A Câmara Municipal de Jaboticabal vota na próxima segunda-feira (05.mai.25), em sessão ordinária com início às 20 horas, nove projetos, incluindo a 2ª discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2025, que propõe a revogação dos artigos 76 e 77, referentes à suspensão das funções do Prefeito em casos de infrações.

A proposta do Governo Municipal, que já passou em primeiro turno com maioria dos votos e agora volta para sua votação final, enfrenta a resistência dos vereadores Pepa Servidone (PSD) e Ednei Valêncio (PL). A alegação do Executivo para a revogação é de cunho jurídico, de que a matéria é de competência exclusiva da legislação federal, buscando alinhamento com a Constituição Federal e embasando-se em uma decisão judicial precedente do TJ-SP sobre um caso similar em Pirapozinho/SP.

Reconhecimento

Os vereadores votam, em único turno, dois projetos de Decreto Legislativo. Um deles é Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria do vereador Samuel Cunha (PODEMOS), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Roberta Cristine Braz de Oliveira Carregari, ex-atleta e técnica de atletismo. A justificativa do vereador destaca a inspiradora trajetória de Roberta, desde seus primeiros passos no esporte até se tornar hexacampeã brasileira e campeã sul-americana no lançamento de disco, até sua dedicação como técnica na Prefeitura de Jaboticabal, onde transformou a vida de centenas de crianças através do esporte.

Também está pautado o PDL 24/2025, de iniciativa do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE). O texto altera o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 873/2025, que institui placas comemorativas para munícipes e empresários da cidade. A modificação proposta inclui um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal (SINCOMÉRCIO) na comissão especial responsável pela escolha dos homenageados, ampliando a representatividade do setor produtivo.

Valorização profissional e combate a golpes contra idosos

Em 1º turno, os vereadores analisarão o Projeto de Lei nº 54/2025, que institui a Semana do Profissional da Contabilidade, proposto pelos vereadores Dr. Célio Morais (PL) e Renata Assirati (PODEMOS). O projeto visa reconhecer o papel crucial dos contadores para a saúde financeira de empresas e do setor público, prevendo a realização anual de eventos educativos e de valorização durante a semana do dia 25 de abril.

Outra iniciativa de autoria do vereador Dr. Célio Morais que será votada é o PL 55/2025, que cria a Semana de Combate a Golpes Financeiros contra a Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, diante da crescente vulnerabilidade desse grupo, a proposta busca promover a conscientização e a educação sobre os diversos tipos de fraudes, com a realização de palestras, distribuição de material informativo e campanhas de divulgação durante a primeira semana de outubro de cada ano.

Complementando essa preocupação com a proteção dos idosos, o PL 56/2025, também do Dr. Célio Morais, estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras adotarem medidas de prevenção a golpes e à violência patrimonial contra esse público. O projeto detalha ações como a instalação de avisos informativos, a capacitação de funcionários para identificar indícios de fraude e a implementação de protocolos de atendimento diferenciado.

Alterações Administrativas e Investimento em Segurança

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo estão na pauta para votação em 1º turno. No âmbito da administração municipal, o PL 57/2025, propõe alterações na legislação que rege a substituição de servidores públicos. A medida busca atualizar a regulamentação da prática, esclarecendo questões como remuneração e atribuições dos substitutos, e visa coibir a ocorrência de substituições em cascata.

Já o PL 58/2025 trata da criação e transformação de Funções Gratificadas. A proposta pretende ampliar e fortalecer o reconhecimento de servidores que desempenham funções de gerência e chefia, buscando valorizar o desempenho e a eficiência no serviço público através da criação de novas funções em diversos departamentos. Para as funções de gerente de departamento (FGGD), o valor percebido é de R$ 2.686,15, para chefia de divisão (FGSE) é de 1.475,60 e para chefia de setor (FG), de R$ 1.143,13 .

Finalmente, o PL 59/2025, do Poder Executivo, busca autorização para um repasse financeiro de R$300 mil ao Fórum das Entidades de Jaboticabal para Assuntos Relevantes (FEJA). O objetivo é viabilizar a instalação e operacionalização do Sistema Detecta/Muralha Paulista no município, através de um acordo de cooperação técnica. A iniciativa pretende fortalecer a segurança pública local através da implementação de tecnologia avançada para o monitoramento e a prevenção da criminalidade.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477