A Câmara Municipal de Jaboticabal vota em primeiro tuno, nesta segunda-feira (04.ago.25), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 95/2025, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período de 2026-2029. Por se tratar de projeto de peça orçamentária, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente para sua discussão e votação. A sessão começa às 19h30. Em seguida, os parlamentares se reúnem em sessões extraordinárias, convocadas ainda na tarde da última sexta-feira (01.ago.25), para leitura e discussão de seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

VOTAÇÃO DO PPA

O Plano Plurianual, que orienta as políticas públicas e os investimentos do município nos próximos quatro anos, chega ao plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, relatado pelo vereador Wilsinho Locutor (MDB). O projeto foi apresentado em audiência pública na quinta-feira (31.jul.25), com a participação da secretária de Fazenda, Renilda Figueiredo.

O projeto recebeu uma emenda modificativa do vereador Pepa Servidone (PSD), que será analisada pelo Plenário. A emenda redistribui verbas dentro do programa de Desporto e Lazer, realocando recursos do Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para os Centros Esportivos, mas mantendo o custo total de R$ 3.849.973,00 para o período.

Vale lembrar que o PPA é um documento elaborado pelo Poder Executivo onde se estabelecem os programas e seus respectivos objetivos, as ações, os indicadores de custo e metas da administração municipal direta e indireta para os próximos quatro anos. O PPA também servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Após a votação do PPA, os vereadores se reúnem em sessões extraordinárias para a leitura e análise de seis outros projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.

Entre os destaques, estão o Projeto de Lei nº 106/2025, que prorroga o Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, e o PL nº 110/2025, que regulamenta a contratação temporária de professores para o magistério municipal. Este novo projeto estabelece que as atribuições de classes e aulas passarão a ocorrer antes da efetivação da contratação, o que evita que professores com contratos abertos deixem de exercer as atividades, bloqueando novas contratações. O objetivo é resolver problemas com o modelo de contratação até então em vigor, no qual professores aprovados em processos seletivos declinavam da atribuição, mas permaneciam com contratos abertos, impedindo a substituição e impactando a folha de pagamento.

Os vereadores ainda votam a mudança na Lei do Magistério para permitir que profissionais em estágio probatório possam se afastar para fazer cursos de mestrado ou doutorado (PL nº 111/2025). Para isso, o novo texto estabelece que o servidor deva ser “efetivo no cargo” e não estável.

Outros projetos que serão apreciados pelos vereadores incluem a correção de endereço do Centro Dia do Idoso WADY BAAKLINI, localizado na Avenida João Baptista Ferraz Sampaio nº 30, no Bairro Sambra (PL nº 104/2025); a autorização para a EMURJA alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, que tem uma área de 225 metros quadrados no Jardim Petrassi, à Marta Alves dos Santos, por sua quitação (PL nº 108/2025); e a alteração de valores das Funções Gratificadas do SAAEJ, buscando padronizar os valores e valorizar as chefias da autarquia, equiparando assim a situação com a que já foi implementada na estrutura da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. O novo valor proposto para os cargos FG1 é de R$ 1.475,60 (PL nº 109/2025).





Assessoria de Comunicação
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