Na quinta-feira (27.abr.2023), o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal sediou uma roda de conversa sobre “O Direito Animalista”, em alusão ao Abril Laranja, mês de prevenção contra a crueldade aos animais. O evento reuniu autoridades, profissionais e protetores ligados à causa animal no município.

A causa tem atraído cada vez mais olhares do Poder Público pelo país afora, principalmente quando o assunto é saúde pública e bem-estar animal. Mas, enquanto de um lado vem crescendo o número de legislações voltadas a este tema, por outro, ainda há grandes dificuldades para que os crimes cheguem à punição.

O assunto foi levantado pelo comandante da PM de Jaboticabal, Capitão Tayar, durante a roda de conversa. A Lei Sansão, aprovada em 2020 pela Câmara dos Deputados, que aumenta a pena para maus tratos contra os animais, tem sido aplicada. Mas o comandante ainda relata a dificuldade para obtenção de provas técnicas. “A lei sansão trouxe uma facilidade para se cobrar quem está fazendo algo de ruim contra os animais [cão e gato]... [mas temos] a questão da dependência que o aplicador da lei ainda tem para provar os maus-tratos. Se não tiver uma prova, nada acontece. É a hora que precisa do Departamento de Proteção Animal... Não vamos nos contentar de retirar o animal da condição ruim, e colocá-lo em lugar seguro, precisamos que aquela pessoa que cometeu o crime seja punida, pra ter conscientização e que sirva para os demais”, defendeu Tayar.

É aí que também entra a contribuição da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da 6ª Subseção da OAB Jaboticabal. Segundo o presidente da comissão, Dr. Henrique de Almeida, “cabe a nós levar as questões pro meio jurídico. A gente se depara com casos de maus-tratos, infrações legais, mas a pessoa leiga não sabe como dar sequência, que efeito aquilo vai gerar... Quanto aos animais como Ser de Direito, esse é um assunto vasto e não tem um consenso. Estamos passando por uma transição. Quando entrei na faculdade, em 2016, animal era coisa... [houve um tempo que] Era legal você comprar e vender pessoas... Não temos uma lei específica de animais. Em breve terá! Passamos a ver o animal como um indivíduo, fruto de uma importante ciência nova, senciência. São estudos cientificamente comprovados de que os animais sentem! Não tem como você tratar esse animal como você trata algo que não sente... não é tratar cão e gato igual pessoa. Nem nós, somos iguais, temos leis diferentes... o Direito é uma ferramenta humana, criada pelo homem. A gente se acha superior a outras espécies, e até hoje o animal é um instrumento de bem-estar do homem, não como indivíduo, mas pra alimento, trabalho ou estética. Mas estamos caminhando para pensarmos em coisas externas a nós”, argumentou o advogado.

O abandono de animais também foi trazido para a Roda. Geralmente fruto de crias indesejadas, os profissionais apontam a castração como instrumento importante para ajudar a diminuir este tipo de crime. Em Jaboticabal, um censo realizado pela Vigilância de Vetores e Zoonoses aponta que cerca de 6 mil animais precisariam de castração para o controle populacional.

Somado ao abandono, um outro dado preocupante chama a atenção. A negligência com os ‘bichanos’ dentro dos quintais privados, fora dos olhos de terceiros. “Recebemos as denúncias. Algumas felizmente infundadas, mas infelizmente algumas tristes, principalmente em fundos de quintal”, relatou Katia Artoni, do departamento de Proteção e Defesa Animal da prefeitura.

A representante da Associação Protetora dos Animais (APA), Juliana Vantini, corroborou: “O animal quando chega até nós pra uma castração, muitas vezes estão machucados, cheio de carrapatos, e consideramos maus-tratos. Temos vivenciado muito isso. Eles [tutores] acham normal animal ter pulga e carrapato, que levam a doenças”, compartilhou.

O médico veterinário responsável técnico do controle de vetores e zoonoses do Canil Municipal, Dr. Jonathan Silvestre, por sua vez, revisitou a história da teoria da evolução e pesquisas relacionadas ao sentimento animal. “Antigamente pensavam que animais não sentiam dor, não pensavam...”, lembrou. Neste sentido, há um equívoco por parte da maioria da população sobre o que é considerado maus-tratos. “O Direito dos animais é amplo, pra todos os animais: o passarinho na gaiola, o cão preso, o cavalo que não tem bem trato, peixinho no aquário que não tem bem trato. Se não se enquadra nos cinco pilares do bem estar animal, é maus-tratos”, explicou o médico veterinário.

Para ele, a multa é uma forma de punição que dá resultado. "A gente recolheu mais de 78 cavalos [no início do projeto Cata Cavalo]. Em dois anos do projeto, foi distribuída mais de 40 multas pra proprietários que praticam maus tratos com equinos. Este ano, tivemos só dois casos. Então a punição é de extrema importante pra levar pra população que o mau trato é algo hediondo, pra mim. Uma forma de punição legal é a multa”, defende Silvestre.

Então, se engana quem pensa que maus-tratos é só bater! Abandonar, não oferecer assistência médica-veterinária, não oferecer uma alimentação adequada e água à vontade, manter o animal preso a correntes ou cordas, deixar o animal exposto ao sol por longos períodos de tempo, submetê-los ao pânico ou estresse; são alguns exemplos do que também são considerados maus-tratos. “As pessoas acham normal animais acorrentados, mas não é. Está sem o direito de liberdade. Maus tratos não é só bater, espancar. Vamos em todas as ocorrências que chegam. Estamos notificando e vamos levar até o fim para que as pessoas sejam punidas. Para você ter um animal, você tem que ter muito mais do que amor”, destacou Isabel Borsari, do Departamento de Proteção e Defesa Animal da prefeitura.

Para a Vice-Presidente da Câmara Municipal e da Escola do Legislativo, e também presidente da comissão de Meio Ambiente e Proteção Animal da Casa de Leis, vereadora Val Barbieri - que carrega em seu mandato a bandeira animalista -, as conquistas em prol dos animais tem evoluído.

Mas para que o Poder Público possa agir, a denúncia tem que existir. É aí que entra o papel de cada indivíduo no combate aos maus-tratos. A denúncia pode ser anônima, o denunciante deve ter o nome, endereço e o maior número de provas possível para facilitar na busca e futura punição.

DENUNCIE: Polícia Militar 190; Polícia Ambiental – (16) 39960450 / 3996-0459; Departamento de Proteção Animal – (16) 3203-2787 / (16) 9.9620-8201; Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA – https://www.webdenuncia.org.br/depa

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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