Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou as quatro matérias previstas na pauta de votação da sessão ordinária dessa segunda-feira (20/05).

Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), institui o Diploma Comemorativa ao Dia Municipal do Surdo aos pioneiros do Movimento Surdo em Jaboticabal. De acordo com o texto aprovado, sete pessoas devem receber o diploma em sessão solene no dia 30 de setembro de 2019. Segundo o autor da matéria, o objetivo da solenidade é promover o reconhecimento do povo surdo, que por séculos foi obrigado a falar uma língua que não lhe é natural (oralização da Língua Portuguesa), ao isolamento, a rejeitar a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a cultura Surda.

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2019, de autoria do vereador João Bassi (PATRI), que outorga o Título de Cidadã Jaboticabalense à Doutora em Agronomia, Áreas de Solos e Nutrição de Plantas, Maria Esmeralda Soares Payão Demattê.

Igualmente foram aprovados o Projeto de Lei nº 197/2019, de autoria do Executivo Municipal, que retifica o nome da Avenida nº 4, do Loteamento Monterrey II, como Avenida Prof. Osney Carlos Cardoso; e o Projeto de Lei nº 199/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que denomina   de   Sara   Garcia   Jacob, o berçário da EMEB Ademir Aparecido Correa, no Distrito de Córrego Rico. Os projetos de lei seguem para a sanção do prefeito municipal.

REPRESENTAÇÃO – Os vereadores rejeitaram por unanimidade uma representação protocolada na Câmara pela ONG Amigos Associados de Jaboticabal (AMAJAB) contra o prefeito municipal José Carlos Hori (PPS). A representação pedia a perda imediata da função pública do prefeito por conta do processo transitado em julgado referente à ação civil pública que condenou Hori pela dispensa de licitação da reforma e recuperação da Estrada Municipal que liga Jaboticabal ao Distrito de Luzitânia, ocorrida em 2005.


Vereador Dr. Edu Fenerich discute sobre a representação contra o prefeito municipal.

Fenerich pediu para discutir a matéria e relembrou dos diversos problemas causados pela má conservação da estrada na época, como acidentes, bem como dos esforços para a recuperação da via naquela oportunidade. O vereador destacou que, conforme a justiça, não teria ocorrido prejuízo patrimonial à Prefeitura, já que o preço da obra chegou a ser orçado pelo DER em R$ 1.6 milhão, e acabou sendo executada por cerca de R$ 640 mil, como consta no processo. Fenerich também destacou que a condenação proferida pela justiça foi a suspensão dos direitos políticos de Hori por três anos e uma pena pecuniária. Não houve, na sentença, condenação de perda da função pública. “A sentença já está confirmada, e vai ser emitida [quando retornar à comarca de origem] pelo meritíssimo ou meritíssima juíza. E qual a sentença transitada em julgado? A sentença transitada em julgado diz que o prefeito José Carlos Hori vai cumprir três anos de suspensão dos direitos políticos a partir do dia que for comunicado o transitado em julgado da sentença. Em razão disso, só vai acontecer um efeito... ano que vem, como estamos a menos de três anos, ele não poderá ser candidato, porque não vai ter a capacidade política. Nada mais do que isso. Vai continuar no seu cargo e terminar o seu mandato, porque isso que foi decidido em todas as instâncias. A única pena é a suspensão do direito político por três anos”, discorreu o parlamentar.

Com a derrubada unânime, por votação nominal, a representação segue para o arquivo da Câmara.



Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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