O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, no final da tarde dessa quarta-feira (31.jan.24), o Projeto de Lei nº 186/2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 4.007 milhões no orçamento da prefeitura. A dotação vai permitir o pagamento de um auxílio financeiro complementar aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O recurso é proveniente de um repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Município.

Outros dois projetos pautados acabaram aprovados por maioria. Um deles, o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do Executivo Municipal, recebeu um voto contrário do vereador Pepa Servidone (DEM) em 1ª discussão e votação. Sem unanimidade, a matéria voltou à pauta para apreciação em 2º turno, quando acabou aprovada em definitivo pelo mesmo resultado, com voto contrário de Pepa Servidone. O PL autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5 milhões para investimento na malha viária do Município, como por exemplo, em recapeamento e pavimentação asfáltica. De acordo com o texto, os recursos virão de operação de crédito junto a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, recebeu dois votos contrários em 1º turno, dos vereadores Profa. Paula (PT) e Pepa Servidone (DEM), e precisou ser submetido à 2ª discussão e votação, realizada em sessão extraordinária na sequência. Na prática, a matéria aumenta para 15.000m2 (na legislação em vigor é de 10.000 m2) a metragem das glebas dispensadas de indicar as árvores significativas, bosques e florestas e áreas de preservação; nascentes e corpos d’água intermitentes ou não, no levantamento planialtimétrico, quando da elaboração de projetos de loteamento e condomínios urbanísticos e desmembramentos. O texto também prevê que as glebas que não ultrapassem 15.000m2, ficam dispensadas dos percentuais de áreas reservadas ao município. O PLC acabou aprovado em definitivo por maioria, com votos contrários de Profa. Paula e Pepa Servidone.

Estiveram ausentes das sessões extraordinárias os vereadores Prof. Jonas (REPUBLICANOS) e Paulo Henrique Advogado (PRD). Agora, os textos aprovados seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

A próxima sessão ordinária da Câmara de Jaboticabal está marcada regimentalmente para o dia 05 de fevereiro, às 20 horas.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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