A Câmara Municipal de Jaboticabal foi palco, na noite dessa terça-feira (12.ago.25), de uma audiência pública para discutir um projeto de lei complementar em tramitação na Casa de Leis que, na prática, foca na flexibilização do recuo frontal para edificações de todos os bairros da cidade.

O debate foi aberto pelo presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), que promoveu a audiência. Em pauta, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, ambos de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que tem como principal ponto a possibilidade de recuo frontal facultativo para construções de uso exclusivamente comercial ou industrial. O objetivo, segundo Mandi, é a desburocratização e o estímulo ao desenvolvimento econômico.

Modernização da lei e impacto econômico

Atualmente, a legislação em vigor (Lei Complementar 86/2007) exige um recuo frontal obrigatório para todas as edificações, com variações de acordo com a zona de cada bairro. Em zonas mistas (ZM), por exemplo, o recuo mínimo frontal é de três metros, enquanto em zonas de corredores comerciais (ZCC1 e ZCC2) e industriais (ZI) o espaço chega a cinco metros. Com a nova proposta, o proprietário do imóvel comercial ou industrial passaria a ter a autonomia para decidir se mantém ou não o recuo na sua construção.

A flexibilização também se estende a construções residenciais, permitindo que o recuo frontal seja facultativo desde que o espaço seja utilizado exclusivamente para garagem ou abrigo de veículos.

Para Mandi, a legislação atual limita o uso total da área do terreno e dificulta o estacionamento em guias rebaixadas. "Eu sou a favor do comércio de Jaboticabal andar pra frente! Não quero que vire uma cidade dormitório", defendeu Mandi.

A proposta, no entanto, não altera a obrigatoriedade de largura mínima das calçadas, condições de segurança, iluminação natural e acessibilidade, que continuam sendo de cumprimento obrigatório. Os recuos laterais e de fundo também seguem sendo obrigatórios.


Assessor de gabinete do vereador Mandi Serralheiro, Thiago Godoy, durante a apresentação da proposta de alteração legislativa.

A apresentação, conduzida pelo assessor de gabinete Thiago Godoy, contou com a participação de vereadores, representantes de classe e munícipes. Representando a Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Jaboticabal (ACIAJA), Nelson Pretti classificou a alteração como um avanço necessário e urgente, mas sugeriu que a flexibilização se estenda também aos recuos laterais e de fundo, a fim de evitar construções irregulares na tentativa de melhor aproveitar a área por parte dos proprietários.

Enoch Rezende Sobrinho corroborou a ideia de que a lei de uso do solo de Jaboticabal é "arcaica" e precisa ser modernizada, apontamento também a necessidade de se impulsionar a expansão do centro para bairros adjacentes. Já o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Lucas Ramos, parabenizou a iniciativa do projeto, destacando que a maioria das empresas de Jaboticabal são de pequeno e médio porte [cerca de 80%] e que a desburocratização é fundamental para o desenvolvimento. " Parabéns por incluir os bairros [no projeto]. Nós precisamos de emprego, de renda. A gente precisa olhar pra frente. A cidade cresceu e as leis são antigas. Essa [proposta] coloca Jaboticabal em outro patamar", opinou Ramos.

Entretanto, uma preocupação foi levantada por um munícipe presente, Márcio Augelli, que alertou para o possível impacto na mobilidade urbana, especialmente em bairros fora do centro. A flexibilização do recuo frontal poderia aumentar a demanda por estacionamentos nas vias públicas, gerando transtornos em áreas já saturadas. Para Augelli, há necessidade de estudos e adequações na área de mobilidade para mitigar esses efeitos.

O vereador Pepa Servidone (PSD) chegou a sugerir alterações ao texto, como a inclusão do recuo frontal facultativo para edificações residenciais independentemente da utilização para garagem ou não. Em contrapartida, a vereadora Renata Assirati (PODEMOS) sugeriu manter o texto atual do substitutivo para agilizar a votação, enquanto as futuras alterações no plano diretor poderiam ser melhor estudadas e debatidas posteriormente.


Vereadores participam da audiência pública sobre projeto que pode tornar facultativo o recuo frontal das edificações comerciais e industriais em Jaboticabal.

O vereador Samuel Cunha, ao encerrar a audiência, ressaltou a importância da iniciativa. "É um início que precisamos. Vamos votar e é uma abertura para que a gente possa renovar essas leis, adequar ao que o município merece e precisa para o desenvolvimento."

Também estiveram presentes no debate o 2º Secretário da Mesa Diretora, vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), e o vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE). A expectativa, segundo os parlamentares, é que o projeto seja pautado para votação, pelo presidente, na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de agosto, com início regimental às 19h30.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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