A Câmara Municipal de Jaboticabal desenvolve ações permanentes de modernização administrativa e transformação digital, com o objetivo de tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes, transparentes e próximos da população.

A aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital no âmbito do Legislativo jaboticabalense foi disciplinada por resolução própria da Câmara Municipal (Resolução nº 407/2026), que também instituiu o Programa “Governo Digital do Poder Legislativo de Jaboticabal”.

O programa estabelece diretrizes para a organização, manutenção e melhoria contínua dos serviços digitais oferecidos pela Câmara, incentivando a simplificação do atendimento, o acesso à informação, a participação cidadã, a transparência pública, a proteção de dados pessoais e o uso seguro e responsável das tecnologias.

Aqui, o você pode acessar serviços, plataformas e informações que contribuem para uma gestão pública mais transparente, moderna e próxima da população.

Confira as legislações e nossos serviços prestados à população:

Ouvidoria - Regulamentação em PDF   |   No sistema de processos SAPL

Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em PDF  |  No sistema de processos SAPL  

Procuradoria da Mulher - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Internet Popular - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL - normativa de utilização no Ato da Mesa no. 20/2018 | em PDF | no SAPL  

Processo Legislativo Eletrônico - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Política de Proteção de Dados Pessoais

Portal da Transparência

Acesso ao Radar da Transparência Pública

Pesquisa das Leis Municipais

Pesquisa dos Projetos em Tramitação

Transmissão Web ao Vivo das sessões   |   YouTube  e  Facebook

Programa de Coleta Permanente de Lixo Eletrônico (presencial) - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL