A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de 17 projetos em sessão ordinária nesse segunda-feira (15.set.25). Um foi retirado e outro teve a votação adiada. Isso porque, além dos sete projetos pautados originalmente, a Ordem do Dia contou com mais 12 projetos incluídos na pauta – após requerimentos de inclusão assinados pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

O destaque ficou por conta da discussão do Projeto de Lei nº 138/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada. Atualmente os serviços são prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), uma autarquia municipal.

A proposta, defendida pelo Executivo como alternativa para garantir investimentos e atender às exigências do Marco Legal do Saneamento, chegou em regime de urgência especial no início da noite de segunda, foi incluída na pauta e gerou debates entre os parlamentares.

Segundo o Governo, o projeto foi proposto devido a desafios operacionais e financeiros enfrentados pelo SAAEJ e das exigências do novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabelece metas de universalização dos serviços até 2033. A justificativa do projeto destaca que, apesar de o preço por metro cúbico de água em Jaboticabal ser 64,29% menor que a média nacional, o consumo per capita é maior. Essa situação, juntamente com a perda de 42,91% da água tratada, causa um desequilíbrio financeiro que coloca a autarquia em risco. Sem capacidade financeira para investimentos, a prefeitura viu no modelo de concessão uma saída.

Com a concessão, a prefeitura deverá delegar a execução dos serviços via licitação pública, mas manterá a posse dos ativos e o poder de fiscalização juntamente com uma entidade reguladora escolhida pela Administração. O texto prevê, por exemplo, que a tarifa referente à prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário será fixada de acordo com a proposta apresentada pela concessionária na licitação, mediante ato do Poder Executivo, e que a empresa concessionária será remunerada diretamente pelo usuário dos serviços, conforme regramento constante no contrato de concessão.

O vereador de oposição, Pepa Servidone (PSD), reclamou da celeridade para votação da matéria, que classificou como complexa e de necessário amplo debate antes que fosse submetido ao Plenário. Por outro lado, o líder de governo na Câmara, vereador Samuel Cunha (PODEMOS), rebateu ao defender que o Executivo estudou exaustivamente o assunto, e que o acúmulo de déficits mensais somadas às dificuldades de infraestrutura inviabiliza o poder de investimento da autarquia, que pode colapsar em breve caso o modelo atual não seja alterado.

Posto em votação pelo presidente da Casa, Ronaldo Peruci (AVANTE) – ao destacar que o projeto não se trata de privatização, mas sim de uma concessão, onde a propriedade dos ativos continua sendo do Município e ao final do contrato, os ativos e a gestão do serviço retorna para o poder público – o projeto foi aprovado em 1º turno por maioria, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Mandi Serralheiro. Sem unanimidade, o projeto precisou ser submetido a 2º turno, em votação que ocorreu em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária, mantendo-se a aprovação por maioria, em definitivo, com votos contrários dos vereadores Pepa Servidone e Mandi Serralheiro. O PL agora segue para sanção do prefeito, Prof. Emerson Camargo.

Além da concessão, a Câmara aprovou por unanimidade seis projetos pautados originalmente na Ordem do Dia:

• PL nº 107/2025, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com Lipedema, garantindo diagnóstico precoce, tratamento adequado e protocolos específicos na rede pública municipal.
• PL nº 117/2025, de autoria do vereador Pepa Servidone (PSD), proíbe a poda drástica em logradouros públicos por pessoas físicas e jurídicas não autorizadas pela lei. A propositura define "poda drástica" como a remoção de 50% ou mais da copa da árvore e prevê punição para infratores, incluindo multa e a obrigação de replantar árvores.
• PL nº 118/2025, de Ednei Valêncio (PL), aprovado com duas emendas, cria o Programa Municipal de Arborização Frutífera – Pomar Urbano, com ações de plantio e conservação de espécies frutíferas em espaços públicos. O projeto tem como objetivo expandir o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas, promover a segurança alimentar e melhorar o conforto térmico da cidade.
• PL nº 119/2025, de Renata Assirati (PODEMOS), declara a Feira Nacional do Amendoim como patrimônio cultural e imaterial do município, valorizando a tradição e o agronegócio local.
• PL nº 123/2025, assinado pelos vereadores Renata Assirati, Samuel Cunha e Dr. Jonatas Carnevalli Lopes, inclui no Calendário Oficial do Município a “Caminhada e Corrida pela Vida”, em alusão ao Setembro Amarelo. Segundo o texto aprovado, a caminhada e corrida terá um formato participativo, não competitivo, e ocorrerá preferencialmente no último final de semana do mês de setembro. A organização do evento ficará a cargo do Poder Executivo, da Escola do Legislativo da Câmara Municipal e da Fundação de Amparo ao Esporte, que poderão firmar parcerias para sua realização.
• PL nº 124/2025, do vereador Prof. Jonas, denomina a nova arena esportiva e o campo de futebol, a serem construídos no Residencial Jaboticabal, como “Arena Tsubasa” e “Alípio da Costa”, respectivamente.

Os vereadores também votaram e aprovaram de forma unânime outras proposições incluídas na pauta de votação:

• PL nº 105/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), aprovado com uma emenda, assegura diversas garantias a alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento em escolas públicas e privadas, como o direito de levar alimentação própria, especialmente em casos de seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas, e flexibilidade de horário para tratamentos médicos. Servidores públicos municipais que descumprirem a lei serão submetidos a um processo de apuração de infração disciplinar, enquanto agentes particulares serão advertidos e, em caso de reincidência, multados em 120 UFESP.
• PL nº 128/2025, do Executivo Municipal, altera a Lei nº 3.972/2009 para modificar o Quadro do Magistério Público Municipal. Aprovado com uma emenda apresentada pelo autor, o texto transforma o cargo de Professor Adjunto de Educação Básica I para Professor de Educação Básica I. O PL ainda estabelece novas regras para a atribuição de aulas dos cargos transformados.
• PL nº 130/2025 e PL nº 133/2025, ambos de autoria do Poder Executivo, reestruturam os salários dos servidores do SAAEJ e da Fundação de Amparo ao Esporte (FAE), respectivamente, garantindo reajustes de 1,50% entre os padrões de vencimento. Outras medidas incluem a criação de novas vagas e a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras. A lei é retroativa a 1º de março de 2025.
• PL nº 132/2025, apresentado pelo Poder Executivo, garante a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que precisam de tratamento médico ou terapêutico, ou que têm dependentes com deficiência na mesma situação. A alteração se aplica tanto a servidores efetivos quanto a comissionados da administração direta e indireta, e do Poder Legislativo do município de Jaboticabal.
• PL nº 134/2025, de autoria do Executivo Municipal, adequa a tabela de salários de cargos efetivos e reorganiza o quadro de servidores da Fundação de Amparo ao Esporte. Além disso, o projeto cria um rol de atribuições para os cargos em comissão e efetivos, redefinindo a estrutura hierárquica e os requisitos para cada cargo. A lei tem seus efeitos retroativos a janeiro de 2025 e detalha as funções e os vencimentos dos profissionais como Diretor Geral Desportivo, Diretor de Modalidade Esportiva e Professores de diversas modalidades esportivas, além de Assistente Administrativo.
• PL nº 135/2025, de autoria da Prefeitura de Jaboticabal, aprovado com uma emenda modificativa, do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes, reformula alguns artigos do Plano de Cargos e Carreira e faz adequações na Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) dos servidores públicos. A lei detalha como a avaliação de desempenho será realizada anualmente e como a CAD será composta por servidores de diferentes setores, com alternância a cada três anos.
• PL nº 136/2025 autoriza a Prefeitura de Jaboticabal a mudar a categoria de bens imóveis públicos, que passarão de bens de uso comum para bens dominiais. Essa mudança, conhecida como "desafetação", permitirá que a Prefeitura utilize essas propriedades para construir 150 unidades habitacionais para a população de baixa renda. O assunto chegou a ser pauta de audiência pública na Câmara no dia 27 de agosto de 2025, promovida pela secretaria de Planejamento.
• PL nº 137/2025, da Prefeitura de Jaboticabal, cria diversas vagas de provimento efetivo no quadro de suporte pedagógico do Magistério Público Municipal, incluindo cargos de Gestor Pedagógico de Unidade Escolar, Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, que serão preenchidos por concurso público. A lei também extingue algumas vagas em cargos comissionados e adiciona duas novas vagas de Assessor Técnico A. A nova legislação entra em vigor em 5 de janeiro de 2026.
• Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 altera a lei municipal para permitir que as vias em empreendimentos habitacionais de interesse social possam ser mais estreitas do que o padrão de 14 metros para ruas e 22 metros para avenidas. A medida busca reduzir os custos de implantação e tornar as moradias mais acessíveis para a população de baixa renda, sem comprometer a segurança ou a infraestrutura básica. O texto prevê que a flexibilização só seja concedida se as vias garantirem a passagem de veículos de emergência e serviços públicos, a implantação de toda a infraestrutura essencial e calçadas acessíveis.

Projetos retirados ou adiados

O PL nº 120/2025, de autoria de Pepa Servidone, sobre o controle de espécies exóticas invasoras, com foco na "leucena" (Leucaena leucocephala), foi retirado da pauta para revisão, a pedido do autor, e acatado pelo plenário. O projeto segue para arquivamento. Já o PL nº 131/2025, uma das matérias incluídas na pauta com pedido de tramitação em regime de urgência, e que promove uma série de atualizações no Estatuto dos Servidores Públicos, teve a votação adiada após um pedido de vista pelo prazo máximo regimental (10 dias) feito por Servidone e concedido de forma unânime pelo plenário.

A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 6 de outubro, às 19h30.





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