segurança e bem-estar social, o Projeto de Lei nº 19/2025, do vereador Jonatas Carnevalli Lopes, pretende combater a poluição sonora. Aprovado por unanimidade com emendas do próprio autor, o PL proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos que emitam ruídos acima do limite permitido pela legislação. Originalmente, o projeto focava apenas em motocicletas, mas emendas subsequentes estenderam a proibição para incluir automóveis e bicicletas elétricas.

Os estabelecimentos que venderem ou instalarem escapamentos em desconformidade com a lei, terão que pagar multa administrativa de 1 salário-mínimo vigente no Estado de São Paulo – equivalente atualmente a R$ 1.804,00 – por infração; em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência após a suspensão. No caso dos proprietários das motocicletas que utilizem escapamentos em desconformidade com a lei, a penalidade prevista é de multa administrativa de 50% de 1 salário-mínimo vigente no Estado de São Paulo por infração; apreensão do veículo até a regularização do escapamento e em caso de reincidência, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 6 meses.

Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 88/2025, dos vereadores Dr. Jonatas Carnevalli Lopes e Ronaldo Peruci (AVANTE), cria a Campanha Municipal de Combate a Práticas Abusivas durante a recepção de novos alunos (trote) nas instituições de ensino superior do Município. A campanha tem caráter permanente e focará em ações educativas para prevenir violências e constrangimentos, sendo intensificada nos períodos de matrículas universitárias.

INCLUSÃO SOCIAL

Na área da assistência social o Projeto de Lei nº 28/2025, do vereador Mandi Serralheiro, atualiza a lei que criou a Casa Transitória em Jaboticabal. A proposta transfere formalmente a responsabilidade da Casa para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e eleva diretrizes do Regimento Interno para o status de lei, buscando maior segurança jurídica para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. A Casa Transitória continuará acolhendo pessoas em vulnerabilidade social por até 2 meses, com capacidade para 20 indivíduos. Serão promovidas atividades laborativas para reintegração social, e os acolhidos deverão seguir as normas internas sob risco de suspensão da estadia. O objetivo é fortalecer a política de acolhimento provisório, mantendo seu caráter humanizado e reforçando aspectos pedagógicos e de reinserção social.

O Projeto de Lei nº 90/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), institui a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPcD) para garantir prioridade e atenção integral nos serviços públicos e privados, como saúde, educação e mobilidade. A emissão da carteira, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e exigirá relatório médico emitido nos últimos seis meses com CID, documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência, documento do representante legal (se houver), foto 3x4 e termo de responsabilidade. A CMPcD terá validade de cinco anos, sendo renovável, e possuirá fé pública para comprovar no Município a condição de pessoa com deficiência e exercer direitos assegurados por lei.

O Projeto de Lei nº 92/2025, dos vereadores Samuel Cunha (PODEMOS) e Mandi Serralheiro, institui o Programa Municipal de Capacitação no Mercado de Trabalho, denominado "Novos Passos". Ele é direcionado a trabalhadores desempregados, pessoas em situação de vulnerabilidade social e estudantes da rede pública de ensino, entre outros. As atividades do "Novos Passos" deverão ser gratuitas e de acesso livre , incluindo palestras e oficinas sobre temas como elaboração de currículos, comportamento em entrevistas de emprego, postura e ética profissional, empreendedorismo e geração de renda, e ferramentas de busca de emprego e redes sociais profissionais. Complementarmente, o Projeto de Lei nº 93/2025, dos mesmos vereadores, institui o "Dia da Capacitação Profissional" no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente em 27 de junho.

MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO URBANA

O Projeto de Lei nº 80/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal, oficializa a denominação de 42 vias públicas e 6 praças da cidade, muitas delas com nomes históricos que datam do período da Proclamação da República (provavelmente estabelecidos entre os anos de 1889 e 1895). Segundo o Governo, a medida é essencial para a regularização dos imóveis e o registro em cartório. Entre as ruas oficializadas estão: a Avenida Major Novaes - Centro; Avenida General Osório - Centro (à esquerda da Praça Dr. Joaquim Batista); Avenida Pintos – Centro; Avenida Quinze de Novembro – Centro; Rua São João - Bairro Aparecida; Rua Quintino Bocaiúva - Bairro Aparecida; Rua Dr. Locke - Bairro Aparecida; Praça Dr. Joaquim Batista - Centro (Localizada em frente à Catedral Nossa Senhora do Carmo, entre a Avenida Pintos e a Avenida Major Novaes); Praça Nove de Julho - Centro (Localizada na Rua Rui Barbosa, no entorno da Avenida Benjamin Constant e da Rua Barão do Rio Branco; entre outros.

Já o Projeto de Lei nº 91/2025, do vereador Pepa Servidone, obriga as concessionárias de serviços que utilizam rede aérea (energia elétrica, telefonia, internet e televisão a cabo) a removerem cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, além de realizarem manutenções periódicas. O objetivo é combater a poluição visual e os riscos de acidentes, com multas em caso de descumprimento. O Poder Executivo Municipal será responsável por notificar as empresas, que terão 30 dias para apresentar um plano de remoção. O descumprimento resultará em multa de R$ 5.000,00 inicialmente, com um novo prazo de 30 dias, e multas adicionais de R$ 20.000,00 a cada 30 dias de persistência da irregularidade.

O Projeto de Lei nº 94/2025, proposto pela Prefeitura de Jaboticabal, institui em Jaboticabal a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE será o canal de comunicação entre a Secretaria de Fazenda do Município de Jaboticabal e os contribuintes de obrigações tributárias principais e acessórias, sendo o credenciamento obrigatório para entidades e pessoas inscritas nos cadastros de ISSQN e ICMS. Entre as finalidades do DTE incluem a cientificação de atos administrativos, o encaminhamento de notificações e intimações, e a expedição de avisos em geral. A comunicação eletrônica substituirá a publicação em Diário Oficial, a notificação pessoal ou o envio postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais.

CONFIRA OS PROJETOS INCLUÍDOS E APROVADOS:

• Projeto de Resolução nº 05/2025 – Mesa Diretora da Câmara: Ajusta a concessão de diária da Câmara Municipal, com pernoite para deslocamentos de 101 km a 250 km, permitindo-a apenas em caso de participação em cursos ou eventos que exijam a presença no dia subsequente, estendendo-se ao servidor motorista.
• Projeto de Lei nº 96/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 259.386,00 no orçamento da prefeitura, destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
• Projeto de Lei nº 97/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Propõe a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 2.228.048,00 para o orçamento de 2025, com a maior parte dos fundos destinados ao Departamento de Assistência em Saúde e ao Centro de Especialidades Médicas.
• Projeto de Lei nº 98/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Ajusta as Funções Gratificadas da Lei 4.702/2015, criando e acrescentando novas vagas em diversas secretarias municipais para otimizar a estrutura administrativa.
• Projeto de Lei nº 99/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Autoriza a concessão de auxílio-moradia (até R$ 2.750,00) e auxílio-alimentação (entre R$ 550,00 e R$ 770,00) a médicos vinculados ao "Programa Mais Médicos" que atuarem no município, com o objetivo de atrair e fixar esses profissionais.
• Projeto de Lei Nº 100/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Altera a denominação dos atuais CIAFs para “Unidades Básicas de Saúde”, alinhando-se à terminologia utilizada em outros municípios.
• Projeto de Lei nº 101/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Corrige a nomenclatura da Rua H no loteamento Montebello, originalmente posta como Rua 13 (Lei nº 5413/2022). A rua leva o nome de José Sylvio Vantini (Zé Vantini).
• Projeto de Lei nº 102/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Inclui a "Corrida Dona Terezinha Martucci" no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizada anualmente no mês de abril. A organização e execução do evento serão de responsabilidade da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Jaboticabal (FAE), em parceria com o Município, podendo contar com o apoio de entidades públicas e privadas. A justificativa para o projeto é homenagear e imortalizar Dona Terezinha Martucci, destacada cidadã e atleta, cujo exemplo de vida e performance esportiva projeta o nome de Jaboticabal.
• Projeto de Lei nº 103/2025 – autoria Prefeitura Municipal: Cria uma Função Gratificada de Chefe da Divisão da Equipe de Esportes na FAE, com remuneração mensal de R$ 1.475,60.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaboticabal está agendada para o dia 4 de agosto, às 19h30. A íntegra de todos os projetos aprovados e os que seguem em tramitação estão disponíveis para consulta pública no site oficial do Legislativo: www.jaboticabal.sp.leg.br.





Assista a íntegra:




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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