Mesa Diretora do biênio 2025-2026

🏛️ Competências da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável por coordenar e administrar os trabalhos da Câmara Municipal de Jaboticabal. Suas principais funções são:

Conduzir os trabalhos do Plenário, sob a orientação da Presidência;
Propor normas internas, como projetos relacionados ao funcionamento da Câmara e à criação de comissões;
Autorizar afastamentos de vereadores e do prefeito, conforme previsto na legislação;
Administrar os recursos da Câmara, incluindo o orçamento e sua execução;
Gerir os servidores, realizando nomeações, exonerações, concessão de benefícios e aplicação de medidas administrativas quando necessário;
Abrir e conduzir processos administrativos e sindicâncias;
Prestar contas da gestão, encaminhando ao Executivo as contas anuais dentro do prazo legal;
Devolver ao Executivo o saldo financeiro não utilizado ao final de cada exercício;
Assinar os autógrafos de leis, que seguem para sanção do prefeito.

A atuação da Mesa Diretora é fundamental para assegurar o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, sempre com responsabilidade, transparência e respeito à legislação vigente.

📚 Base legal: As competências da Mesa Diretora estão previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, especialmente no Artigo 17, além das disposições da Lei Orgânica do Município.

Unidades Setoriais

Para garantir o bom funcionamento das atividades legislativas e administrativas, a Câmara Municipal de Jaboticabal conta com uma estrutura organizacional composta por unidades setoriais que atuam de forma integrada.

Essas unidades são responsáveis por dar suporte aos trabalhos dos vereadores, assegurar a legalidade dos atos, organizar os processos internos e fortalecer a transparência e a comunicação com a população.
 

📂 Departamentos

A estrutura administrativa está organizada em cinco departamentos:

• 🗂️ Departamento de Administração
  Responsável pela gestão administrativa da Câmara, incluindo recursos humanos, compras, patrimônio e serviços internos.
• ⚖️ Departamento Jurídico
  Presta assessoria jurídica, analisando a legalidade de atos e documentos, além de orientar as atividades legislativas e administrativas.
• 📜 Departamento Técnico Legislativo
  Dá suporte direto às atividades legislativas, como elaboração de projetos, organização das sessões e acompanhamento da tramitação das proposições.
• 💰 Departamento Contábil e Financeiro
  Cuida da execução orçamentária, contabilidade e gestão financeira, garantindo o uso correto dos recursos públicos.
• 📢 Departamento de Comunicação Institucional
  Responsável pela divulgação das ações da Câmara, produção de conteúdos e relacionamento com a população e a imprensa.

📚 Base legal: A organização funcional da Casa está disposta na Resolução nº 366, de07/12/2021 e alterações posteriores.

🏢 Outras Unidades

Além dos departamentos, a Câmara também conta com estruturas complementares:

• 🔍 Controle Interno
  Atua na fiscalização e acompanhamento da gestão, promovendo transparência, prevenção de irregularidades e melhoria dos processos internos.
• 👩‍⚖️ Procuradoria da Mulher
  Espaço institucional voltado à defesa dos direitos das mulheres, recebimento de denúncias e promoção de ações de conscientização e apoio.
• 🎓 Escola do Legislativo
  Promove atividades educativas, cursos e projetos de formação cidadã, aproximando a população do Poder Legislativo.

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