Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nessa segunda-feira (6.jul.26), às 19h30, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para analisar quatro projetos na pauta de votação. Entre eles está o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro (Avante), que volta ao Plenário em 2º turno, após ter sido aprovado por maioria na primeira votação, com emenda modificativa apresentada pelo vereador Samuel Cunha (Podemos).

A proposta original tratava da divulgação da fila de espera de consultas, exames, cirurgias, terapias e outros procedimentos do SUS sob gestão municipal. Com a emenda, o texto passou a tratar especificamente da fila de espera de consultas.

Na prática, o projeto prevê que o cidadão possa acompanhar informações como tipo de consulta, data da solicitação, posição na fila, situação do pedido e data prevista ou agendada, quando houver. A divulgação deverá preservar os dados pessoais dos pacientes, com uso de número de protocolo ou código anônimo.

O projeto recebeu quatro votos contrários em 1º turno, dos vereadores Ronaldo Bolognezzi (MDB), Renata Assirati (Podemos), Ednei Valêncio (PSB) e Prof. Jonas (PSD), e foi aprovado por maioria. Como não houve unanimidade, a matéria retorna para nova apreciação dos vereadores.

Também está na pauta a 1ª discussão e votação do PL nº 40/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, que institui a Política Municipal de Prevenção e Orientação contra Golpes Digitais e Financeiros. O objetivo é promover ações educativas para proteger a população contra fraudes, golpes em aplicativos de mensagens, links falsos, boletos adulterados, falsas centrais de atendimento, compras falsas, empréstimos abusivos e promessas de ganho fácil. Na justificativa, o autor explica que a proposta tem caráter “amplo, educativo e preventivo”, voltado à conscientização não apenas de idosos, mas também de consumidores, comerciantes, microempreendedores, trabalhadores autônomos, pessoas com deficiência e cidadãos com baixo letramento digital.

Na área ambiental, será votado em 1º turno o PL nº 44/2026, de autoria do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade), que cria a Política Municipal de Arborização Urbana Participativa e Sustentável. A proposta busca ampliar a cobertura arbórea em áreas públicas, reduzir os efeitos das ilhas de calor, melhorar o conforto térmico, aumentar a permeabilidade do solo e incentivar a participação da comunidade. O texto prevê ações em locais como cemitérios e seus entornos, praças, parques, jardins, escolas, unidades de saúde, centros comunitários, canteiros centrais, rotatórias e áreas públicas degradadas. Na justificativa, o autor destaca que a arborização urbana vai além da função estética e é instrumento de política pública ambiental, sanitária e climática, com reflexos na qualidade do ar, redução da poluição sonora, aumento da umidade e valorização dos espaços públicos. O texto também cita a iniciativa de Antônio Rissi Filho, conhecido como “Sr. Toninho”, morador do entorno do Cemitério Municipal e incentivador de ações voluntárias de arborização no local.

O projeto recebeu emenda modificativa do próprio autor para detalhar as penalidades em caso de dano às árvores implantadas no âmbito da lei. Pela emenda, as infrações poderão resultar em advertência, multa, reparação ou compensação ambiental, conforme a legislação ambiental vigente. A multa prevista será de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), que atualmente equivale a R$ 7.684,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Os vereadores também vão analisar o PL nº 45/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado pelo prefeito Prof. Emerson Camargo. A proposta autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo Prefeitura, Câmara Municipal e SAAEJ, em até 300 parcelas mensais. O projeto também conta com uma mensagem aditiva do Executivo, que ajusta a redação do artigo 4º para deixar expresso que as prestações vencidas serão atualizadas pelo IPCA, com juros simples de 0,48% ao mês e multa de 2%. Na justificativa, o prefeito afirma que a aprovação representa medida de “responsabilidade fiscal, financeira e previdenciária”, voltada à regularização de passivos históricos, ao fortalecimento do RPPS e à preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.




Assessoria de Comunicação
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