Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem em sessão ordinária nesta segunda-feira (18.ago.25), às 19h30, para deliberar sobre quatro projetos.

A pauta inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, que chega à votação por meio de um Substitutivo e duas emendas, para tornar o recuo frontal facultativo nas edificações da cidade. A proposta, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (AVANTE), permite que edifícios comerciais ou industriais, independentemente da zona urbanística, sejam construídos sem recuo frontal, desde que respeitem a largura mínima da calçada, segurança, iluminação natural e acessibilidade. Para edificações residenciais, o recuo frontal é facultativo apenas para a construção de garagens ou abrigos de veículos, sendo proibida a construção de cômodos habitáveis no alinhamento da rua. Os recuos laterais e de fundo permanecem obrigatórios conforme cada classificação.

O texto, que foi apresentado em audiência pública na última terça-feira (12/08), recebeu duas emendas do autor e que também serão analisadas pelo plenário: uma Emenda Supressiva, que retira do projeto a necessidade do proprietário assinar um "termo de opção" junto ao Poder Executivo para escolher se a edificação teria ou não o recuo frontal; e uma Emenda Modificativa, propondo um novo Anexo Único para os Índices Urbanísticos do zoneamento da cidade (ZER, ZR, ZM, ZC1, ZC2, ZCC1, ZCC2, ZI, ZAP e ZEIS). A emenda inclui notas explicativas detalhadas para as diferentes colunas e recuos, abordando temas como a testada de lote de esquina, a permissão de pavimentos, recuos laterais e de fundos para diferentes tipos de edificação e alturas. O item "ZEIS*" é exclusivo para áreas de interesse habitacional.

Os vereadores também analisarão o Projeto de Lei nº 114/2025, de iniciativa do vereador Ronaldo Bolognezzi (MDB), que propõe uma nova redação para a Lei nº 2432, de 1º de abril de 1996, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. A principal alteração é a mudança do nome do conselho para "Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência". O projeto também atualiza as competências do conselho, incluindo o recebimento, a análise e o acompanhamento de listas de convocação e nomeação de candidatos com deficiência aprovados em concursos públicos municipais. Além disso, o conselho passaria a ser responsável por verificar o cumprimento dos percentuais mínimos de vagas reservadas pela legislação vigente.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei nº 115/2025, apresentado pelo vereador Mandi Serralheiro, que institui o "Dia Municipal dos Escoteiros" em 23 de abril. A data, que coincide com o Dia Mundial do Escoteiro, deve ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do município para a realização de ações educativas, culturais e sociais que promovam o Movimento Escoteiro.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do vereador Prof. Jonas (PSD), propõe conceder o "Diploma de Honra ao Mérito" ao farmacêutico Roberto Aparecido Chioda. A honraria, segundo Prof. Jonas, é justificada pela trajetória de Roberto Chioda, que é natural de Jaboticabal e se formou em Farmácia e Bioquímica. Ele é proprietário da Drogaria Santa Rita, na Cohab 4, que se tornou uma referência de acolhimento e confiança para a população local. Roberto é reconhecido em Jaboticabal por seu profissionalismo, ética e abordagem humanizada. Filho de Antônio Roberto Chioda e Neusa Lima Chioda, Roberto é casado com Alessandra da Silva Pereira e tem três filhos: Maria Eduarda, João Pedro e Antônio Augusto.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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