A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (15.dez.25) a última sessão ordinária do ano legislativo de 2025, a partir das 19h30. A pauta, composta por 13 projetos, tem entre os destaques o novo plano de amortização do déficit atuarial do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM) e a reforma do programa de sorteio de prêmios para incentivar o pagamento do IPTU, chamado de “IPTU Premiado”.

Um dos projetos para deliberação do plenário é o Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria do Executivo. A proposta reconhece um déficit atuarial (compromissos futuros sem cobertura financeira atual) de R$ 398.883.975,06 nas contas do RPPS. Para sanar esse rombo e garantir as aposentadorias futuras, o projeto institui um plano de amortização de longo prazo, com duração de 33 anos. O custeio será feito através de uma alíquota suplementar cobrada dos entes empregadores (Prefeitura, SAAEJ, FAE, Câmara e o próprio SEPREM), sem onerar os servidores, incidindo sobre a folha de pagamento dos ativos. Começa em 14% e sobe gradualmente até chegar a 25% em 2039, recuando para 21% até 2058. Segundo a exposição de motivos do prefeito Prof. Emerson Camargo (MDB), a medida segue recomendações de um novo estudo atuarial que apontou diminuição no déficit técnico, permitindo rever a legislação anterior.

Ainda sobre a previdência, os vereadores apreciam o PL nº 169/2025. A matéria, de autoria do Poder Executivo, muda quem paga a diferença quando a aposentadoria do servidor é menor que a Garantia de Remuneração Mínima (GRM). Pelo texto, a diferença entre o salário mínimo federal e o valor da garantia municipal deixará de ser paga pelo SEPREM e passará a ser custeada pelo ente empregador de origem do aposentado (prefeitura ou autarquias). O objetivo é regularizar o município perante o Ministério da Previdência. A aprovação é considerada vital para que o município obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para receber transferências de verbas federais.

Outro destaque da sessão, buscando reduzir a inadimplência, é o PL nº 178/2025, do Executivo, que aprimora o programa "IPTU Premiado". O projeto revoga a Lei Municipal nº 5.839/2025, de abril deste ano, que criou o "IPTU Premiado". A nova proposta do Executivo, que visa dar "melhor adequação e clareza" ao incentivo fiscal, segue autorizando a realização de sorteios anuais para contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com o imposto.

Os prêmios poderão incluir eletrodomésticos, veículos automotores e valores em dinheiro, respeitando um teto global de R$ 150.000,00 anuais. Para garantir a lisura, agentes políticos (Prefeito, Vereadores) e membros da comissão organizadora estão impedidos de participar. Quem aluga imóvel (inquilino) só ganha o prêmio se tiver contrato prevendo que ele paga o IPTU e apresentar os comprovantes. Se não houver contrato claro, o prêmio vai para o dono do imóvel. Entre as alterações, está a retirada da menção de premiação em “imóveis” e mudança do prazo para o ganhador reivindicar o prêmio, que aumentou de 60 para 90 dias. O novo texto também determina que contribuintes com débitos parcelados devem quitar as parcelas vencidas até o dia 15 de dezembro para participar do sorteio anual. O PL ainda retira a obrigatoriedade de o sorteio ocorrer em dezembro, dando mais flexibilidade ao Executivo para fixar a data por Decreto.

Dois Projetos de Resolução (PRs) de autoria do vereador Ednei Valêncio (PL) buscam otimizar o trabalho legislativo nos debates e coibir excessos em apartes:

• PR nº 9/2025: Propõe a redução do tempo de fala dos vereadores nas discussões dos projetos, passando dos atuais 10 minutos para 5 minutos por artigo em 1ª discussão, e de 3 minutos em 2ª discussão. O objetivo, segundo a justificativa, é tornar as sessões mais objetivas, evitando repetição de argumentos.
• PR nº 10/2025: Visa coibir excessos nos apartes (interrupções). O texto veda que um vereador formule um novo aparte ao mesmo orador caso já tenha tido o direito negado anteriormente na mesma fala.

Projetos com foco social e humanitário também compõem a Ordem do Dia:

• Lei Caramelo: O PL 159/2025, do vereador Ednei Valêncio: Permite a visita de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em hospitais (públicos e privados ligados ao SUS) em Jaboticabal. A visita tem caráter terapêutico complementar, mediante protocolos de segurança e higiene. O ingresso do animal para visita terá que ser solicitado formalmente à administração do hospital por formulário próprio, com antecedência mínima de 48 horas, e o animal deverá estar com atestado de saúde e vacinação em dia, conforme o texto da lei.
• Prioridade TEA: O PL 165/2025, apresentado pelo vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), obriga as unidades de saúde municipais a afixar cartazes informando claramente o Direito à Prioridade de Atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Meia-Entrada para Doadores: O PL 167/2025, do vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), institui o benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer (públicos e privados) para doadores regulares de sangue e medula óssea, reconhecendo o serviço prestado à saúde pública. O benefício será válido para eventos realizados no âmbito do Município de Jaboticabal e corresponderá a 50% do valor do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, sem restrição de data e horário.
• Esporte 60+: O PL nº 168/2025, de autoria do vereador Samuel Cunha (PODEMOS), torna obrigatória a inclusão de categorias para maiores de 60 anos em eventos esportivos da cidade, com subdivisões de 5 em 5 anos (60-64, 65-69, etc.), alinhando o município às práticas de confederações esportivas e promovendo o envelhecimento saudável. A medida vale para o poder público e organizadores de eventos privados, que deverão se adaptar a essa nova estrutura de premiação/categorias.

Completam a pauta projetos de caráter administrativo e de homenagem:

• SAAEJ: O PL nº 173/2025, do Poder Executivo, que cria uma vaga adicional para Ajudante de Obras e Serviços Públicos no SAAEJ, visando a regularização cadastral exigida pelo Tribunal de Contas;
• Dia do Coveiro: O PL nº 154/2025, apresentado pelo vereador Ronaldo Peruci, institui o "Dia Municipal do Coveiro", a ser celebrado em 1º de novembro, véspera de Finados, reconhecendo a importância destes profissionais no serviço público;
• Economia Criativa: O PL nº 166/2025, de autoria da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), altera a denominação da "Casa do Artesão Dorival Taliberti" para "Casa do Artesanato e Economia Criativa Dorival Taliberti", ampliando o conceito do espaço para incluir microempreendedores e economia criativa com novas formas de produção cultural;
• Denominação de rua: O PL nº 164/2025, do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), que denomina de "Rua Sebastiana Teixeira Silva" a via localizada entre as ruas Waldemar Dibelli e João Cestari.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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