Prezados, boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas que atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Neste sentido, gostaria de saber se se o município referente não possui normas sobre estações de telecomunicações, rádio-base e antenas. Caso tenham, solicito o acesso aos documentos das legislações. Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Esther Santos