Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade os quatro projetos que estavam na pauta da sessão ordinária dessa segunda-feira (18.ago.25). A aprovação incluiu um projeto de lei complementar, dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), foi aprovado com as emendas propostas pelo autor. O texto, que chegou à votação por meio de um Substitutivo, torna facultativo o recuo frontal nas construções comerciais e industriais. Para edificações residenciais, a regra se aplica apenas a garagens e abrigos de veículos. As duas emendas anexadas ao projeto foram incorporadas: uma que retira a necessidade de um "termo de opção" para a escolha de recuo frontal, e outra que estabelece um novo Anexo Único para os Índices Urbanísticos da cidade, com notas explicativas detalhadas para as diferentes zonas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2025, do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB). A proposta altera a Lei nº 2.432 de 1996 e renomeia o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência para "Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência". O projeto atualiza as competências do conselho, incluindo a análise e acompanhamento de listas de convocação de candidatos com deficiência aprovados em concursos públicos municipais e a verificação do cumprimento de cotas de vagas reservadas.

O Projeto de Lei nº 115/2025, de Mandi Serralheiro, que institui o "Dia Municipal dos Escoteiros" em 23 de abril, também recebeu a aprovação do plenário. A votação foi acompanhada por integrantes do Grupo Escoteiro Carcarás, de Jaboticabal, que atuam na cidade há 12 anos. A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do município para a realização de atividades de promoção do Movimento Escoteiro.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, proposto pelo vereador Prof. Jonas (PSD), foi aprovado para conceder o "Diploma de Honra ao Mérito" ao farmacêutico Roberto Aparecido Chioda. A honraria é um reconhecimento à sua trajetória e ao trabalho desenvolvido na Drogaria Santa Rita, que se tornou um ponto de referência para a comunidade local.

Apensa o vereador Samuel Cunha esteve ausente da sessão por motivo de saúde. A próxima reunião plenária será no dia 1º de setembro, às 19h30. Todas as matérias em tramitação na Casa de Leis jaboticabalense podem ser consultadas pelo site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br > Processo Legislativo > Pesquisa de Proposições).




Assessoria de Comunicação
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