A Câmara Municipal de Jaboticabal desenvolve ações permanentes de modernização administrativa e transformação digital, com o objetivo de tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes, transparentes e próximos da população.

A aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital no âmbito do Legislativo jaboticabalense foi disciplinada por resolução própria da Câmara Municipal (Resolução nº 407/2026), que também instituiu o Programa “Governo Digital do Poder Legislativo de Jaboticabal”.

O programa estabelece diretrizes para a organização, manutenção e melhoria contínua dos serviços digitais oferecidos pela Câmara, incentivando a simplificação do atendimento, o acesso à informação, a participação cidadã, a transparência pública, a proteção de dados pessoais e o uso seguro e responsável das tecnologias.

Aqui, o você pode acessar serviços, plataformas e informações que contribuem para uma gestão pública mais transparente, moderna e próxima da população.

Confira as legislações e nossos serviços prestados à população:

Ouvidoria - Regulamentação em PDF   |   No sistema de processos SAPL

Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em PDF  |  No sistema de processos SAPL  

Procuradoria da Mulher - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Internet Popular - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL - normativa de utilização no Ato da Mesa no. 20/2018 | em PDF | no SAPL  

Processo Legislativo Eletrônico - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL

Portal da Transparência

Acesso ao Radar da Transparência Pública

Pesquisa das Leis Municipais

Pesquisa dos Projetos em Tramitação

Transmissão Web ao Vivo das sessões   |   YouTube  e  Facebook

Programa de Coleta Permanente de Lixo Eletrônico (presencial) - Regulamentação em PDF  |  No sistema de processos SAPL