A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira (6.out.25), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 122/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2026. A votação, exclusiva na pauta, atendeu às determinações do Regimento Interno da Casa, que reserva a sessão da LDO para apreciação única do texto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada, e que segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB), projeta uma receita consolidada de R$ 623,5 milhões para o próximo ano. A maior parcela do orçamento está concentrada na Prefeitura, com R$ 494,7 milhões, seguida pelo SEPREM (R$ 91,3 milhões), SAAEJ (R$ 50 milhões), Câmara Municipal (R$ 18 milhões) e Fundação de Amparo ao Esporte (R$ 1,26 milhão).

Entre as despesas programadas por área, destacam-se em Educação (R$ 134,6 milhões), Saúde (R$ 122,2 milhões), Pronto Atendimento (R$ 31 milhões) e ações voltadas à assistência social, infraestrutura, meio ambiente, esporte, cultura e abastecimento de água.

A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas de cada secretaria, programa e ação do governo, assegurando a compatibilidade com as metas do Plano Plurianual (PPA).

Doação de bens móveis e reenquadramento

Logo após a sessão ordinária, foram realizadas duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara, Ronalo Peruci (AVANTE), para apreciação de dois projetos de iniciativa da Mesa Diretora, ambos também aprovados por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025 autoriza a doação de bens móveis em desuso, como computadores, monitores, teclados e mouses, ao Poder Executivo e a entidades que prestam serviços de interesse público. A medida visa otimizar o uso do patrimônio público e contribuir para o aprimoramento do atendimento à população, sem gerar novos custos, já que as despesas serão cobertas pelo orçamento vigente.

Já o Projeto de Resolução nº 7/2025 regulamenta o reenquadramento dos servidores ativos da Câmara Municipal conforme o padrão de vencimentos aplicados em virtude da Lei nº 5.819/2025. O texto prevê uma progressão de 1,5% entre cada padrão, sem redução salarial, com enquadramento sempre em nível igual ou superior ao atual.

Os novos valores passam a valer a partir de outubro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de março. O pagamento dos retroativos será feito em fevereiro de 2026, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária. O texto segue o modelo adotado anteriormente pelo Executivo para os servidores da Prefeitura e da FAE, com o objetivo de padronizar critérios, corrigir inconsistências e garantir transparência e segurança jurídica nos reajustes.





Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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