A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou, na última segunda-feira (05.mai.25), uma sessão ordinária que culminou com a aprovação de um total de 12 projetos de lei e decretos legislativos. Três dessas proposituras foram incluídas na pauta para votação durante a sessão. Entre as decisões, estiveram a aprovação definitiva da revogação de artigos da Lei Orgânica que tratavam da suspensão do prefeito em caso de infrações e a controversa adesão ao Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo.

A votação que abriu a sessão foi a da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2025, proposta pelo Poder Executivo. O texto revoga os artigos 76 e 77 da Lei Orgânica, referentes à suspensão das funções do Prefeito em casos de infrações. Segundo o Executivo, a revogação é de cunho jurídico, de que a matéria é de competência exclusiva da legislação federal, buscando alinhamento com a Constituição Federal e embasando-se em uma decisão judicial precedente do TJ-SP sobre um caso similar em Pirapozinho/SP. O texto foi aprovado em definitivo por maioria dos votos, com os vereadores Pepa Servidone (PSD) e Ednei Valêncio (PL) votando contra, assim como na votação em 1º turno.

Reconhecimento e Representatividade

Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Decreto Legislativo constantes na pauta original. O PDL nº 03/2025, de autoria do vereador Samuel Cunha (PODEMOS), homenageia a ex-atleta e técnica de atletismo Roberta Cristine Braz de Oliveira Carregari com Diploma de Honra ao Mérito. A honraria reconhece a sua inspiradora trajetória, desde conquistas como hexacampeã brasileira e campeã sul-americana no lançamento de disco até sua dedicação como técnica na Prefeitura de Jaboticabal, onde transformou a vida de inúmeras crianças através do esporte.

O segundo PDL aprovado por unanimidade foi o de nº 24/2025, de iniciativa do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE). Este projeto altera a composição da comissão que escolherá munícipes e empresários da cidade para receberam placas comemorativas. A modificação inclui um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal (SINCOMÉRCIO) na comissão especial responsável pela escolha dos homenageados, ampliando a representatividade do setor produtivo nesse processo. Ambos os projetos de decreto seguem para promulgação do Chefe do Poder Legislativo, vereador Ronaldinho (AVANTE).

Semana do Contador, proteção ao idoso, servidores e investimento em segurança

Seis projetos de lei da pauta original também foram aprovados por unanimidade. Entre eles está o PL nº 54/2025, que institui a Semana do Profissional da Contabilidade. Proposto pelos vereadores Dr. Célio Morais (PL) e Renata Assirati (PODEMOS), o projeto reconhece o papel fundamental dos contadores para a saúde financeira de empresas e do setor público, prevendo a realização anual de eventos educativos e de valorização durante a semana do dia 25 de abril.

Outras duas iniciativas do vereador Dr. Célio Morais igualmente receberam aprovação unânime: o PL 55/2025, que cria a Semana de Combate a Golpes Financeiros contra a Pessoa Idosa, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, e o PL 56/2025, que estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras adotarem medidas de prevenção a golpes e à violência patrimonial contra esse público. O primeiro PL pretende promover a conscientização e a educação sobre fraudes, enquanto o segundo detalha ações como instalação de avisos, capacitação de funcionários e protocolos de atendimento diferenciado.

O Poder Executivo também teve três projetos aprovados sem votos contrários: o PL 57/2025 propõe alterações na legislação que rege a substituição de servidores públicos, buscando atualizar a regulamentação e coibir substituições em cascata, o PL 58/2025 trata da criação e transformação de Funções Gratificadas, buscando valorizar o desempenho e a eficiência no serviço público, e o PL 59/2025, que autoriza um repasse financeiro de R$300 mil ao Fórum das Entidades de Jaboticabal para Assuntos Relevantes (FEJA). O objetivo é viabilizar a instalação e operacionalização do Sistema Detecta/Muralha Paulista no município, fortalecendo a segurança pública local. Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Debate acirrado marca aprovação para adesão à Escola Cívico-Militar

A discussão mais acalorada da sessão ficou em torno do Projeto de Lei nº 67/2025, incluído na Ordem do Dia. O projeto, apresentado pelo vereador Pepa Servidone (PSD), autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo. A inclusão dispensou a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto foi uma nova tentativa de Servidone emplacar a proposta. Isso porque, uma matéria anterior semelhante apresentada na Casa pelo parlamentar (PL nº 48/2025) – que previa a adesão ao programa nacional de Escola Cívico-Militar – teve parecer da Procuradoria da Casa pela inviabilidade jurídica de adesão ao programa nacional, que foi extinto pelo Governo Federal. Com isso, Servidone apresentou novo projeto para aderir ao programa estadual. Contudo, essa proposição também levantou dúvidas sobre sua legalidade.

Durante a discussão, o vereador Prof. Jonas (PSD) manifestou sua contrariedade pelo projeto de lei, questionando sobre a eficácia e os custos do programa para o município, uma vez que a prefeitura terá que arcar com o pagamento dos militares da reserva – como monitores – caso haja implantação do programa na cidade, e por entender que a adesão depende das possibilidades [orçamentárias] do Executivo Municipal e, sobretudo, do interesse da comunidade escolar.

Isso porque, a legislação estadual que ampara o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 1398/2024) estabelece que a adesão dos municípios é voluntária e depende de um regime de cooperação com a Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP), além da aprovação da maioria da comunidade escolar em consulta pública.

A vereadora Renata Assirati, apesar de se posicionar favorável à implantação de escolas cívico-militares em Jaboticabal, também levantou questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto.

O presidente da Casa, Ronaldinho (AVANTE), reforçou o alerta aos vereadores sobre a possível inconstitucionalidade, ecoando um apontamento do procurador da Casa, de que projetos autorizativos como este já possuem entendimentos desfavoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), abrindo margem para um veto do prefeito que, mesmo derrubado pela Câmara, poderia ser invalidado judicialmente por inconstitucionalidade.

Por outro lado, Servidone, assim como o vereador Dr. Célio Morais, defenderam a aprovação da legislação municipal, ao argumentar a busca pela melhora da qualidade da educação básica através de um modelo de gestão que integra as áreas pedagógica e administrativa com atividades cívico-militares. Isso porque, no programa de Escola Cívico-Militar estadual, a administração escolar é dividida entre um núcleo civil, responsável pela parte pedagógica (currículo, ensino), e um núcleo militar, composto por policiais militares da reserva, que atuam na disciplina, organização e atividades extracurriculares de cunho cívico-militar que promovem valores como civismo, disciplina, respeito, hierarquia e patriotismo.

Apesar do intenso debate e de um pedido de vista regimental feito pelo vereador Prof. Jonas pelo prazo máximo – que acabou sendo substituído por um pedido de cinco minutos de Servidone, acatado pela maioria –, o projeto foi colocado em votação e aprovado por maioria, com os votos contrários de Prof. Jonas e Renata Assirati. A ausência de unanimidade levou a uma segunda votação em sessão extraordinária logo após, confirmando a aprovação por maioria, com dez votos favoráveis e dois contrários (Prof. Jonas e Renata Assirati).

Outras inclusões: homenagem à Dr. Nogueira e “Leão Solidário”

Os demais projetos incluídos na pauta foram aprovados por unanimidade. Entre eles está o PL 63/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que institui a campanha “Leão Solidário”. A iniciativa pretende incentivar os contribuintes municipais a destinarem parte do seu Imposto de Renda devido aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa. A campanha anual buscará informar e engajar a população sobre essa possibilidade, direcionando recursos para projetos locais que atendem esses grupos vulneráveis, beneficiando o CMDCA e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Os valores arrecadados financiarão ações de proteção e acolhimento; e o PL nº 64/2025, do Poder Executivo, que propõe nomear o ambulatório da UPA, que abrigará o Projeto “Primeiro Abraço”, de “Dr. José Batista Nogueira”. A homenagem reconhece a significativa contribuição do médico (1932-2021) para a saúde da cidade, especialmente por sua atuação como o primeiro ginecologista e obstetra e por idealizar e construir o Hospital São Marcos. A nomeação celebra seu legado e a importância de seu trabalho para a comunidade.




Assessoria de Comunicação
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