PL quer assegurar prioridade na matrícula de alunos com deficiência em escolas municipais

por Ana Paula publicado 04/10/2019 15h15, última modificação 04/10/2019 15h15
A sessão ordinária está prevista para começar às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam, em 1ª turno, seis projetos de lei na sessão ordinária da próxima segunda-feira (07/10). Entre eles está o Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro (Cidadania), que assegura prioridade na matrícula de alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino. Se aprovado, o PL vai garantir ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em uma escola municipal mais próxima de sua residência, desde que existam vagas disponíveis na unidade escolar.

Também será apreciado em plenário o Projeto de Lei nº 218/2019, igualmente de autoria de Pretto Miranda, que torna obrigatória a disponibilização gratuita de uma cadeira de roda nos estabelecimentos bancários e em empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário de Jaboticabal para pessoas com necessidades especiais, idosos ou pessoas necessitadas, quando em trânsito.

De acordo com o texto, o fornecimento e manutenção dos equipamentos serão de responsabilidade dos estabelecimentos e deverão estar em perfeitas condições de uso e de higiene. As empresas terão 30 dias, a partir da publicação da lei, para oferecer o equipamento ao usuário necessitado. Além disso, deverá afixar placas e/ou cartazes informativos, em locais visíveis, indicando a disponibilidade e o local que abriga o equipamento. Em caso de descumprimento, a empresa pagará uma multa de R$ 530,60 (20 UFESP’s), e em caso de reincidência, a multa dobra, e vai para R$ 1.061,20 (40 UFESP’s).

Os parlamentares votam ainda o Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas de Jaboticabal. Segundo o texto, os relatórios de viagem devem ser divulgados em seus sites oficiais, e as informações devem ser atualizadas mensalmente até o último dia útil de cada mês. Os relatórios devem conter o nome do responsável pelo adiantamento; nome dos servidores que viajaram; destino, data e hora de saída e retorno; motivo da viagem; valor total do adiantamento; despesas relativas à viagem, incluindo diárias e numerários; valor de devolução quando for adiantamento; resumo das atividades realizadas e resultados obtidos.

Serão igualmente apreciados: o Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria de Poder Executivo, que autoriza o cancelamento de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa de 115 contribuintes que se encontram com dificuldade econômica, apontados em relatório elaborado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. O total do cancelamento é de R$ 353.893,70; o Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Qualidade de Vida da Comunidade (ECOE); e o Projeto de Lei nº 256/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 95.200,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) para a cobertura de despesas com funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal ao SAAEJ. O PL retorna à pauta após sofrer um pedido de vista do vereador Beto Ariki (PSL) na sessão do dia 16 de setembro.

A sessão ordinária está prevista para começar às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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