Representantes da APAE de Jaboticabal se reuniram com vereadores, assessores parlamentares e servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na manhã dessa segunda-feira (24.nov.25), na Câmara Municipal de Jaboticabal, para apresentar preocupações e pedir apoio político contra o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial e a Rede Nacional de Educação Especial inclusiva. A regulamentação tem gerado reação de escolas especializadas que atendem pessoas com deficiência em todo o país.

O principal ponto criticado é a obrigatoriedade de matrícula de estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades exclusivamente na rede regular, restringindo o papel de escolas especializadas — como APAE, Pestalozzi e Olhos da Alma — ao complementar, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Na prática, isso elimina a possibilidade de matrícula direta nessas instituições, modelo adotado por milhares de famílias.

O advogado Breno Enoki, da OAB Jaboticabal, destacou que o artigo 9º do decreto é um dos pontos mais sensíveis, porque pode obrigar a ida para a escola regular até mesmo de estudantes que dependam de atendimento exclusivo em escolas especializadas.

Outro ponto criticado é a carga mínima de apenas 80 horas de formação específica exigida para docentes e profissionais de apoio que atuam com crianças com deficiência.

O encontro, solicitado pela APAE, contou com a presença do presidente da Casa, vereador Ronaldo Peruci, dos vereadores Ronaldo Bolognezzi, Gregório Casagrande e Mandi Serralheiro, além de assessores parlamentares dos demais vereadores.

MOBILIZAÇÃO LOCAL E POSICIONAMENTO POLÍTICO

Em Jaboticabal, a resistência ao decreto já havia sido formalizada. Em 3 de novembro, os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção nº 250/2025, proposta pelos vereadores Dr. Jonatas Carvenalli Lopes e Ronaldo Bolognezzi, em que a Câmara manifesta repúdio à norma federal. O texto alerta para o risco de uma inclusão forçada, sem estrutura adequada, levando estudantes com deficiência severa a frequentar exclusivamente classes comuns.

Durante a reunião, a APAE reforçou que não é contrária à inclusão na escola regular, mas defende que ela ocorra com responsabilidade e condições reais de atendimento, com suporte pedagógico e terapêutico adequado. A instituição já atende atualmente 143 estudantes matriculados na rede regular que recebem AEE no contraturno, além de oferecer acompanhamento multiprofissional — como fisioterapia, fonoaudiologia e apoio técnico constante — indispensável para casos mais severos.

A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) também se posicionou, em Nota Técnica, alertando que o modelo previsto no decreto pode gerar uma “exclusão silenciosa” de alunos que precisam de apoio contínuo, que correm o risco de ficar sem atendimento adequado e até abandonar a escola.

A preocupação é compartilhada por famílias atípicas. Luciana, mãe de uma criança com síndrome de Down e TEA, relatou temer a obrigatoriedade da matrícula exclusiva na rede regular. “Meu filho está em escola particular, onde recebe acompanhamento adequado. Na rede pública, não sei se teria o suporte necessário. Faltam estrutura, materiais adaptados e profissionais capacitados. A inclusão plena ainda é apenas um discurso. Penso em outras mães sem as condições que eu tenho. Se houvesse uma imposição do governo para que frequentasse apenas a escola regular, eu enfrentaria conselho tutelar e o que mais fosse necessário — não o colocaria lá, porque ele precisa de apoio até para tomar água ou ir ao banheiro. E no intervalo? Como ele ficaria? Falta muita estrutura. A realidade é muito mais complexa”, manifestou Luciana.

Para o vereador Ronaldo Bolognezzi, a APAE e outras entidades especializadas da cidade, “tem competência, experiência e estrutura para oferecer educação aos seus assistidos” e não pode ser enfraquecida por uma decisão federal que desconsidera o trabalho realizado.

MOVIMENTO NACIONAL E PEC 52

As representantes da APAE também pediram apoio dos vereadores ao movimento em defesa da PEC 52/2025, em tramitação no Senado, que propõe assegurar na Constituição a garantia da educação especializada inclusiva considerando as condições e necessidades dos estudantes — e não apenas impondo sua presença nas classes comuns.

O presidente da Câmara, Ronaldo Peruci, afirmou que o Legislativo jaboticabalense continuará acompanhando as alterações do decreto e apoiará medidas que garantam a continuidade das escolas especializadas. Também enviará uma Moção de Apoio à PEC 52 ao Senado. Os vereadores discutem ainda ampliar a mobilização para outras Câmaras da região.

Paralelamente, também tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, apresentado pelo senador, Flávio Arns, que propõe suspender os efeitos da norma até uma nova discussão com o setor.

MEC DEVE RECUAR

Segundo a diretora escolar da APAE, Débora Raquel Correia de Souza, o MEC deve publicar um novo texto para assegurar a permanência de estudantes com deficiência, principalmente a severa, em escolas especializadas, representando um recuo em relação à “inclusão total” prevista inicialmente. A expectativa é de que o novo decreto reconheça explicitamente as escolas especializadas, revise metas de matrícula exclusiva em classes comuns e aumente a formação exigida dos profissionais.

A mobilização deve continuar nas próximas semanas, enquanto o setor aguarda o novo texto a ser apresentado pelo MEC. “Sabemos que nos próximos dias deve haver alteração no texto do decreto. Estamos acompanhando para ver o que vai acontecer. Por isso, precisamos da união de todos”, pediu Débora.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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