Carta de Serviços ao Usuário

por Ana Paula Junqueira — publicado 21/07/2026 16h36, última modificação 21/07/2026 16h55

Carta de Serviços ao Usuário — Câmara Municipal de Jaboticabal

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara Municipal de Jaboticabal

Serviços, canais de acesso, requisitos, etapas, prazos e compromissos de atendimento ao cidadão.



1. Apresentação

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A Carta de Serviços ao Usuário apresenta, em linguagem clara, os principais serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Jaboticabal, as formas de acesso, os requisitos, as etapas, os prazos e os canais para acompanhamento e manifestação.

O documento foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e considera também a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e as normas da Câmara.

A Carta deve ser interpretada em conjunto com a legislação e com os regulamentos específicos de cada serviço. Editais, atos normativos, pautas, calendários e comunicações oficiais prevalecem quando estabelecerem requisitos, datas ou procedimentos próprios.

2. Sobre a Câmara e os usuários dos serviços

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O que faz a Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Jaboticabal exerce funções legislativas, fiscalizatórias, administrativas, institucionais e de representação popular. Entre suas atividades estão a discussão e votação de proposições, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a realização de sessões e audiências públicas, a divulgação de informações públicas, o atendimento ao cidadão e a promoção de ações de educação legislativa e participação social.

Quem pode utilizar os serviços

Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar os serviços de informação, transparência, atendimento e participação oferecidos pela Câmara Municipal de Jaboticabal, observados os requisitos específicos de cada serviço. Alguns programas possuem público-alvo próprio, como o Parlamento Jovem e determinados cursos da Escola do Legislativo.

3. Canais gerais de atendimento

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Canal Informação
Atendimento presencial Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, Jaboticabal/SP — CEP 14870-330.
Horário de expediente De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h, exceto feriados, pontos facultativos e suspensões oficialmente divulgadas.
Telefone geral (16) 3209-9477.
Site institucional https://www.jaboticabal.sp.leg.br/
Portal da Transparência https://transparencia-camarajaboticabal.smarapd.com.br/#/
Plataforma de processos legislativos e administrativos https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/
Ouvidoria WhatsApp: (16) 3209-9499 | telefone: (16) 3209-9477 | e-mail: ouvidoria@camarajaboticabal.sp.gov.br.
Correspondência Câmara Municipal de Jaboticabal — Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, Jaboticabal/SP — CEP 14870-330.


4. Compromissos e padrões de qualidade

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A Câmara Municipal de Jaboticabal compromete-se a buscar os seguintes padrões no atendimento:

>> Atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, boa-fé e linguagem compreensível;
>> Tratamento igualitário, sem discriminação e observância das prioridades previstas em lei;
>> Orientação ao usuário e encaminhamento ao setor competente quando a demanda não puder ser solucionada no primeiro contato;
>> Proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, especialmente em denúncias e atendimentos sensíveis;
>> Gratuidade dos serviços, ressalvados custos de reprodução ou outras hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento;
>> Uso preferencial de meios digitais, sem impedir o atendimento presencial quando necessário;
>> Comunicação sobre eventual necessidade de complementação de informações ou prorrogação de prazo;
>> Possibilidade de acompanhamento por número de protocolo, tíquete, sistema, e-mail ou contato com a unidade responsável, conforme o serviço;
>> Atualização periódica desta Carta sempre que houver alteração relevante nos serviços ou canais.

Tempo estimado de espera presencial: busca-se iniciar o atendimento em até 30 minutos, em condições normais. O prazo pode variar conforme a demanda, o número de usuários, a necessidade de atendimento prioritário e a disponibilidade do servidor responsável.

5. Como apresentar, acompanhar e avaliar uma manifestação

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O usuário pode apresentar manifestação pela Ouvidoria via formulário, e-mail, WhatsApp, telefone, atendimento presencial ou correspondência. Sempre que o canal permitir, será fornecido tíquete ou número de protocolo para acompanhamento. O usuário deve guardar esse número e manter seus dados de contato atualizados.

A manifestação deve conter descrição clara do assunto, serviço ou fato. Documentos podem ser anexados quando necessários. A Câmara não recusará o recebimento de manifestação regularmente apresentada; quando não tiver competência para solucioná-la, orientará ou encaminhará o usuário.

6. Catálogo de serviços

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Índice

ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO E DIREITOS DO USUÁRIO

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1. Atendimento geral e orientação ao cidadão

Descrição
Presta informações iniciais sobre a Câmara, seus setores, vereadores, atividades, horários, serviços e canais de atendimento, além de orientar o usuário sobre a unidade ou o meio adequado para sua demanda.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Presencialmente na recepção; pelo telefone geral; pela página Fale Conosco; ou pelos e-mails e telefones dos departamentos divulgados no site.

Requisitos e documentos
Não há exigência para informações gerais. Para assuntos pessoais, acesso a documentos ou prática de ato formal, poderá ser solicitada identificação e documentação relacionada à demanda.

Etapas
1) apresentação da dúvida; 2) orientação imediata, quando possível; 3) encaminhamento ao setor competente ou indicação do canal formal adequado.

Prazo
Orientação imediata ou durante o atendimento. Demandas que exijam análise devem ser formalizadas pela Ouvidoria, pelo e-SIC ou pelo Protocolo e seguirão o prazo do canal escolhido.

Entrega e acompanhamento
Informação verbal, por telefone, e-mail ou página eletrônica. Quando houver protocolo, o acompanhamento será feito pelo número fornecido.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Recepção e unidade competente pelo assunto.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria da Câmara.

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2. Ouvidoria do Legislativo

Descrição
Canal de mediação entre a sociedade e a Câmara Municipal de Jaboticabal. Recebe sugestões, reclamações, questionamentos, comentários, elogios, pedidos de orientação e outras manifestações relacionadas aos serviços, agentes e atividades do Poder Legislativo.

Público
Qualquer cidadão, entidade, empresa ou representante.

Como acessar
Formulário no site; e-mail ouvidoria@camarajaboticabal.sp.gov.br; WhatsApp (16) 3209-9499; telefone (16) 3209-9477; atendimento presencial; correspondência.

Requisitos e documentos
Relato claro do fato, pedido ou sugestão. Recomenda-se informar meio de contato para recebimento da resposta. Documentos, fotos ou arquivos podem ser apresentados quando ajudarem a compreender a manifestação.

Etapas
1) registro; 2) geração de tíquete/protocolo; 3) análise; 4) encaminhamento à unidade responsável, quando necessário; 5) acompanhamento; 6) resposta ao usuário.

Prazo
Resposta imediata quando possível. Nos demais casos, até 20 dias, admitida prorrogação quando o assunto for complexo, com comunicação ao solicitante.

Entrega e acompanhamento
Resposta pelo canal informado pelo usuário. O andamento pode ser acompanhado pelo tíquete ou mediante contato com a Ouvidoria.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Ouvidoria do Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Na própria Ouvidoria ou, se a manifestação envolver sua atuação, diretamente à Presidência ou ao Controle Interno.

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3. Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e e-SIC

Descrição
Recebe pedidos de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Jaboticabal, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Público
Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo para o pedido.

Como acessar
Pelo e-SIC no Portal da Transparência; presencialmente na Câmara; ou pelo Protocolo, conforme orientação do atendimento.

Requisitos e documentos
Identificação do requerente e descrição suficientemente clara da informação solicitada. Não é exigida justificativa. Quando o pedido envolver informação pessoal do próprio solicitante, poderá ser necessária confirmação de identidade.

Etapas
1) registro do pedido; 2) fornecimento imediato, se a informação estiver disponível; 3) encaminhamento à unidade responsável; 4) análise de acesso integral, parcial ou de eventual restrição legal; 5) resposta; 6) possibilidade de recurso, quando cabível.

Prazo
Acesso imediato, quando possível. Não sendo possível, resposta em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa comunicada ao requerente.

Entrega e acompanhamento
Resposta e documentos pelo sistema, e-mail ou meio indicado. O acompanhamento é realizado pelo protocolo do e-SIC ou do pedido presencial.

Custo
Gratuito. Poderá haver cobrança apenas do custo necessário à reprodução de documentos, quando aplicável, asseguradas as hipóteses legais de isenção.

Unidade responsável
SIC e unidades detentoras da informação.

Manifestação sobre o serviço
Recurso no próprio procedimento e Ouvidoria, conforme o caso.

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4. Protocolo, recebimento de documentos e consulta de processos

Descrição
Recebe requerimentos, ofícios, petições, documentos e correspondências dirigidos à Câmara, registra a entrada e encaminha o material à unidade competente. A plataforma de processos permite pesquisar processos administrativos e consultar protocolos públicos.

Público
Qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos públicos, entidades e fornecedores.

Como acessar
Presencialmente no Setor de Protocolo e Arquivo; por correspondência; ou pelos recursos de pesquisa e consulta disponíveis na plataforma e-Processos/SAPL.

Requisitos e documentos
Documento legível, identificação e contato do interessado, indicação do destinatário ou assunto, assinatura quando necessária e anexos pertinentes. Requisitos adicionais dependem da matéria.

Etapas
1) recebimento e conferência formal; 2) registro; 3) entrega do comprovante ou número de protocolo; 4) encaminhamento; 5) tramitação na unidade competente; 6) resposta ou conclusão conforme a natureza do processo.

Prazo
O registro e o comprovante são fornecidos no ato do recebimento, quando a documentação estiver apta. A tramitação e a decisão seguem os prazos legais, regimentais, editalícios ou administrativos específicos.

Entrega e acompanhamento
Número de protocolo, consulta no sistema quando disponível ou contato com o Protocolo e a unidade responsável.

Custo
Gratuito, ressalvadas hipóteses legais de reprodução.

Unidade responsável
Departamento Administrativo — Protocolo e Arquivo. Telefone: (16) 3209-9471.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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5. Contato com vereadores, gabinetes e Presidência

Descrição
Disponibiliza canais para apresentação de demandas, sugestões, pedidos de reunião e contato com os vereadores e a Presidência.

Público
Qualquer cidadão, grupo, entidade ou representante.

Como acessar
Presencialmente, por telefone ou e-mail. Os contatos atualizados dos vereadores em exercício estão disponíveis no site institucional. Presidência: (16) 3209-9497.

Requisitos e documentos
Nome, meio de contato e descrição do assunto. Para agenda, documentos ou pedidos formais, o gabinete poderá solicitar informações adicionais.

Etapas
1) contato com o gabinete; 2) registro ou ciência da demanda; 3) eventual agendamento, orientação ou encaminhamento.

Prazo
O acesso aos contatos é imediato. O retorno e o agendamento dependem da natureza do assunto e da agenda parlamentar. Para resposta formal e rastreável, recomenda-se o Protocolo.

Entrega e acompanhamento
Diretamente com o gabinete ou, quando formalizado, pelo protocolo correspondente.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Gabinetes parlamentares e Presidência.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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6. Exercício de direitos relativos a dados pessoais — LGPD

Descrição
Permite ao titular solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e outras providências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as competências públicas, a legislação de transparência, os deveres de guarda e a proteção de terceiros.

Público
Titular dos dados pessoais ou representante legal devidamente constituído.

Como acessar
Pela página Proteção de Dados Pessoais — LGPD no Portal da Transparência e pelos canais oficiais nela indicados; também pela Ouvidoria, pelo SIC ou pelo Protocolo, quando necessário.

Requisitos e documentos
Descrição do pedido e elementos que permitam localizar o tratamento. A Câmara Municipal de Jaboticabal poderá solicitar confirmação proporcional da identidade ou da representação para evitar entrega indevida de dados.

Etapas
1) recebimento e registro; 2) validação da identidade, quando necessária; 3) localização da unidade e dos dados; 4) análise jurídica e técnica; 5) resposta ou adoção da providência; 6) registro da conclusão.

Prazo
Confirmação e acesso simplificado devem ser providenciados imediatamente quando possível. A declaração completa sobre origem, critérios e finalidade será fornecida em até 20 dias, quando aplicável. Outros direitos seguirão o prazo legal ou regulamentar compatível com a complexidade do pedido.

Entrega e acompanhamento
Resposta pelo canal oficial escolhido, com preservação de dados de terceiros e de informações legalmente protegidas.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, Comitê Gestor da LGPD e unidade responsável pelos dados.

Manifestação sobre o serviço
Encarregada, Ouvidoria e, após tentativa de solução perante a Câmara, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando cabível.

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PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADE LEGISLATIVA

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7. Acompanhamento presencial de sessões plenárias

Descrição
Permite ao público assistir às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas no Plenário, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das decisões legislativas.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Comparecer à Câmara Municipal de Jaboticabal na data e no horário divulgados na Agenda, na pauta ou na plataforma de sessões. As sessões ordinárias ocorrem, em regra, nas primeiras e terceiras segundas-feiras do mês, mas o calendário pode ser alterado por conta de feriados e pontos facultativos.

Requisitos e documentos
Não há inscrição prévia para o público em geral, salvo comunicação específica. A entrada está sujeita à capacidade do espaço, às regras de segurança, à ordem dos trabalhos e às orientações da Presidência.

Etapas
1) consulta à agenda/pauta; 2) ingresso no prédio; 3) acomodação no espaço destinado ao público; 4) acompanhamento da sessão, sem interferir nos trabalhos.

Prazo
Acesso no dia e horário do evento. Recomenda-se chegar com antecedência.

Entrega e acompanhamento
Participação presencial; pauta, expediente, ata e demais documentos podem ser consultados no sistema legislativo eletrônico.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo e Presidência.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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8. Tribuna Livre

Descrição
Espaço de participação que permite ao munícipe usar a tribuna da Câmara Municipal de Jaboticabal para abordar assunto de interesse público, conforme as normas internas aplicáveis, antes do início da sessão ordinária.

Público
Munícipes e representantes da sociedade, observados os requisitos regulamentares.

Como acessar
Solicitação ao Departamento Técnico Legislativo, presencialmente, pelo telefone (16) 3209-9483 ou (16) 3209-9498, ou pelo e-mail legislativo@camarajaboticabal.sp.gov.br.

Requisitos e documentos
Identificação do interessado (RG/CIN/CPF), ser maior de 18 anos, eleitor do município de Jaboticabal, apresentar Título de Eleitor, indicação clara do tema e atendimento às condições previstas na regulamentação e no Regimento Interno. Poderão ser solicitados documentos complementares.

Etapas
1) inscrição/solicitação; 2) análise conforme a regulamentação; 3) comunicação da decisão e da data; 4) uso do espaço no tempo e nas condições estabelecidas.

Prazo
A solicitação deve ser feita com antecedência suficiente para análise e organização da sessão. A data de participação será informada pelo Departamento Legislativo, conforme calendário e regras vigentes.

Entrega e acompanhamento
Comunicação direta pelo Departamento Legislativo. Registros podem integrar a transmissão e os documentos da sessão.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo e Presidência.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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9. Participação em audiências públicas

Descrição
Possibilita acompanhar e participar de debates públicos sobre orçamento, projetos de lei, políticas públicas e outros temas relevantes.

Público
Qualquer pessoa, entidade ou grupo interessado.

Como acessar
Consultar a Agenda de Eventos e a página de Audiências Públicas; comparecer ao local indicado ou acompanhar a transmissão, quando houver.

Requisitos e documentos
Em regra, não há inscrição para assistir. A forma de manifestação oral, envio de perguntas ou inscrição de participantes poderá ser definida no edital, convite ou orientação do evento.

Etapas
1) divulgação do tema, data e local; 2) participação presencial ou remota; 3) manifestações conforme a dinâmica estabelecida; 4) disponibilização de ata, vídeo ou documentos quando produzidos.

Prazo
Conforme o calendário de cada audiência. Os documentos são publicados após sua elaboração e validação.

Entrega e acompanhamento
Agenda, página temática, plataforma legislativa e canais de vídeo.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Comissão, vereador ou unidade responsável pela convocação, com apoio do Departamento Técnico Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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10. Pesquisa de proposições e acompanhamento da tramitação legislativa

Descrição
Consulta pública de projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos, requerimentos, indicações, moções e outras matérias, com filtros por tipo, número, ano, assunto, autoria, protocolo, situação e tramitação.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Pela opção Pesquisa de Proposições no site ou diretamente na plataforma e-Processos/SAGL.

Requisitos e documentos
Nenhum. Para facilitar a busca, recomenda-se informar número, ano, assunto ou autor.

Etapas
1) selecionar filtros; 2) realizar pesquisa; 3) abrir a matéria; 4) consultar texto, anexos, tramitação, pareceres e situação, conforme disponibilidade.

Prazo
Imediato, durante a disponibilidade do sistema.

Entrega e acompanhamento
Consulta e download diretamente na plataforma. Dúvidas podem ser encaminhadas ao Departamento Legislativo.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria ou Departamento Legislativo para correção de informação cadastral.

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11. Consulta de sessões, pautas, atas, comissões e relatórios legislativos

Descrição
Permite consultar calendário de sessões, pautas, atas, expedientes, reuniões de comissões, pareceres, audiências e relatórios estatísticos da atividade parlamentar.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Menu Atividade Parlamentar do site e plataforma e-Processos/SAGL.

Requisitos e documentos
Nenhum.

Etapas
1) escolher a área de consulta; 2) selecionar ano, sessão, comissão ou filtro; 3) visualizar ou baixar os documentos disponíveis.

Prazo
Consulta imediata. A publicação de documentos ocorre conforme sua produção, assinatura, aprovação ou validação no processo legislativo.

Entrega e acompanhamento
Acesso on-line e download. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo SIC ou Departamento Legislativo.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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12. Consulta à legislação municipal e aos atos normativos

Descrição
Disponibiliza pesquisa de leis municipais, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos legislativos e outros atos normativos, além da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Menu Legislação no site e módulo Pesquisa de Legislação da plataforma e-Processos/SAGL.

Requisitos e documentos
Nenhum. A pesquisa pode ser feita por número, ano, tipo, assunto, texto ou índice.

Etapas
1) selecionar o tipo de norma ou usar a pesquisa; 2) aplicar filtros; 3) acessar o texto e os anexos disponíveis.

Prazo
Imediato, durante a disponibilidade do sistema.

Entrega e acompanhamento
Consulta e download on-line. Para cópia autenticada ou informação formal, utilizar o Protocolo ou o SIC.

Custo
Gratuito, ressalvados custos legais de reprodução física.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria ou Departamento Legislativo para apontar inconsistências cadastrais.

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13. Validação de documentos digitais e consulta de autenticidade

Descrição
Permite conferir a autenticidade de documentos digitais emitidos ou disponibilizados pela plataforma legislativa e administrativa, quando contenham código, chave ou mecanismo de validação.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Opção Validação de Documentos na plataforma e-Processos/SAGL.

Requisitos e documentos
Código, chave, identificador ou arquivo indicado no próprio documento.

Etapas
1) acessar a ferramenta; 2) informar os dados solicitados; 3) consultar o resultado da validação.

Prazo
Imediato, durante a disponibilidade do sistema.

Entrega e acompanhamento
Resultado exibido na plataforma.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Unidade emissora do documento e Tecnologia da Informação.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria ou unidade emissora.

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14. WebTV, transmissões ao vivo e acesso a gravações

Descrição
Transmite sessões e eventos institucionais e disponibiliza gravações para acompanhamento público.

Público
Qualquer pessoa com acesso à internet.

Como acessar
Página WEBTV, Facebook e canal oficial da Câmara no YouTube. A Agenda informa eventos com transmissão. Cópias de transmissões anteriores podem ser solicitadas ao Protocolo.

Requisitos e documentos
Nenhum para assistir on-line. Para pedido de cópia, identificar o evento e a data; poderá ser necessário fornecer mídia ou definir forma de entrega, conforme orientação do setor.

Etapas
1) consultar agenda; 2) acessar o canal na hora divulgada ou localizar gravação; 3) quando necessário, protocolar pedido de cópia.

Prazo
Transmissão no horário do evento. Gravações são publicadas após processamento. Pedidos de cópia seguem a disponibilidade do arquivo e o prazo informado pelo setor.

Entrega e acompanhamento
Visualização on-line, link ou cópia conforme viabilidade técnica.

Custo
Gratuito, ressalvado eventual custo de mídia ou reprodução, quando aplicável.

Unidade responsável
Departamento de Comunicação Institucional, Departamento Técnico Legislativo e Protocolo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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15. Visita guiada à Câmara

Descrição
Apresenta a estrutura, a história e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal a escolas, entidades, grupos e cidadãos.

Público
Escolas, instituições, grupos organizados e cidadãos.

Como acessar
Agendamento com a Escola do Legislativo pelo telefone (16) 3209-9477. As visitas podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h30.

Requisitos e documentos
Informar responsável, instituição ou grupo, número estimado de participantes, faixa etária, telefone, data pretendida e necessidades de acessibilidade. Grupos devem ter, preferencialmente, no máximo 40 pessoas.

Etapas
1) solicitação; 2) verificação de agenda; 3) confirmação; 4) recepção e visita orientada.

Prazo
Confirmação conforme disponibilidade de agenda. Recomenda-se solicitar com antecedência mínima de 10 dias úteis.

Entrega e acompanhamento
Confirmação por telefone ou meio informado. Eventual alteração será comunicada ao responsável.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento Técnico Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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TRANSPARÊNCIA, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL

16. Portal da Transparência

Descrição
Disponibiliza informações públicas administrativas, financeiras, contábeis, funcionais e institucionais da Câmara nos módulos próprios do Portal de Acesso à Informação.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Menu Transparência do site (https://www.jaboticabal.sp.leg.br/) ou diretamente no Portal da Transparência (https://transparencia-camarajaboticabal.smarapd.com.br/#/).

Requisitos e documentos
Nenhum para consulta. Alguns recursos, como e-SIC ou solicitações pessoais, podem exigir cadastro e identificação.

Etapas
1) acessar o portal; 2) selecionar o módulo; 3) aplicar filtros; 4) visualizar, imprimir ou exportar informações, conforme funcionalidade disponível.

Prazo
Consulta imediata, durante a disponibilidade do sistema. A atualização dos dados observa a periodicidade legal, técnica e operacional de cada módulo.

Entrega e acompanhamento
Informação exibida no portal. Dados não localizados podem ser solicitados pelo e-SIC.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamentos responsáveis pelos dados, Setor de Tecnologia da Informação e empresa fornecedora da plataforma.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria; pedidos de informação pelo e-SIC.

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17. Licitações, contratações e Plano Anual de Contratação

Descrição
Divulga editais, avisos, documentos e resultados relativos a licitações e contratações, incluindo avisos de contratação direta, pregões eletrônicos, manifestações de interesse, credenciamentos e outras modalidades, além do Plano Anual de Contratação.

Público
Cidadãos, fornecedores, empresas, órgãos de controle e interessados em participar de contratações.

Como acessar
Menu Transparência > Licitações, menu Transparência > Plano Anual de Contratação e as plataformas indicadas em cada edital ou aviso.

Requisitos e documentos
Para consulta, nenhum. Para participação, cumprir integralmente as condições, documentos, cadastro e prazos estabelecidos no edital, aviso e plataforma da contratação.

Etapas
Consulta: acessar a modalidade e os documentos. Participação: cadastro, envio de proposta/documentos, sessão ou procedimento, julgamento, recursos, adjudicação/homologação ou contratação, conforme o instrumento.

Prazo
Consulta imediata. Os prazos de participação, esclarecimento, impugnação, recursos e entrega são os definidos em cada edital ou aviso.

Entrega e acompanhamento
Site institucional, plataforma de compras indicada, Portal da Transparência e publicações oficiais.

Custo
Consulta gratuita. Custos de participação, documentos e obrigações do fornecedor são de sua responsabilidade, conforme o edital.

Unidade responsável
Setor de Compras e unidade demandante. Telefone: (16) 3209-9480, ramal 9425.

Manifestação sobre o serviço
Canais previstos no edital e Ouvidoria.

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18. Contas públicas, relatórios de controle interno e fiscalização

Descrição
Disponibiliza informações sobre a análise anual das contas da Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatórios do Controle Interno, programas de metas e outros instrumentos de fiscalização e governança.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Menu Transparência, nas páginas Contas Públicas — Câmara, Relatórios de Controle Interno, Painel do Município, Radar da Transparência e demais links correspondentes.

Requisitos e documentos
Nenhum.

Etapas
1) selecionar a página ou exercício; 2) abrir o processo, parecer, relatório ou painel; 3) consultar ou baixar o documento.

Prazo
Imediato para documentos publicados. Novos relatórios e decisões são disponibilizados conforme sua emissão e recebimento.

Entrega e acompanhamento
Consulta e download on-line. Informações complementares podem ser solicitadas pelo e-SIC.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Controle Interno, Departamento Contábil e Financeiro e unidades responsáveis.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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19. Consulta a concursos públicos

Descrição
Reúne editais, retificações, inscrições, resultados, classificações, convocações e demais atos de concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal de Jaboticabal.

Público
Candidatos e qualquer interessado.

Como acessar
Menu A Câmara > Concursos Públicos, escolhendo o concurso desejado.

Requisitos e documentos
Nenhum para consulta. Para inscrição e participação, atender às regras e apresentar os documentos definidos no edital.

Etapas
1) selecionar o concurso; 2) ler edital e publicações; 3) cumprir etapas da organizadora e da Câmara; 4) acompanhar resultados e convocações.

Prazo
Consulta imediata. Todos os prazos de inscrição, recursos, provas, entrega de documentos e posse são os fixados no edital e nas publicações oficiais.

Entrega e acompanhamento
Página do concurso, site da organizadora quando houver e Jornal Oficial.

Custo
Consulta gratuita. Eventual taxa de inscrição é definida no edital.

Unidade responsável
Departamento Administrativo e comissão ou empresa organizadora.

Manifestação sobre o serviço
Canais do edital e Ouvidoria.

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20. Jornal Oficial, notícias, agenda e comunicação institucional

Descrição
Divulga atos oficiais, notícias, agenda de sessões e eventos, campanhas, publicações, avisos e informações institucionais.

Público
Qualquer pessoa.

Como acessar
Menus Comunicação > Jornal Oficial, Notícias, Agenda de Eventos, Artes e Publicações e redes sociais oficiais.

Requisitos e documentos
Nenhum.

Etapas
1) selecionar a área; 2) pesquisar ou navegar por data e tema; 3) acessar a publicação. A Agenda pode ser exportada em formato iCal quando a função estiver disponível.

Prazo
Consulta imediata. A publicação ocorre conforme o calendário, a produção do conteúdo e os prazos legais dos atos.

Entrega e acompanhamento
Acesso on-line, download e canais oficiais da Câmara.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Departamento de Comunicação Institucional e unidade produtora do ato.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria ou e-mail imprensa@camarajaboticabal.sp.gov.br para questões de comunicação.

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CIDADANIA, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO

21. Procuradoria da Mulher

Descrição
Recebe, examina e encaminha aos órgãos competentes denúncias de violência ou discriminação contra a mulher; orienta e articula ações relacionadas à proteção, igualdade e representação feminina. Qualquer pessoa pode denunciar, não apenas a vítima.

Público
Mulheres em situação de violência ou discriminação, familiares, testemunhas e qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.

Como acessar
Telefone (16) 3209-9474; e-mail procuradoriadamulher@camarajaboticabal.sp.gov.br; atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h.

Requisitos e documentos
Relato do ocorrido e, se houver, documentos, mensagens, fotos ou informações úteis. A ausência de documentos não impede o acolhimento inicial. Em situação de emergência ou risco imediato, deve-se acionar a Polícia Militar pelo 190 ou os serviços de emergência competentes.

Etapas
1) acolhimento e escuta; 2) registro mínimo necessário; 3) orientação; 4) encaminhamento ao órgão competente; 5) acompanhamento institucional possível, preservados o sigilo e a segurança.

Prazo
Acolhimento inicial imediato durante o expediente. Encaminhamento com prioridade compatível com o risco. Prazos posteriores dependem dos órgãos responsáveis pelas providências.

Entrega e acompanhamento
Orientação e encaminhamento pelo canal seguro combinado com a pessoa atendida.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Procuradoria da Mulher.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria, com proteção das informações pessoais.

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22. Cursos, palestras e eventos da Escola do Legislativo

Descrição
Promove cursos, treinamentos, palestras, rodas de conversa e ações de educação legislativa, cidadania e capacitação, gratuitos e sujeitos à programação anual.

Público
Pode incluir cidadãos, servidores, vereadores, estudantes, professores, lideranças, entidades e públicos específicos definidos em cada atividade.

Como acessar
Página da Escola do Legislativo, Agenda de Eventos e formulários de inscrição divulgados para cada atividade.

Requisitos e documentos
Os definidos no edital, projeto pedagógico ou formulário. Podem incluir cadastro, faixa etária, vínculo, pré-requisito, frequência mínima e limite de vagas.

Etapas
1) divulgação; 2) inscrição, quando exigida; 3) seleção ou confirmação; 4) participação; 5) avaliação/frequência; 6) certificação, quando prevista.

Prazo
Conforme cronograma de cada atividade. A confirmação, lista de participantes e demais comunicações seguem o aviso ou edital.

Entrega e acompanhamento
Página da Escola, e-mail informado na inscrição, Agenda e telefone (16) 3209-9477.

Custo
Gratuito, salvo disposição expressa em parceria legalmente admitida.

Unidade responsável
Escola do Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Fale com a Escola ou Ouvidoria.

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23. Emissão e reenvio de certificados da Escola do Legislativo

Descrição
Emite ou orienta sobre certificados de cursos e eventos quando a atividade prevê certificação e o participante atende aos requisitos de frequência, conclusão ou avaliação.

Público
Participantes das atividades certificadas.

Como acessar
O certificado pode ser enviado ao e-mail informado na inscrição ou disponibilizado por QR Code, conforme a atividade. Dúvidas e pedidos de reenvio podem ser feitos à Escola do Legislativo.

Requisitos e documentos
Nome completo, atividade, data ou turma, e-mail utilizado na inscrição e, se necessário, comprovante de participação.

Etapas
1) conferência de presença/conclusão; 2) emissão; 3) envio ou disponibilização; 4) correção ou reenvio, quando cabível.

Prazo
Conforme o regulamento da atividade. Pedidos de reenvio ou correção serão atendidos, preferencialmente, em até 10 dias úteis após a confirmação dos dados.

Entrega e acompanhamento
E-mail, QR Code ou outro meio divulgado. Contato pelo telefone (16) 3209-9477.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Escola do Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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24. Parlamento Jovem

Descrição
Programa apartidário, realizado anualmente pela Escola do Legislativo, que aproxima estudantes do funcionamento da Câmara Municipal de Jaboticabal e estimula participação política, cidadania e compreensão do processo democrático.

Público
Alunos do 1º ano do Ensino Médio das escolas públicas e privadas do município, por intermédio das instituições de ensino.

Como acessar
Participação da escola no calendário anual divulgado pela Escola do Legislativo. A Câmara realiza apresentação do programa às instituições.

Requisitos e documentos
Cumprimento das etapas e prazos do regulamento anual; seleção de proposta pela escola; indicação dos alunos representantes e autorizações necessárias para participação, imagem, deslocamentos e atividades.

Etapas
1) apresentação às escolas; 2) desenvolvimento e seleção de proposta; 3) indicação de representantes; 4) envio à Câmara; 5) oficinas formativas; 6) sessão plenária simulada; 7) atividades de encerramento previstas no programa.

Prazo
Conforme calendário anual, sujeito a alterações oficialmente comunicadas.

Entrega e acompanhamento
Escola do Legislativo, instituições participantes, site e Agenda de Eventos.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Escola do Legislativo.

Manifestação sobre o serviço
Fale com a Escola ou Ouvidoria.

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26. Programa de Coleta Permanente de Lixo Eletrônico

Descrição
Recebe equipamentos eletroeletrônicos sem uso para encaminhamento ambientalmente adequado por meio de parceiros autorizados.

Público
Cidadãos, empresas e estabelecimentos comerciais.

Como acessar
Levar o material à sede da Câmara Municipal de Jaboticabal durante o expediente e solicitar orientação na recepção. Pilhas comuns podem ser depositadas no coletor da recepção. Grandes quantidades devem ser previamente agendadas.

Requisitos e documentos
Separar os materiais e entregá-los inteiros, sem desmontagem, para evitar acidentes e contaminação. São aceitos, entre outros, cabos, carregadores, fones, telefones, monitores, equipamentos e periféricos de informática, impressoras, CDs/DVDs, pilhas, baterias, placas, caixas de som, estabilizadores e televisores.

Etapas
1) separação segura; 2) entrega e orientação na recepção; 3) depósito no coletor apropriado; 4) retirada exclusiva por parceiro autorizado; 5) destinação ambiental correta.

Prazo
Recebimento durante o expediente, condicionado à capacidade do ponto de coleta. Para grandes volumes, o prazo e o horário são definidos no agendamento.

Entrega e acompanhamento
O material é recebido para destinação; não há devolução. Informações pelo telefone (16) 3209-9477.

Custo
Gratuito.

Unidade responsável
Câmara Municipal, com apoio dos parceiros do programa.

Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria.

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Informações complementares

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Prazos e indisponibilidade de sistemas

Prazos contam-se conforme a legislação aplicável. Quando um sistema estiver temporariamente indisponível, o usuário poderá buscar orientação pelo telefone geral, pela Ouvidoria ou presencialmente. Pedidos encaminhados fora do expediente serão considerados recebidos no primeiro dia útil seguinte, quando dependerem de atuação humana.

Dados pessoais e sigilo

A Câmara Municipal de Jaboticabal utiliza os dados necessários para prestar o serviço, responder ao usuário, cumprir obrigações legais e proteger direitos. Informações pessoais, denúncias e documentos protegidos serão acessados apenas por pessoas autorizadas. O uso de serviços digitais está sujeito aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e ao Aviso de Cookies que estarão disponíveis na área de LGPD e site institucional.

Acessibilidade

O usuário pode informar previamente necessidades de acessibilidade ou apoio para atendimento, visita, curso, sessão ou evento. A Câmara Municipal de Jaboticabal adotará as providências possíveis e razoáveis conforme a natureza da atividade, a estrutura disponível e a legislação.

Atualização

Esta Carta deve ser revisada periodicamente e sempre que houver alteração relevante em serviços, contatos, horários, requisitos, prazos ou sistemas. Última atualização: julho de 2026.

 

8. Telefones e e-mails úteis

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Unidade/canal Contato
Telefone geral (16) 3209-9477
Presidência (16) 3209-9497
Ouvidoria — WhatsApp (16) 3209-9499
Ouvidoria — e-mail ouvidoria@camarajaboticabal.sp.gov.br
Procuradoria da Mulher (16) 3209-9474 | procuradoriadamulher@camarajaboticabal.sp.gov.br
Departamento Administrativo — RH (16) 3209-9470 | administrativo@camarajaboticabal.sp.gov.br
Protocolo e Arquivo (16) 3209-9471
Departamento Contábil e Financeiro (16) 3209-9472 | contabilidade@camarajaboticabal.sp.gov.br
Departamento Jurídico (16) 3209-9478, ramal 9425 | juridico@camarajaboticabal.sp.gov.br
Departamento Técnico Legislativo (16) 3209-9483 / 3209-9498 | legislativo@camarajaboticabal.sp.gov.br
Departamento de Comunicação Institucional (16) 3209-9477, ramais 9441 e 9464 | imprensa@camarajaboticabal.sp.gov.br
Tecnologia da Informação (16) 3209-9479
Setor de Compras (16) 3209-9480, ramal 9425
Controle Interno (16) 3209-9477, ramal 9418