Vereadores aprovam PL que autoriza doação de prédio estadual para o município; PLC que altera a lei de parcelamento do solo urbano também é aprovado

por Ana Paula publicado 06/01/2022 10h31, última modificação 06/01/2022 10h35

Pautados para sessão extraordinária, apesar do período de recesso parlamentar, os dois projetos de autoria do Poder Executivo acabaram aprovados por unanimidade nessa quarta-feira (05/01).

O primeiro item discutido e votado em 1º turno foi o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que propõe uma série de alterações na lei de parcelamento do solo urbano (Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993). Segundo o Executivo, o objetivo da apresentação da proposição foi unificar a redação de diversas normas municipais em uma só, de modo a facilitar a interpretação por parte dos analistas municipais e da própria população. Com o resultado unânime, o texto não precisou ser apreciado em 2º turno e segue para sanção do prefeito municipal.

De acordo com o PL aprovado, por exemplo, os desmembramentos cuja gleba não ultrapasse 10.000m2, e que não causem obstrução ou impedimento de prolongamento viário, ficam dispensados do percentual de áreas a serem reservadas para o município, tais como, no mínimo, 20% destinado para áreas verdes e sistema de lazer, e 5% para os equipamentos comunitários. Também ficam dispensados do percentual das áreas, independente do tamanho da gleba, os desmembramentos cuja área já foi contabilizada para doação ao município, podendo ser comprovado através de pesquisas dos projetos de parcelamentos implantados no município, ou outro documento público com tal comprovação. O texto também dispensa os loteamentos destinados à implantação de Distritos Industriais da exigência do percentual de 5% para equipamentos comunitários, que integrava a Lei Complementar nº 196, de 08 de fevereiro de 2019. O projeto ainda revoga a Lei Complementar nº 158, de 20 de janeiro de 2015, Lei Complementar nº 163, de 22 de setembro de 2015, Lei Complementar nº 182, de 20 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 196, de 08 de fevereiro de 2019, uma vez que buscou compilar os textos no novo projeto apresentado.

Na sequência, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 162/2022, que autoriza o Município de Jaboticabal a receber em doação, bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo. A área é localizada na Avenida Eduardo Zambianchi, nº 101, e abrigou o prédio da Defesa Agropecuária. O local deverá alocar secretarias, departamentos e setores municipais. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube:



Assessoria de Comunicação

Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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