A Câmara Municipal de Jaboticabal realizou, na noite dessa segunda-feira (01.jun.26), sessão ordinária com a análise de projetos que tratavam da alteração na cobrança do serviço de esgoto, transparência em imóveis alugados pelo poder público, ações de orientação sobre herpes-zóster e divulgação da fila de espera do SUS municipal.

Dos quatro projetos previstos originalmente na Ordem do Dia, dois tiveram a votação adiada. A pedido do autor, vereador Mandi Serralheiro (Avante), o Plenário aprovou pedido de vista pelo prazo máximo regimental (10 dias) ao Projeto de Lei nº 28/2026, que trata da afixação de placas informativas em imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta, e ao Projeto de Lei nº 31/2026, que propõe regras de transparência ativa para a fila de espera de consultas, exames, cirurgias, terapias e outros procedimentos do SUS municipal.

Já o Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria institui diretrizes para ações de prevenção, conscientização e orientação sobre o herpes-zóster, conhecido popularmente como cobreiro. O texto prevê campanhas educativas, orientação sobre sintomas, fatores de risco, prevenção, vacinação conforme critérios das autoridades de saúde e incentivo à busca por atendimento médico.

O ponto de maior debate da noite foi o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador Mandi Serralheiro, que pretendia alterar o cálculo da cobrança do serviço de esgoto em Jaboticabal. A proposta previa que o volume faturável do esgoto passasse a corresponder a 60% do consumo de água medido no imóvel.

Durante a discussão, o autor defendeu a necessidade de revisão do critério atualmente utilizado, argumentando, entre outros, que nem toda água consumida retorna para a rede de esgoto. Segundo ele, parte da água pode ser usada em atividades como limpeza de áreas externas, irrigação de jardins, consumo por animais e outras situações em que não há descarte direto no sistema de esgotamento sanitário.

O líder do governo na Câmara, vereador Samuel Cunha, apresentou defesa técnica contrária à aprovação do texto. Segundo ele, a discussão sobre o valor cobrado pelo esgoto é legítima do ponto de vista social e pode ser debatida, mas não poderia ser resolvida por meio de um projeto de iniciativa parlamentar que, em sua avaliação, apresentava vício de iniciativa. Samuel afirmou que a Câmara não teria poder legal para alterar tributos, taxas ou tarifas sem iniciativa do Poder Executivo. Para ele, aprovar uma proposta sem respaldo jurídico criaria uma expectativa na população que poderia ser derrubada judicialmente, sem resultar em redução efetiva na conta dos consumidores.

Na argumentação, o vereador também fez um resgate da legislação municipal sobre o tema. Ele citou a Lei Municipal nº 2.550/1997, que criou o Fundo Especial de Investimentos do Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto, e a Lei Municipal nº 3.736/2008, que estruturou a forma de cobrança da tarifa de esgoto em Jaboticabal. Segundo a defesa apresentada, a cobrança foi vinculada à necessidade de garantir investimentos contínuos em saneamento básico, manutenção e expansão da rede. Samuel também destacou que qualquer mudança nesse modelo deveria observar critérios técnicos, fonte de custeio, impacto financeiro e segurança jurídica. O parlamentar afirmou que, atualmente, as alterações tarifárias passam pela agência reguladora ARES-PCJ, e defendeu que eventual revisão da cobrança deveria ser construída pelos caminhos legais adequados, com estudos e iniciativa do Executivo.

Em primeira discussão e votação, o PL nº 11/2026 foi rejeitado pela maioria do Plenário, com votos favoráveis dos vereadores Pepa Servidone (PSD) e Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (Solidariedade). Como a matéria não teve votação unânime, precisou ser submetida a um segundo turno, em sessão extraordinária realizada logo após o encerramento da sessão ordinária.

Na votação em segundo turno, o vereador Mandi Serralheiro, autor da proposta, também votou favorável ao texto, formando três votos favoráveis. Com o resultado, o Projeto de Lei nº 11/2026 foi rejeitado em definitivo pela maioria do Plenário.

As discussões e votações podem ser acompanhadas na íntegra pelo canal oficial da Câmara Municipal de Jaboticabal no YouTube.

INCLUSÕES

Durante a sessão, três projetos de decreto legislativo foram incluídos na pauta para votação. As matérias não constavam na pauta original da sessão ordinária, mas foram apresentadas e apreciadas pelo Plenário, sendo todas aprovadas por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de autoria do vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes, institui placas comemorativas ao COC Jaboticabal pelos 16 anos de atividades no município. A proposta prevê a confecção de 14 placas, que serão entregues em sessão solene a pessoas indicadas por comissão especialmente constituída.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026, de autoria do vereador Pepa Servidone, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Companhia da Polícia Militar do Município de Jaboticabal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública, à preservação da ordem pública, à proteção da sociedade e ao desenvolvimento da cidadania.

Outro texto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2026, de autoria do vereador Dr. Célio Morais, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Maçonaria Jaboticabalense, pelos relevantes serviços prestados ao município e à sociedade civil.


Assista a sessão na íntegra:

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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