A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza nesta segunda-feira (20.out.25), a partir das 19h30, sessão ordinária em que estão previstos três projetos na pauta de discussão e votação. Antes do início dos trabalhos legislativos, haverá o uso da Tribuna Livre, às 19h10, por Reynaldo Rettondin Junior, que abordará o tema Catapora; e às 19h20, pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria Elvira Armentano, que tratará de assuntos relacionados ao funcionalismo público.

O destaque da pauta é a volta do Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A matéria será votada na forma de um substitutivo apresentado pelo próprio Governo, após ajustes feitos a partir de propostas dos vereadores e do Sindicato dos Servidores. O texto inicial passou por revisão após uma reunião tripartite entre Prefeitura, Câmara e Sindicato, realizada em 7 de outubro, no Legislativo, destinada a esclarecer pontos controversos e aperfeiçoar o texto conforme sugestões dos parlamentares e sindicato.

O projeto chegou a ser incluído na Ordem do Dia da sessão de 16 de setembro, mas sua votação foi adiada a pedido do vereador Pepa Servidone (PSD), com aprovação unânime do plenário. O substitutivo apresentado agora reformula prazos de posse, regras e composições da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) – que passa a ser composto por eleição –, normas sobre licenças para pós-graduação stricto sensu, limites e procedimentos para reposição ao erário, critérios para licenças médicas, entre outros.

Também consta na pauta o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), que institui em Jaboticabal a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. A proposta prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais, atendimento multidisciplinar, tratamentos e fornecimento de medicamentos, além da criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser realizada em março de cada ano. O objetivo é garantir assistência humanizada e integral no SUS às mulheres nessa fase, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de saúde pública.

Os vereadores ainda votam o Projeto de Resolução nº 8/2025, que altera dispositivos do Regimento Interno — o §5º do art. 47 e o art. 167 — com o propósito de padronizar e agilizar a tramitação de proposições nas Comissões Permanentes. O texto do PR 8/2025 estabelece hipóteses adicionais que permitem a interrupção do prazo para emissão de parecer (quando o relator solicitar informações ao Prefeito, realização de audiência pública, informações a outra comissão ou parecer jurídico), mantendo o limite máximo de 15 dias para essa interrupção. Além disso, fixa prazos mais rígidos para o processo nas comissões: 3 dias para o Presidente da Câmara encaminhar a proposição às comissões; 25 dias para o relator apresentar seu parecer; 30 dias como prazo total da comissão; e prazo de 3 dias para relator especial nomeado em caso de omissão. O projeto também impede que matéria seja incluída na ordem do dia sem os pareceres das comissões competentes, salvo exceções previstas no regimento.

A sessão é aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal no YouTube e no Facebook.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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