PL que proíbe lavar calçadas e carros com água tratada em Jaboticabal começa a tramitar na Câmara

por Ana Paula publicado 16/10/2020 12h24, última modificação 16/10/2020 12h29

Lavar calçadas e carros com água tratada ou potável fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) pode estar com os dias contados no Município. Isso porque, começa a tramitar na próxima segunda-feira (19/10), após a leitura no expediente da sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 368/2020, que proíbe essas atividades na cidade por 30 dias, podendo ser prorrogado. A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), e também pelo canal da Câmara no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).

De autoria do Poder Executivo, o projeto chega em meio à falta de água em diversos bairros da cidade, causada, em parte, pela forte estiagem enfrentada na região e que tem levado à redução nos níveis do Córrego Rico, que abastece a cidade. A proposta, no entanto, não atinge os estabelecimentos comerciais de Lava Rápido, Estética Automotiva e similares.

Quem desrespeitar sofrerá primeiramente uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 1 mil e em dobro no caso de nova infração. A fiscalização e autuação das infrações, bem como a cobrança e a destinação dos recursos oriundos das multas ainda serão definidas entre o Poder Executivo e o SAAEJ, em regulamentação específica que deverá ser feita em até dez dias contados do dia da publicação.

Outros cinco projetos também serão lidos e começam a tramitar no Legislativo jaboticabalense. Acesse a pauta do Expediente no site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br). Não há projetos listados na Ordem do Dia para votação na sessão de segunda-feira (19/10).

ABERTURA DE CEI – Ainda no Expediente da sessão, os vereadores devem decidir sobre a abertura ou não de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar irregularidades no aluguel de um imóvel, contratado pelo Poder Executivo, para estabelecer o “Ganha Tempo – órgão do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP”. A representação foi protocolada pela ONG Amigos Associados de Jaboticabal (AMAJABOTICABAL), que aponta prejuízo aos cofres públicos, uma vez que, segundo a ONG, o imóvel não chegou a ser utilizado e teve o contrato rescindido, gerando indenização à contratada e dívida à Prefeitura.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO – Os parlamentares também vão decidir sobre uma petição de moradores de bairros que sofrem com a falta de abastecimento de água. De acordo com o documento protocolado na Casa, e assinado por representantes dos bairros Parque dos Laranjais, Recanto do Barreiro, Jardim Nova Aparecida e Jardim Morada Nova, os signatários pedem isenção “do pagamento das contas de água [e esgoto] dos meses de março até a presente data, ou concessão de desconto de 80% do valor... enquanto perdure o problema”. A alegação é de que “não está havendo regularidade no fornecimento de água e nem o tratamento de esgoto”, diz o texto. Caso os vereadores acatem a petição, um projeto de lei deve ser apresentado para tramitar na Câmara de Jaboticabal.


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