PL que transfere Conselho Municipal do Idoso para secretaria de Assistência Social é aprovado por unanimidade

No total, cinco projetos foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária dessa segunda-feira (01/07).

O Projeto de Lei nº 217/2019, que transfere o Conselho Municipal do Idoso da secretaria de Governo para a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e vincula o Fundo Municipal do Idoso também à secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária dessa segunda-feira (01/07). A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi incluída na pauta de votação por requerimento assinado pela totalidade dos vereadores. O objetivo é abrir caminho, por exemplo, para a vinda de recursos repassados fundo a fundo ao município pelas esferas Federal e Estadual e que podem viabilizar ações de assistência social voltadas ao público idoso.

O plenário da Casa igualmente aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 210/2019, também incluído para votação, que estabelece novos critérios definidos para a contração de munícipes com situação de vulnerabilidade no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD). A ordem de classificação das pessoas físicas interessadas, por exemplo, seguirá pontuação alcançada na avaliação dos critérios de vulnerabilidade, que leva em conta o tempo de desemprego, a idade do candidato, a renda per capta, quantidade de filhos, entre outros.

Previstos originalmente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que declara Jaboticabal como “Cidade Solidária”, com o objetivo de “reconhecer os trabalhos desenvolvidos pelas diversas entidades que compõem a rede de solidariedade em nossa cidade”, conforme o autor; o PL nº 211/2019, que visa somente alterar o número do imóvel sede da entidade Rotary Clube de Jaboticabal, com sede à Rua Santo André nº 640; e o Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Carlos Alberto Eduardo e Ana Carla Pereira Eduardo, foram igualmente aprovados e seguem para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.

A próxima sessão ordinária está marcada para quarta-feira (17/07), às 20 horas. A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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