por Roberta Lucas Scatolim
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publicado
28/02/2024
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última modificação
29/02/2024 16h27
Prezados, boa tarde!
Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas que atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade.
Neste sentido, gostaria de saber se se o município referente não possui normas sobre estações de telecomunicações, rádio-base e antenas. Caso tenham, solicito o acesso aos documentos das legislações.
Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno.
Atenciosamente,
Esther Santos
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