Na próxima segunda-feira (02/03), os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam seis projetos além de um veto total do prefeito municipal ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 242/2019, que prevê ações de reaproveitamento de alimentos não consumidos.

De autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, a matéria foi aprovada na Casa de Leis por unanimidade na sessão do dia 03 de fevereiro, mas acabou recebendo um veto total do Poder Executivo. “Não se discute que a providência seria útil, porém mostra-se inoportuna e pode até mesmo inviabilizar atividades de entidades filantrópicas, assistenciais e até empresariais, que representam importante fonte de mobilização da sociedade no enfrentamento da fome e da miséria”, traz o texto de defesa do veto, que continua: “... é importante informar, foi demonstrada preocupação com a interferência do Poder Público no reaproveitamento de alimentos não consumidos, em razão da possível qualidade dos mesmos, em relação à tal implantação da maneira abrangente como foi proposta”.

A matéria aprovada e encaminhada ao Executivo propõe que alimentos que tenham perdido sua condição de comercialização, mas que ainda estejam seguras para o consumo humano, sejam doados por supermercados, mercados, feiras livres e sacolões para serem distribuídos às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricionais assistidas por entidades assistenciais da cidade. A coleta e a distribuição dos alimentos doados pelos estabelecimentos comerciais devem ser de responsabilidade de entidades sem fins lucrativos, cuja finalidade seja de assistência social, e que sejam inscritas para este fim nos órgãos municipais competentes, como na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A empresa doadora também deverá se habilitar.

Além do veto, retornam à pauta para votação em 1º turno, após receberem pedidos de vista na sessão do dia 17 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 294/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 5 milhões com o Banco do Brasil; e o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, que na prática revoga as hipóteses de isenção de ISSQN estabelecidas no Código Tributário Municipal, além de alterar a redação do inciso III.

Também será votado em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 302/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) a alienar imóvel dado em concessão de Direito Real de Uso, no Jardim Petrassi, à Maria Luiza Pereira da Rocha.

Ainda serão apreciados em único turno três projetos decretos legislativos para a outorga de títulos de cidadania: o PDL nº 78/2020, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que concede o Título de Cidadão Jaboticabalense ao cirurgião dentista Dr. Renato Gonçalves dos Reis; o PDL nº 79/2020, de autoria do vereador Pepa Servidone, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao presidente do grupo Santa Clara, José Amaro Cury; e o PDL nº 80/2020, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que concede o Título ao psiquiatra Dr. Vinícius Lopes Emygdio de Faria.

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara. Porém, antes do início da sessão, está previsto o uso da Tribuna Livre, a partir das 19h40, pelo munícipe Maurício José Borges (China), que abordará sobre a "Importância do serviço e do servidor público".


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