Os vereadores se reúnem nesta segunda-feira (17.nov.25), às 19h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para a 20ª sessão ordinária do ano, que terá na Ordem do Dia a análise de seis Projetos de Lei e de um parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Antes da sessão, às 19h20, a munícipe Ana Paula Donadon usará a Tribuna Livre para falar sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ).

O primeiro item da pauta a ser votado, em 1º turno, é o Projeto de Lei nº 141/2025, do vereador Dr. Célio Morais (PL), que amplia e organiza em Jaboticabal as ações de prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo no SUS municipal. A proposta obriga hospitais e unidades de saúde de Jaboticabal a informar e oferecer métodos contraceptivos variados, como implante anticoncepcional subdérmico, DIU hormonal, pílulas anticoncepcionais e preservativos masculinos e femininos, sempre com acompanhamento e registro em prontuário. Voltada também para adolescentes, a medida prevê integração com o Programa Saúde na Escola e segue diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde. O projeto reforça políticas já existentes, buscando reduzir a gravidez indesejada, fortalecer a autonomia feminina e diminuir problemas sociais associados, sem gerar novas despesas além do orçamento previsto.

Em seguida, os vereadores analisam em 1ª discussão e votação o PL nº 145/2025, do vereador Ednei Valêncio (PL), que cria o Programa Municipal de Prevenção a Incêndios Urbanos. A proposta tem como objetivo monitorar, prevenir e mitigar riscos de incêndio em áreas urbanas, focando no mapeamento de áreas de risco com acúmulo de vegetação seca, lixo ou entulho. A iniciativa determina que a Prefeitura mantenha limpos terrenos e áreas públicas, fiscalize imóveis particulares e adote medidas de controle de riscos, especialmente no período de estiagem. O texto define como área de risco todo terreno baldio, lote não edificado ou imóvel abandonado com vegetação superior a 30 (trinta) centímetros ou com acúmulo de materiais inflamáveis. O projeto ainda estabelece prazos para notificação, aplicação de multas graduadas, de leve a gravíssima, que podem chegar a R$ 18.510,00 (500 UFESP), e a possibilidade de o município assumir a limpeza dos terrenos quando o proprietário não cumprir as exigências. Segundo o vereador, esta medida nasce da urgente necessidade de combater o problema recorrente dos incêndios em lotes baldios e áreas com vegetação seca, especialmente durante o período de estiagem, visando proteger vidas, patrimônio, a saúde pública (devido à fumaça e fuligem) e o ecossistema urbano.

Outro item da pauta é o PL nº 147/2025, enviado pelo prefeito Emerson Rodrigo Camargo (MDB), que altera dispositivos da Lei nº 5.805/2024, referente ao regime previdenciário municipal. As mudanças esclarecem o critério de reajuste das pensões por morte — que deverão seguir as mesmas regras do INSS — ou seja, o benefício passará a ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Além disso, o projeto torna obrigatório o recadastramento anual (prova de vida) para todos os segurados (ativos e inativos) e dependentes do SEPREM, sob pena de suspensão do benefício em caso de não comparecimento. Também passa a caber ao Conselho Administrativo resolver os casos de omissão ou lacunas da lei.

Outros dois projetos do Poder Executivo, que autorizam abertura de créditos adicionais, também serão votados. Ambos serão financiados por anulação parcial de dotações do Orçamento Municipal:

• PL nº 157/2025: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 150 mil para custear o programa “IPTU Premiado”. O recurso será utilizado para aquisição de prêmios como automóvel, motocicleta, televisor e smartphone, destinados a incentivar a adimplência dos contribuintes relacionada ao IPTU. O valor será coberto pela anulação parcial de dotação voltada ao pagamento de sentenças judiciais.

• PL nº 158/2025: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para reforçar o orçamento da Câmara Municipal. O montante de R$ 450 mil destina-se a cobrir a insuficiência de dotações para despesas de pessoal e encargos, incluindo Vencimentos, Obrigações Patronais e Auxílio-Alimentação. O recurso será remanejado da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal, mais especificamente de despesas com Tecnologia da Informação e Comunicação.

Já o PL nº 155/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), tem caráter estritamente técnico. Seu objetivo é dar nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 5.909/2025, corrigindo uma inconsistência no número da legislação citada na redação anterior para garantir maior clareza e precisão normativa sobre a constituição dos recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A pauta de votação inclui ainda a análise em Plenário do Parecer CJR nº 98/2025, que trata do Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Vereador Pepa Servidone (PSD). Este PL propunha revogar a Lei nº 5.912/2025, que autorizou a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário de Jaboticabal (SAAEJ).

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) exarou parecer contrário à tramitação do PL 162/2025 por inviabilidade jurídica. Com base em parecer jurídico da Casa, o relator da matéria, Samuel Cunha, argumenta que o projeto apresenta vício de iniciativa, pois a matéria sobre a prestação de serviços de água e esgoto é de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, e não a vereadores, o que inviabiliza sua tramitação. A votação da segunda-feira será sobre o parecer da Comissão, que, se aprovado, arquiva o PL 162/2025.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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