A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jaboticabal realizou na noite dessa segunda-feira (24.nov.25) uma audiência pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 (PL nº 156/2025). A reunião foi presidida pelo vereador Wilsinho Locutor, presidente da CFO, e contou com a presença da secretária Municipal da Fazenda, Renilda Figueiredo, responsável por expor o compilado com os principais números do orçamento do próximo ano.

O orçamento total previsto para 2026 no município é de R$ 569.751.228,00, valor que engloba a administração direta (Prefeitura e Câmara) e a indireta (SAAEJ, SEPREM e FAE), já descontadas as operações intraorçamentárias e transferências financeiras.

Renilda detalhou as principais fontes de receita e a distribuição dos recursos entre as áreas de governo. As receitas correntes da Prefeitura estão estimadas em R$ 507.1 milhões, incluindo arrecadação própria, taxas, contribuições e transferências da União e do Estado. As receitas de capital, ligadas a investimentos e alienação de bens, somam cerca de R$ 33.5 milhões.

Do lado das despesas, os volumes continuam concentrados em Saúde e Educação, que juntos representam mais de R$ 290 milhões em gastos previstos. A Saúde deverá receber R$ 156.6 milhões, enquanto a Educação tem previsão de R$ 134.9 milhões. Ambos os setores superam os percentuais mínimos constitucionais de aplicação. Ou seja, o município estima investir 30,39% em saúde e 26,85% em educação, percentuais superiores aos mínimos legais de 15% e 25%, respectivamente.

Os gastos da secretaria Municipal de Governo estão previstos em R$ 8 milhões; de Planejamento R$ 4.8 milhões; Jurídico R$ 4 milhões; Administração R$ 24.6 milhões; Fazenda R$ 30.4 milhões; Assistência R$ 16.5 milhões; Agricultura R$ 4.9 milhões; Obras R$ 60.2 milhões; e Indústria e Comércio R$ 4.9 milhões.

Já a despesa total com pessoal está prevista em R$ 221 milhões, que representa um índice de 43,42% da Receita Corrente Líquida (R$ 510 mi), abaixo do limite prudencial (51,3%) e do limite máximo (54%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A audiência também destacou dados relativos à previdência, com aporte estimado de R$ 12.5 milhões para cobertura da insuficiência financeira do SEPREM, e a composição do orçamento das autarquias. O SAAEJ contará com R$ 50 milhões em receitas, enquanto o SEPREM com um orçamento de R$ 91.3 milhões. Já a Câmara Municipal terá um orçamento de R$ 18 milhões.

Os detalhes completos da proposta orçamentária — com programas, ações, metas e valores individualizados por secretaria — estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara Municipal e também no portal de Transparência da Prefeitura. O projeto deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer antes de seguir para votação em plenário, prevista para ocorrer na próxima sessão ordinária, no dia 1º de dezembro, penúltima do ano.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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