Samuel Cunha e mais quatro vereadores protocolam pedido de CEI para investigar o SAAEJ

por Ana Paula publicado 03/10/2019 14h27, última modificação 03/10/2019 14h27
A partir da publicação de composição da CEI, no jornal oficial, a comissão terá 90 dias para apurar o fato determinado no requerimento.

Foi protocolado na Câmara Municipal de Jaboticabal, nessa quinta-feira (03/10), um requerimento para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de apurar possíveis irregularidades nos investimentos e manutenções da rede de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ).

O pedido foi encabeçado pelo vereador Samuel Cunha (PSDB), que conseguiu colher cinco assinaturas necessárias para a abertura da CEI. Isso porque, de acordo com o Regimento Interno da Casa, é necessária a assinatura de 1/3 dos vereadores para a que uma CEI possa ser aberta. Assinaram o pedido de abertura da comissão, além de Samuel Cunha, os vereadores Beto Ariki (PSL), Luís Carlos Fernandes (PSC), e Paulo Henrique Advogado e João Bassi, ambos do Patriotas.

O requerimento será lido na sessão ordinária dessa segunda-feira (07/10), e não precisa de aprovação do plenário, uma vez que a assinatura de cinco parlamentares basta para a abertura da CEI. A escolha dos membros que devem compor a comissão também deve ser feita na sessão de segunda, conforme regras estipuladas pela Resolução nº 272/2001. Entre elas, está a proporcionalidade dos partidos que ocupam cadeira no Legislativo Municipal.

O MOTIVO – De acordo com o vereador Samuel Cunha, a recorrente falta de água ocorrida neste ano na cidade foi a gota d’água, e acabou motivando o pedido de abertura. “Temos vários bairros na cidade de Jaboticabal, principalmente os mais altos, que já há quase cinco semanas passam por um problema muito sério com a falta de abastecimento de água. Alguns bairros, mesmo em período onde o abastecimento se normaliza, a quantidade de água é muito pequena, incapaz de você usufruir da melhor maneira possível. E o que motivou isso foi essa falta de manutenção e desse fornecimento, que é um princípio básico do SAAEJ. E é o que não está acontecendo. Tudo isso foi motivando a abertura de uma CEI pra possíveis, não estou acusando, mas possíveis irregularidades administrativas e de manutenção dessa rede, uma vez que nós temos que achar o motivo e a causa dessa falta de água nesses bairros em Jaboticabal. Temos que pensar na população. Temos que ouvir, apurar. Hoje, nós vemos muitas justificativas que não são convincentes e muitas informações que não chegam até a população. E através dessa CEI, o SAAEJ, se não dever, vai poder provar que esta sendo feitas as manutenções. Se tiver irregularidades, punir quem cometeu essas irregularidades, mas se não tiver, provar para a população que o SAAEJ é uma autarquia séria e está trabalhando para melhorar a qualidade de água, a manutenção e principalmente o abastecimento de água”, declarou o parlamentar.

No documento protocolado na Casa, os vereadores proponentes da CEI pedem a apuração dos “motivos que levaram a administração municipal a não repassar a contrapartida dos gastos com resíduos sólidos, os valores recebidos da atual taxa do lixo, bem como, contratos firmados após o recebimento dessa receita (taxa do lixo) e como estão sendo investidos os recursos da água e esgoto em Jaboticabal”. Também devem ser investigadas as diversas denúncias de munícipes sobre possíveis irregularidades em relação à gestão e distribuição de água para os diversos bairros da cidade, “estando os munícipes a várias semanas sem abastecimento de água em suas residências e estabelecimentos comerciais”, cita um trecho do texto.

A sessão ordinária está prevista para começar às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

PARA SABER – A CEI é uma comissão temporária prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara para apurar irregularidades sobre fato determinado e que seja de competência municipal. Ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e deve ser composta por três membros, indicados pelos líderes dos partidos, respeitada a proporcionalidade de representação na Câmara.

A partir da publicação de composição da CEI, no jornal oficial, a comissão terá 90 dias para apurar o fato determinado no requerimento. No curso da apuração, a CEI pode intimar pessoas para prestar depoimento. Neste caso, se for funcionário público, a intimação se dá por ofício requisitório através do Presidente da Câmara; se a pessoa não for do serviço público, a intimação será feita mediante notificação judicial. A comissão também pode pedir perícia, se necessário, entre outros. Dependendo do que for concluído pela CEI, sua apuração pode ser encaminhada para o Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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