Projeto que permite o aumento de mototaxistas na cidade é incluído e aprovado por unanimidade na Câmara de Jaboticabal

por Ana Paula publicado 04/02/2020 10h27, última modificação 04/02/2020 10h27
No total, os vereadores aprovaram sete projetos na sessão que marcou o retorno dos trabalhos em Plenário.

Mototaxistas de Jaboticabal lotaram o plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária dessa segunda-feira (03/02) para pedir aos parlamentares a votação do Projeto de Lei Complementar nº 300/2020, de autoria do Executivo, que permite o aumento do número de mototáxis na cidade. E deu certo! A matéria, que não constava na pauta original de votação, acabou incluída por requerimento assinado pela totalidade dos vereadores para agilizar o pedido da classe.

A matéria, fruto de uma indicação do presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, ao Poder Executivo, previa dobrar o número de licenças permitidas para operacionalização da atividade, passando dos atuais um veículo para cada mil habitantes, como manda a Lei Ordinária nº 2534, de 26 de dezembro de 1996, para um veículo a cada quinhentos habitantes. Porém, uma emenda modificativa apresentada em plenário pelo vereador Beto Ariki, e assinada por todos os vereadores, ampliou ainda mais o número, aumentando para um veículo para cada quatrocentos habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto acabou aprovado por unanimidade com a emenda modificativa (um mototaxista a cada quatrocentos habitantes) e segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.

Outros três projetos foram incluídos na Ordem do Dia e igualmente aprovados por unanimidade: o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que altera dispositivos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019), que permite a regularização de contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); o Projeto de Lei nº 293/2020, que cria oito vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, sendo quatro no cargo de Agente Administrativo I, duas de Atendente de Farmácia e duas de Coveiro; além do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 296/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 5 milhões no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), que serão destinados para a construção da nova Estação de Tratamento de Água do Município.

PAUTA ORIGINAL – As três proposições originalmente previstas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade e seguem para sanção do prefeito municipal. São elas: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que estabelece ações de reaproveitamento de alimentos não consumidos. O projeto permite que alimentos que tenham perdido sua condição de comercialização, mas que ainda estejam seguras para o consumo humano, poderão ser doados por supermercados, mercados, feiras livres e sacolões para serem distribuídos às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricionais assistidas por entidades assistenciais da cidade; o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 261/2019, igualmente de autoria de Luís Carlos Fernandes, que assegura aos surdos e deficientes auditivos o direito de serem atendidos nas repartições públicas municipais por servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e o Projeto de Lei nº 283/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º Maio, à Lucília Rodrigues Ferreira, João Luis Ferreira, Maria Sueli Ferreira Rodrigues, Odair José Ferreira, Renata Pereira Ferreira, Lucimara Aparecida Ferreira, Ana Lúcia Ferreira, Paulo Aparecido Ferreira, Tuany Karine Ferreira e Tiago Lucas Ferreira.


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