Vereadores se reuniram na manhã dessa terça-feira (7.out.25), na Sala de Reuniões “Aldo Senen”, para discutir o Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma série de adequações no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

O objetivo do encontro foi analisar ponto a ponto as propostas do Executivo – apresentada com 19 artigos entre alterações, inclusões ou revogações em 18 dispositivos da Lei nº 3.736/2008 – esclarecer dúvidas e colher sugestões de aperfeiçoamento antes da votação. O projeto havia sido incluído na Ordem do Dia da sessão de 16 de setembro, mas sua votação foi adiada por pedido de vista do vereador Pepa Servidone, aprovado por todos os parlamentares.

Participaram da reunião os vereadores Samuel Cunha (PODEMOS), Ronaldo Bolognezzi (MDB), Mandi Serralheiro (AVANTE), Prof. Jonas (PSD), Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE) e Pepa Servidone (PSD), além de assessores representando o presidente da Câmara, Ronaldo Peruci (AVANTE), e os vereadores Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE) e Renata Assirati (PODEMOS). O debate também contou com o procurador da Casa, Dr. Leonardo Latorre Matsushita, com o chefe do Departamento de Administração da Câmara, Odair Casari, com o servidor do Departamento Técnico-Legislativo, Luiz Carlos dos Santos, e com representantes do funcionalismo, entre eles a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria Elvira Armentano, acompanhada do advogado Pedro Cavalcanti, e a representante da Prefeitura, Andressa Affonso, chefe de Recursos Humanos.



A expectativa é que o texto receba emendas, a partir das sugestões apresentadas na reunião pelos vereadores e pelo sindicato, e esteja pronto para votação na sessão ordinária do dia 20 de outubro.

Entre as principais mudanças propostas no texto original, e que geraram debate, estão as relacionadas à diminuição do prazo para a posse de servidores nomeados; a reestruturação da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) do estágio probatório; e as alterações dos prazos e regras para perícias e licenças médicas.

Dentre as sugestões apresentadas estão a manutenção do prazo de cinco dias para posse de servidor nomeado, passando a contar a partir da publicação no Diário Oficial do Município; a instituição de eleição para composição dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) do estágio probatório, sendo indicados pelo prefeito somente em caso de ausência de candidatos; reavaliação da perícia médica por um segundo médico nos casos de negativa de afastamento ou de discordância quanto à sua duração — por exemplo, quando um atestado indica 60 dias de afastamento, mas a perícia reduz esse período — entre outras situações.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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