PL que autoriza Poder Executivo a utilizar mão de obra carcerária é aprovado em Jaboticabal

por Ana Paula publicado 17/09/2019 13h30, última modificação 17/09/2019 13h30
No total, onze projetos foram aprovados, um teve pedido de vista e outro foi rejeitado por maioria.

O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o PL nº 259/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP), com a interveniência do Centro de Detenção Provisória de Taiúva, para a utilização de mão de obra carcerária em serviços públicos em Jaboticabal.

A matéria foi apresentada pelo diretor técnico do Centro de Detenção Provisória de Taiúva (CDP), Douglas Galdino, juntamente com o supervisor técnico do CDP, Eulicio Junior, em reunião com os parlamentares momentos antes da sessão ordinária para votação do projeto. Os secretários municipais de Governo e de Negócios Jurídicos, Wellington de Caiado Castro e Gustavo Aiello, respectivamente, também participaram da reunião.

Durante o encontro, o diretor do CDP de Taiúva explicou e defendeu aos vereadores o projeto “Restaurando a Dignidade”, idealizado pelo Departamento de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), que tem como objetivo a ressocialização de apenados. Segundo Galdino, cada reeducando em regime fechado, no exercício do trabalho externo prestado, recebe um salário mínimo mensal, que vai ou para a sua família, para ajudar na complementação de renda, ou fica administrado pelo órgão até o cumprimento da pena.


Diretor do CDP de Taiúva, Douglas Galdino [camisa polo azul], explica aos vereadores sobre o convênio, pretendido pelo Poder Executivo junto a FUNAP, durante reunião antecedente à sessão de votação da matéria.

Na prática, os apenados poderão realizar diversos serviços, com destaque para a área de obras, como manutenção (pintura, parte elétrica, entre outros) de prédios públicos, por exemplo. Isso porque, conforme Galdino, “geralmente são, como chamamos, apenados eventuais, que cometeram um erro e hoje pagam por eles. São pessoas que possuem profissão, como encanadores, eletricistas, pedreiros, que precisam ser reinseridos na sociedade... Os apenados prestadores do serviço passam por uma triagem no CDP para participar do projeto. A cada três dias de serviços prestados, há a diminuição de um dia da pena. Em contrapartida, o poder público economiza na contratação através do convênio, porque não há encargos trabalhistas, nem 13º e férias... Além disso, tem a questão da produtividade. Em geral, eles [apenados] agarram a oportunidade que ganham para participar desse projeto. Durante o período fora da unidade prisional, eles utilizam tornozeleira eletrônica para acompanharmos. Da mesma forma, a administração pública que faz o convênio também podem nos comunicar de qualquer fato. O sistema já é utilizado em outros municípios do estado, como em Araraquara, e está dando muito certo”, defendeu o dirigente do CDP. Agora a matéria segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori (Cidadania), que poderá, ou não, colocar o convênio em prática.

Também de forma unânime, os vereadores aprovaram o PL nº 246/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Ana Rita Souza dos Santos; o PL nº 247/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Marilda Simplicio Ferreira; o PL nº 248/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Rosemeire Befulco Toledo Correia, Ailton Correia e Maria Aparecida Ignácio Pinto; o PL nº 250/2019, que abre um crédito adicional de R$ 50 mil no orçamento da Câmara Municipal de Jaboticabal; o Substitutivo ao PL nº 255/2019, que altera os parágrafos do art. 15 da Lei nº 3743/2008, que dispõe sobre o controle e manuseio das populações animais de grande e médio porte e aves; o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio (PL), que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Silvia Christina Mussi Homem; o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2019, de autoria do vereador João Bassi, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Padre Adilson Vieira; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que outroga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao advogado Pedro Augusto Maciel Caldas Cavalcanti.

Já o PL nº 256/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 95.200,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) para a cobertura de despesas com funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal ao SAAEJ, sofreu pedido de vista do vereador Beto Ariki (PSL) e deve retornar à pauta de votação na sessão ordinária do dia 7 de outubro.

INCLUÍDOS – Três projetos foram incluídos na Ordem do Dia, com dispensa de apreciação das comissões permanentes da Casa, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores: o PL nº 264/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (Cidadania), que denomina de “Dr. Jeyner Valério” o Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Jaboticabal; o PL nº 265/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina de “Carlos Roberto Dé Berchielli” a Ponte do Colina Verde. Ambos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal.

Por outro lado, o Projeto de Lei nº 268/2019, que altera as atribuições, entre elas, a necessidade de formação em nível superior, para os cargos de Assessor da Presidência e Assessor de Gabinete, ambos de provimento em comissão (de livre nomeação e exoneração), foi rejeitado por maioria, com apenas um voto favorável, do vereador Dr. Edu Fenerich. Com o resultado, o presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro (Cidadania), convocou sessão extraordinária na sequência para apreciação da matéria em 2º turno, que acabou rejeitada em definitivo pelo mesmo resultado. O projeto segue para arquivo.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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